PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. QÜINQÜÍDIO LEGAL PARA A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. ART. 106 DO RISTJ. TEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. A transmissão de petições e documentos por fax obedece a seguinte sistemática inaugurada pela Lei n.º 9.800, de 26 de maio de 1999, a saber: I) é permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo "fac-símile" ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita; II) a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término; III) nos atos não sujeitos a prazo...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO APRESENTADO VIA FAX. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 2º da Lei 9.800/99 é de responsabilidade da parte o cumprimento dos prazos, quando se utiliza de sistema de transmissão de dados e imagens, tipo "fac-símile", para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. É intempestivo o recurso de embargos de declaração, via fax, quando apresentado fora do prazo legal previsto no art. 536 do CPC e no art. 263 do RISTJ. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no REsp 1204172/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2011, DJe 10/03/2011)
Nos termos do art. 7º da Instrução Normativa nº 30 do Tribunal Superior do Trabalho, o envio da petição por intermédio do e-DOC (Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos) dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso, implicando, certamente, na responsabilidade da parte que dele se beneficia quanto aos defeitos porventura ocorridos na transmissão ou recepção de dados por aquele que a aproveita, nos termos do art. 11, inciso V, §1º, da IN nº 30/2007, do Colendo TST, que tem suporte nas disposições ínsitas na Lei nº 9.800/99, que autoriza a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens para a prática de atos processuais. Recurso O...
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. DISTRIBUIÇÃO DE VALES-COMPRAS. DESVIO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE SUMULAR. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, a aferição da tempestividade de apelo depende da completa e ininterrupta transmissão dos dados remetidos via fac-símile, "[...] sendo de inteira responsabilidade do remetente a adequada remessa do documento" (ED-AgR-AI nº 12.193/PR, Rel. Ministro MARCELO RIBEIRO, julgado em 16.11.2010, DJe 1º.2.2011). Não conhecido, por isso, o recurso especial interposto por Jurami Soares Caires. Fica prejudicado o exame do recurso especial cuja pretensão é o retorno dos autos à origem para julgamento dos embargos declaratórios, quando todas as questões trazi...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAC-SÍMILE. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.800/99. NÃO APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO ORIGINAL. ÔNUS DA PARTE. IRREGULARIDADE FORMAL. A Lei nº 9.800/99 faculta às partes a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (fax), para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, devendo a apresentação dos originais ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias, tal como previsto no art. 2º do aludido diploma, sob pena de não conhecimento. A falta de apresentação da petição original do agravo regimental interposto via fac-símile enseja o não conhecimento do recurso. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 36.819/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECÍFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C NEGATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. BRASIL TELECOM. MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA E NÃO INSTALAÇÃO DA BANDA LARGA. LINHA TELEFÔNICA SEM SEVENTIA. Trata-se de ação de resolução contratual c/c negatória de débito c/c indenizatória por danos morais que tem por objeto a declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais, julgada improcedente no 1º Grau. No caso sub judice, a demandante contratou com a ré Brasil Telecom o serviço de "ADSL", contudo, somente pôde ser oferecido em conjunto com uma linha telefônica, isto porque é utilizada a linha e o código de acesso para transmissão de dados; A concessionária cobrou da demandante a instalação d...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS TIPO FAC-SÍMILE. ORIGINAL EM DESACORDO COM O FAX. INVIABILIDADE. ART. 4º DA LEI N. 9.800/99. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A petição original do agravo regimental (e-STJ fls. 1104/1106) não corresponde àquela apresentada anteriormente, via fac-símile, juntada às fls. 1101/1103 (e-STJ), sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso. Conforme determina o artigo 4º da Lei n. 9800/99, cabe ao usuário do sistema de transmissão a responsabilidade "pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário". Ademais, interposto o recurso via fac-símile, opera-se a preclusão consumativa, razão por que é irrelevante a...
CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.INTERPOSIÇÃO VIA FAX. ORIGINAIS NÃO APRESENTADOS EM ATÉ CINCO DIAS DO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS, DE OFÍCIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. I - O entendimento desta Corte é firme no sentido de que o prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de 2 dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória. II - A prática de atos processuais por intermédio de sistema de transmissão de dados (fac-símile ou outro similar), possibilitada pela Lei n.º 9.800/99, tem validade condicionada à juntada das peças originais em até 5 (cinco) dias do término do prazo recursal. Precedentes. III - Hipótese em que o embargante não logrou apresentar o origin...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAC-SÍMILE. TRANSMISSÃO INCOMPLETA. ORIGINAL DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS. PRAZO PARA A JUNTADA. NÃO OBSERVÂNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. I - O art. 4º da Lei n. 9.800/1999 estabelece que deve existir perfeita concordância entre a cópia remetida via fac-símile e o original entregue em juízo, situação que não se verifica na espécie. II - O art. 2º da Lei nº 9.800/99, ademais, estipula que a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. III - In casu, o fac-símile da petição dos embargos...
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