Transmissao da heranca

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5.937 documents for Transmissao da heranca
  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM O OBJETIVO DE SUSPENDER/ARQUIVAR PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR CRITÉRIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COMO FORMA DE DIMENSIONAR IMÓVEIS RURAIS PASSÍVEIS, OU NÃO, DE EXPROPRIAÇÃO. FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RURAL. NÃO EFETIVAÇÃO DA PARTILHA. ART. 1.791 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. PRINCÍPIO DA SAISINE. NÃO INCIDÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE QUE GOZA O REGISTRO IMOBILIÁRIO. NÃO OCUPAÇÃO IRREGULAR DA FAZENDA À ÉPOCA DA VISTORIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. Caso em que se impetra mandado de segurança contra ato administr...

    ..., ipsis litteris: [a]berta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos ... saisine, embora assegure a imediata transmissão da herança, deve ser obtemperado que, até a ...

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  • TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade jurídica de acréscimo patrimonial de qualquer natureza, de sorte que o eventual ganho de capital relacionado à herança sujeita-se às normas em vigor quando da transmissão dos bens, em razão da irretroatividade da norma tributária e do princípio do tempus regit actum. Conforme o princípio da saisine, o falecimento do de cujus coincide temporalmente com a transmissão da herança. Levando-se em consideração que nesse momento os valores adquiridos por herança gozavam de isenção do imposto de renda, sendo as transferências causa mortis excluídas do cálculo de ganho d...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. TERMO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, POIS NA CESSÃO, AINDA QUE POR TERMO NOS AUTOS, HÁ O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, SE FOR O CASO DE SUA INCIDÊNCIA. A cessão de direitos, ao contrário da renúncia, cuja eficácia é meramente abdicativa, implica em aceitação, recebimento e transmissão da herança, incidindo, portanto, o imposto pertinente, garantindo, assim, inexistência de prejuízo ao erário. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045658820, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 19/10/2011)

  • CONDOMÍNIO EXTINÇÃO PROVA DE SUA EXISTÊNCIA - DESNECESSIDADE DO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA TRANSMISSÃO DA HERANÇA QUE SE DÁ COM A ABERTURA DA SUCESSÃO - ARTIGO 1784 DO CÓDIGO CIVIL PARTILHA HOMOLOGADA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, O QUE IMPLICA NA ADOÇÃO DA SOLUÇÃO MAIS CONVENIENTE NA ESPÉCIE EXTINÇÃO DA AÇÃO AFASTADA RECURSO PROVIDO.

  • TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DA TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 23 DA LEI 9.532/97. O art. 81, II, da Lei 9.532/97, fixou o início da vigência do art. 23 da mesma lei a partir de 1º de janeiro de 1998. O Tribunal de origem, em face do que dispõe o art. 1.572 do Código Civil de 1916, decidiu pela inaplicabilidade, ao presente caso, da Lei 9.532/97, que foi editada em data posterior à abertura da sucessão, conforme entendimento assim ementado: "1. A solução da controvérsia trazida à colação está em fixar o momento da transmissão da herança e, partindo deste, em aplicar o princípio da irretroatividade da lei tributária. 2. O artigo 1.572 do antigo Código Civil, em vigor ao tempo do...

  • Direito processual e civil. Sucessões. Recurso especial. Disposição testamentária de última vontade. Substituição fideicomissária. Morte do fideicomissário. Caducidade do fideicomisso. Obediência aos critérios da sucessão legal. Transmissão da herança aos herdeiros legítimos, inexistentes os necessários. - Não se conhece do recurso especial quanto à questão em que a orientação do STJ se firmou no mesmo sentido em que decidido pelo Tribunal de origem. - A substituição fideicomissária caduca se o fideicomissário morrer antes dos fiduciários, caso em que a propriedade destes consolida-se, deixando, assim, de ser restrita e resolúvel (arts. e 1.958, do CC/02). - Afastada a hipótese de sucessão por disposição de última vontade, oriunda do extinto fideicomisso, e, por conseqüência, c...

  • AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. INCLUSÃO DA MEAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. A taxa judiciária constitui remuneração pelo serviço público forense, devendo ter em mira o conteúdo econômico do processo. 3. O inventário destina-se a formalizar a transferência dos bens deixados em razão da morte de alguém. 4. O cálculo deve contemplar o valor a ser transmitido, isto é, o valor líquido da partilha, que corresponde ao valor total, com a exclusão das dívidas e da meação do cônjuge supérstite. 5. A meação constitui parte do patrimônio que já pertencia ao cônjuge supérstite e, não sendo...

    ... supérstite e, não sendo objeto da transmissão decorrente da morte do autor da herança, não ...

  • INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. INCLUSÃO DA MEAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A taxa judiciária constitui remuneração pelo serviço público forense, devendo ter em mira o conteúdo econômico do processo. 2. O inventário destina-se a formalizar a transferência dos bens deixados em razão da morte de alguém. 3. O cálculo deve contemplar o valor a ser transmitido, isto é, o valor líquido da partilha, que corresponde ao valor total, com a exclusão das dívidas e da meação do cônjuge supérstite. 4. A meação constitui parte do patrimônio que já pertencia ao cônjuge supérstite e, não sendo objeto da transmissão decorrente da morte do autor da herança, não deve ser tributada. 5. A progressividade de alíquotas é prevista no art. 145, §1º, da...

  • PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 4º, III, 'A' DA LEI 8.629/93. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NÃO COMBATIDOS NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RURAL. NÃO EFETIVAÇÃO DA PARTILHA. ART. 1.791 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. PRINCÍPIO DA SAISINE. NÃO INCIDÊNCIA. Inicialmente, no tocante à alegada violação do disposto no artigo 4º, III, 'a' da Lei 8.629/93, entendo que o recurso não merece conhecimento. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que o referido d...

    ... saisine de forma alguma implica em transmissão e consequente divisão do bem expropriado em ...) imediatamente à morte do autor da herança. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, ...

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