Transmissão da herança
- Abertura e Transmissão da Herança
- 14 mil páginas são insuficientes para garantir a transmissão da herança digital
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Acórdão nº 2012/0167576-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RENÚNCIA AO DIREITO DE HERANÇA" ANTES DA TRANSMISSÃO DA ... HERANÇA. NULIDADE. ... 1. \xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território ... IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; ... V - a espontaneidade na transmissão ...
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Acórdão nº 2014/0145570-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DATA DE AQUISIÇÃO. TRANSMISSÃO" DA ... HERANÇA. APLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO DO ART. \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0031403-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Obediência aos critérios da sucessão legal. Transmissão da herança aos herdeiros legítimos, inexistentes os necessários ... - ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Acórdão nº 2005/0206435-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... érsia trazida à colação está em fixar o momento da transmissão da herança e, partindo deste, em aplicar o princípio da irretroatividade ...
- Acórdão nº REsp 829932 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ções necessárias à comprovação da propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais ... #Incluído pela Lei ... partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; ... 25) dos atos de entrega de legados de imóveis, dos formais de ...
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Acórdão nº 2009/0199094-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em vigor dispor que, ipsis litteris: [a]berta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários", deve ... -se que o instituto da saisine, embora assegure a imediata transmissão da herança, deve ser obtemperado que, até a partilha, os bens serão ...
- Da transmissão da herança
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... § 3º Para coleta, transmissão e sistematização de dados, é facultada a celebração de convênios, ... herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 5o A coleta e transmissão de dados cadastrais de titulares de benefícios, com o objetivo de cumprir ... Parágrafo único. Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das contribuições devidas pelo segurado falecido, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- a massa falida, pelo síndico; ... IV- a herança jacente ou vacante, por seu curador; ... V- o espólio, pelo ... O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória do documento particular, se o original ...
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Acórdão nº 1.0000.22.248417-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE COMPOSSE - HERDEIROS - SAISINE - COMPOSSE. 1. Aberta a sucessão opera-se a transmissão da propriedade e da posse da herança a todos os herdeiros, por força do princípio da saisine. 2. Configurada a composse pro indiviso entre os herdeiros, não é possível reconhecer a existência de posse exclusiva aos autores em...
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Acórdão nº 1192004 de 2ª Turma, 26 de Agosto de 2020
AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE DEPENDENTE. TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA DA HERANÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. VALOR A SER APURADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 2007/0068020-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... civil é transmissível aos herdeiros, "até o limite do valor da herança", somente quando houver violação aos arts. 9° e 10° da referida lei ... 11 da Lei da Improbidade Administrativa, é ilegal a transmissão da multa para os sucessores do de cujus, mesmo nos limites da herança, ...
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Acórdão nº REsp 951389 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... civil é transmissível aos herdeiros, "até o limite do valor da herança", somente quando houver violação aos arts. 9° e 10° da referida lei ... 11 da Lei da Improbidade Administrativa, é ilegal a transmissão da multa para os sucessores do de cujus, mesmo nos limites da herança, ...
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Acordão do Segunda Seção, 26-08-2020
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO REAL DEHABITAÇÃO. COPROPRIEDADE DE TERCEIRO ANTERIOR À ABERTURA DASUCESSÃO. TÍTULO AQUISITIVO ESTRANHO À RELAÇÃO HEREDITÁRIA. 1. O direito real de habitação possui como finalidade precípuagarantir o direito à moradia ao cônjuge/companheiro supérstite,preservando o imóvel que era destinado à residência do casal,restringindo temporariamente os...
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Acórdão nº 2007/0201274-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INEXISTENTE ANTES DA MORTE DO AUTOR DA HERANÇA ... 1. Se o ato processual, ainda que praticado de forma irregular, ... ção prévia do autor da herança, não há por que falar em transmissão do dever jurídico de prestar alimentos, em razão do seu caráter ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á baseado no valor definitivo de incidência do impôsto de transmissão de propriedade nos casos de pagamento à vista, ou valor equivalente na ... custo do imóvel, para o vendedor, quando adquirido por doação, herança ou legado, é o valor constante do respectivo instrumento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; ... 25) dos atos de entrega de legados de imóveis, dos formais ... 3) o título da transmissão ou do ônus; ... 4) a forma do título, sua procedência e ...
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Acórdão nº 1.0000.21.034500-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - EXIGIBILIDADE - APURAÇÃO DO VALOR - JUROS MORATÓRIOS E MULTA - PERÍODO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 114 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - O imposto sobre transmissão causa mortis e doação não é exigível antes da homologação do cálculo, conforme...