ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTAÇÃO TERRENA TRANSMISSORA DE SINAIS PARA SATÉLITE. LICENÇA. ANATEL. A pretensão de operar estação terrena transmissora de sinais para satélite, a despeito da ausência de licença expedida pela ANATEL, ofende o artigo 162 da Lei Geral das Telecomunicações. Apelações e remessa oficial providas.
... o uso do satélite BRASILSAT para a transmissão de sinais digitais de vídeo, áudio e dados. Com ...
...I - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros ..., preferencialmente em meios digitais, atualizados tecnologicamente e disponíveis na re...2.1. 2 Criar políticas de transmissão dos saberes e fazeres das culturas populares e tra...
... será formalizado mediante alteração dos dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro Nacion..., armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação,..., que incorporem controle por técnicas digitais, classificados no Código 8517.11.00 da TIPI (Lei ...
De acordo com o art. 506, II, do CPC, o prazo para a interposição do recurso começa a contar da publicação do dispositivo da decisão no órgão oficial. Logo, interposto recurso ordinário antes da prolação da sentença que julgou os embargos e não tendo o reclamante ratificado as razões do seu apelo no momento processual próprio, não se conhece do recurso, por extemporâneo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 357, da SDI - I, do TST. Recurso do autor que não se conhece por extemporaneidade. 2 - RECURSO ORDINÁRIO. SISTEMA DE TRANSMISSÃO ELETRÔNICA (E-DOC). GUIA GRU. PAGAMENTO DAS CUSTAS AUTENTICAÇÃO ILEGÍVEL. DESERÇÃO. A opção pela utilização do sistema de transmissão eletrônica de dados requer a diligência da parte quanto à transmissão, na íntegra, dos dados pertinentes aos documen...
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - ARQUIVO DIGITALIZADO (AUSÊNCIA) - RECURSO INTERPOSTO POR MEIO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO ELETRÔNICA - AGRG IMPROVIDO. Cabe à parte agravante instruir o agravo de instrumento com todas as peças obrigatórias no momento de sua interposição, ainda que seja pela via do peticionamento eletrônico. O recurso deficientemente instruído é aquele apresentado sem as cópias obrigatórias previstas no inciso I do art. 525 do CPC, quais sejam: "da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado". Nesse diapasão, ao "efetuar a transmissão de petição eletrônica, o transmitente deve enviar, em arquivos digitais, os documentos que ob...
... a utilização de transmissão de dados para a prática de atos processuais, determina que...
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - ARQUIVO DIGITALIZADO (AUSÊNCIA) - RECURSO INTERPOSTO POR MEIO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO ELETRÔNICA - AGRG IMPROVIDO. Cabe à parte agravante instruir o agravo de instrumento com todas as peças obrigatórias no momento de sua interposição, ainda que seja pela via do peticionamento eletrônico. O recurso deficientemente instruído é aquele apresentado sem as cópias obrigatórias previstas no inciso I do art. 525 do CPC, quais sejam: "da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado". Nesse diapasão, ao "efetuar a transmissão de petição eletrônica, o transmitente deve enviar, em arquivos digitais, os documentos que ob...
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PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - ARQUIVO DIGITALIZADO (AUSÊNCIA) - RECURSO INTERPOSTO POR MEIO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO ELETRÔNICA - AGRG IMPROVIDO. Cabe à parte agravante instruir o agravo de instrumento com todas as peças obrigatórias no momento de sua interposição, ainda que seja pela via do peticionamento eletrônico. O recurso deficientemente instruído é aquele apresentado sem as cópias obrigatórias previstas no inciso I do art. 525 do CPC, quais sejam: "da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado". Nesse diapasão, ao "efetuar a transmissão de petição eletrônica, o transmitente deve enviar, em arquivos digitais, os documentos que ob...
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PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - ARQUIVO DIGITALIZADO (AUSÊNCIA) - RECURSO INTERPOSTO POR MEIO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO ELETRÔNICA - AGRG IMPROVIDO. Cabe à parte agravante instruir o agravo de instrumento com todas as peças obrigatórias no momento de sua interposição, ainda que seja pela via do peticionamento eletrônico. O recurso deficientemente instruído é aquele apresentado sem as cópias obrigatórias previstas no inciso I do art. 525 do CPC, quais sejam: "da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado". Nesse diapasão, ao "efetuar a transmissão de petição eletrônica, o transmitente deve enviar, em arquivos digitais, os documentos que ob...
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