PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – CESSÃO DE CRÉDITO – PRECATÓRIO – PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO NOVO CREDOR – DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR. Os arts. 41 e 42 do CPC, que dizem respeito ao processo de conhecimento, impuseram como regra a estabilidade da relação processual e, havendo cessão da coisa ou do direito litigioso, o adquirente ou o cessionário somente poderão ingressar em juízo com a anuência da parte contrária. No processo de execução, diferentemente, o direito material já está certificado e o cessionário pode dar início à execução ou nela prosseguir sem que tenha que consentir o devedor. Os dispositivos do Código Civil (art. 290 do CC/2002 e 1069 do CC/1916), que regulam genericamente a cessão de crédito como modalidade de transmissão das obrigações, nã...
...blica, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a ... o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que f...
CAMBIAL - CHEQUE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - COMPRA E VENDA MERCANTIL - PAGAMENTO EM CHEQUE - TRANSFERÊNCIA DA CÁRTULA - AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES CAMBIÁRIAS. Alegação de descumprimento contratual. Transmissão do título a terceiro - Portadora legítima e de boa-fé. Protesto. Exercício regular do direito creditício cambial. Principio da inoponibilidade das exceções pessoais. Improsperabilidade da ação visando desconstituir a eficácia cambial do cheque. Ação declaratória e medida cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes. Recurso não provido.
Nem sempre se entendeu que o vínculo obrigacional pudesse ser transferido a pessoas diversas daquelas originariamente vinculadas, sem que isso acarretasse a extinção da obrigação primitiva, fruto de uma visão eminentemente pessoal do vínculo obrigacional.Todavia, diante das necessidades do comércio, os sistemas jurídicos passaram a admitir a transmissibilidade das obrigações sem a extinção do vínculo originário, surgindo, ao lado de outras figuras, a assunção de dívida, cuja evolução histórica, acompanhada de dados do direito comparado, está resumida no texto.Depois de delinear as noções fundamentais do instituto, com men...
...ões do Código Civil em matéria de transmissão das obrigações, especificamente sobre a assunç...
EMBARGOS DE TERCEIRO CUSTAS INICIAIS EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DOS ARTS. 257 E 267, IV DO CPC Não atendida integralmente a ordem de preparo, de rigor a extinção do processo. Desnecessária nova intimação pois as embargantes já eram sabedoras do indeferimento da gratuidade, assim como do dever do recolhimento na totalidade das custas, sob pena de extinção. Conforme amplamente discutido, não se enquadram nas hipóteses permissivas da concessão do benefício da justiça gratuita, uma vez que não demonstraram a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, assim como não apresentaram nova situação econômica para comprovar a necessidade de nova análise da concessão da gratuidade, que sequer tem efeito retroativo. FALECIMENTO DA EXECUTADA - TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO AOS HERDEIROS, PO...
CAMBIAL - CHEQUE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PAGAMENTO EM CHEQUE PARA AQUISIÇÃO DE TÍTULO DE SÓCIO VITALÍCIO - ENDOSSO TRANSLATIVO DA CÁRTULA EM OPERAÇÃO DE FACTORING - AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES CAMBIÁRIAS. Alegação de rescisão contratual. Transmissão do título por endosso à embargada. Portador legítimo e de boa-fé. Autonomia da relação cambiaria. Principio da inoponibilidade das exceções pessoais. Inadmissibilidade da desconstituição do titulo. Pretenso prejuízo do emitente ressarcível mediante ação adequada em face do contratante que supostamente o lesou. Embargos à execução julgados improcedentes. Litigância de má-fé não reconhecida. Recurso não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DE CREDOR. SUBSTITUIÇÃO DE PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 567, II, DO CPC. Admite-se o prosseguimento da Execução pelo cessionário do direito resultante do precatório. Precedentes do STJ. A habilitação do cessionário implica seu ingresso no pólo ativo da demanda executiva, na condição de substituto processual (art. , II, do CPC). Recurso Especial provido. (REsp 1227334/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 20/05/2011)
... de crédito como modalidade de transmissão das obrigações, não se aplicam à espécie, mas...
PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. O fato de o precatório ter sido expedido em nome da parte não exclui a titularidade do advogado para o recebimento dos créditos oriundos dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 23 do Estatuto da Advocacia. O crédito consubstanciado nos honorários de sucumbência pertence ao advogado, que detém o direito material de executá-lo ou, se assim o preferir, cedê-lo a terceiro. O cessionário, no processo de execução, não necessita da prévia anuência do devedor para assumir a legitimação superveniente, podendo, inclusive, promover a execução, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos. Recurso Especial provido, dete...
... de crédito como modalidade de transmissão das obrigações, não se aplicam à espécie, mas...
... ou segurança para cumprimento de obrigações11. Conforme trazido na obra de Sergio Sahione Fadel ... de crédito como modalidade de transmissão das obrigações, não se aplicam à espécie, mas...
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INCORPORAÇÃO. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCORPORADA. DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSMITIDOS À INCORPORADORA. BRASIL TELECOM S/A. SUBSTITUTA, POR INCORPORAÇÃO, DA TELESC. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. A sucessão, por incorporação, de empresas, implica a extinção da personalidade jurídica da incorporada e a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos anteriormente praticados pela Telesc, ante sua sucessão, ocorrida por incorporação. Situação análoga à apreciada pela Segunda Seção desta Corte no julgamento de r...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Voto por correspondência | papanicolau | Comercial | mapa brasileiro | Escabinato | open fields doctrine | The Miss America | extreme right wing | Vcom3D, Inc. | Internet address
