transmissão das obrigações no direito romano

9943 resultados para transmissão das obrigações no direito romano

  • Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

    ...Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº. 7.098, de 30 de dezembro de ... provimento de acesso à Internet, de transmissão. de dados e de informações, adesão, acesso, ..., tampouco criação de novas obrigações para as. concessionárias que fujam à estrita ...mundo do império romano, em que certo número de contrato. típicos ...
  • Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...

    ...GRATUIDADE DO DIREITO. DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ...-se que “telecomunicação é a transmissão,. emissão ou recepção, por fio, ...de que a gratuidade não afeta obrigações indenizatórias decorrentes de. eventual dano ...3. MOREIRA ALVES, J. C. Direito Romano. Forense: Rio de Janeiro. 14ª ed. 2007, p. 337. ...
  • Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
    ..., proteção ao direito à honra no direito romano (20) . Somente no final do século XVIII e ...transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a ...; e VII – estar quite com as obrigações eleitorais e militares. Parágrafo único. O ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3"...As obrigações assumem novos contornos. O Direito do Trabalho, ... distinção busca inspiração no Direito Romano entre a locatio conductio operis e a locatio ... em qualquer das fases de produção, transmissão, distribuição ou consumo de energia. . • ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, ... de direitos e obrigações em transmissão. Não se pode perder de mira que os requisitos do ...No mesmo passo segue Santi Romano 513 , para quem haveria uma tutela da ordem ...
  • ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... à divulgação de escritos, à transmissão da palavra, à produção, publicação, ... pessoas, impõe, paralelamente, obrigações aos membros da comunidade ... Ressurge o aforismo jurídico romano de que o público deve primar sobre o ...
  • Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc

    ...Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº. 6.763/75-MG e Lei ...emissão, a recepção, a transmissão", a retransmissão, a repetição. e a ampliação\xCD"... estaria ligado à existência de obrigações. tributárias claras, transparentes e ...certa simplicidade do mundo do império romano, em que certo número. de contrato típicos ...
  • ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ..., o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ...33. (..) À escola cabem duas obrigações: 1. Garantir a “matrícula facultativa”, ... revelada”, ou seja, a transmissão e aceitação de ..., durante o Segundo Reinado e sendo Romano Pontífice o Papa Pio IX, referente à ...
  • A exceptio non adimpleti contractus na história
    ... . Quando o formalismo imperava no Direito Romano arcaico e os contratos eram todos solenes, ... unilaterais e abstratos, com obrigações independentes uma da outra, não podendo o ...ões: cumprimento e não-cumprimento, transmissão, modificação e extinção . 3. ed. Almedina: ...
  • Dos Pressupostos Recursais
    ...No direito passa a ter significado substantivo de ...obrigações. Adquirida a personalidade com o nascimento com ...No Direito Romano, o pretor criou três ordens: a uns era proibido ... jurisdicional, não se aplicando à transmissão ocorrida entre particulares. . A súmula em ...
  • Introdução a responsabilidade civil
    ... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... Teoria do Risco com fulcro no Direito Romano tomando-se por base o brocardo: Ubi Emolumentum ...obrigações de meio e de resultado. . Nas obrigações de ... . 116 . . Contudo, é devida a transmissão" do direito patrimonial de exigir a reparação da\xC3"...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ...Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... de Compliance e Gestão de Obrigações Acessórias em cursos de pós-graduação. 3. Cf. ...ção, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação ...71 e 72; Santi Romano, Fragmentos de un diccionario juridico . Trad. ...
  • Direito dos contratos
    ... uma das fontes humanas geradoras de obrigações. As outras são: a) as declarações unilaterais ...O Direito Romano distinguia contrato de convenção . Essa era ... sem nada dizer, recolhe o imposto de transmissão de bens, aceitando tacitamente a doação. . ...
  • Parte geral
    ... 2.1.1. Generalidades . O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ... para adquirir direitos e contrair obrigações . Ou seja, é uma qualificação legal que ... : a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a ... (A) embora não exista mais o instituto romano da morte civil, é possível renunciar-se a ...
  • Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
    ...O Direito é imanente a uma sociedade, daí o adágio ubi ... relação jurídica, pois implica a transmissão de titularidade do direito de uma pessoa a outra. ... palavras, a presença de direitos e obrigações entre credor e devedor;. b) substituição de um ... Essa posição valoriza o ideal do direito romano, onde só ocorria a sucessão quando a ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, ... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... ou estabelecimento, uma completa transmissão de crédito e assunção de dívidas trabalhistas ... o uso dessa expressão, oriunda do Direito Romano, em que a arrematação era, realmente, efetuada ...
  • Planejamento sucessório
    ... Referências. . 1. INTRODUÇÃO . O Direito Sucessório trata de uma questão muito delicada .... A sucessão, que é a transmissão de direitos 6 , pode ocorrer em vida ( inter ... da transferência de direitos e obrigações entre pessoas vivas, como exemplo a doação. Na ... histórico das doações remete ao direito romano, onde se estabeleceram limitações ao direito de ...
  • Bens digitais
    ... para defender tanto os fundamentos de um direito tecnodigital, quanto a reformulação do Direito ... como se passa também no Direito das Obrigações, uma vez que a responsabilidade pelo não ... integrantes poderiam ser objeto de transmissão. A unidade do patrimônio se daria em razão da ... tormentosa e deita suas raízes no direito romano. Inicialmente negada, ao final com a ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ...áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ...ões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou ... autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; . V – a ...Romano dos Reis; Julg. 06/11/2017; DJESP 12/12/2017; ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ..., cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido .... Por outro lado, obrigações alternativas e obrigações de prestações ...ão conspirava contra o objetivo do governo romano, sendo, por isso, até mesmo considerada, nesse ... ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ...
  • Contratos bancários
    ...Nos contratos comutativos, as obrigações se equivalem, conhecendo os contratantes, ab ... I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ramo do Direito Empresarial e, ... em nosso Direito, como o eram no Direito Romano." Nessas situações excepcionais, em que há ...-se do desconto, pois neste há a transmissão do domínio do título ou documento ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... como sem tempo ou conteúdo para a transmissão de valores morais, cívicos, éticos, ou mesmo ... assinalou a obra A Regra Moral nas Obrigações Civis: “No fim do século XIX empregou-se ... o relato de autores pesquisados, o povo romano - berço da ciência jurídica ocidental, também ...
  • O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
    ...7 . É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ...obrigações, da qual nem os empregadores nem os trabalhadores ...ça lançada pelo ensino social cristão, o Romano Pontífice explica:. E é precisamente próprio ... Internacional de Erradicação da Transmissão Autóctone do Poliovírus Selvagem. . MOREIRA, ...
  • Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
    ... O Direito Civil, ao longo de sua história no mundo ...romano-germânico parecendo infenso às mutações ... capaz ou suscetível de direitos e obrigações”, será ao Ser que se reconhece aptidão ...ém nela, há o fundamento social de transmissão dos bens após morte bem como das obrigações ...
  • Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
    ...CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário . São Paulo: Saraiva, . 2011, p. ...óveis rurais e urbanos; 3º) sobre transmissão" de propriedade; 4º) sobre indústrias e profiss\xC3"...ção só pode ter como base as obrigações de fazer”. CARVALHO, Cristiano Rosa de. Seção ...ça vetusta, mesmo, pois remonta ao Direito Romano – pacífica e inequívoca: é a prestação de ...

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