Transmissão do cheque
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... CAPÍTULO II De transmissão ... ARTIGO 17 ... O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa à ordem, é transmissível por via de ...
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Acordão do Quarta Turma, 18-02-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ENDOSSO À FACTURIZADA.CIRCULAÇÃO E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕESPESSOAIS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.1. Na hipótese em que a transmissão do cheque à empresa de factoringoperou-se por endosso, sem questionamento a respeito da boa-fé daendossatária, portadora do título de crédito, aplica-se ao caso asnormas próprias...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 1o É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, ... IDENTIFICAÇÃO EMITENTE/DOADOR ... IDENTIFICAÇÃO DO CHEQUE ... DATA DA EMISSÃO ... Nº CHEQUE ...
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Acórdão nº 1.0232.16.001903-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ENDOSSO EM BRANCO - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - CHEQUE EMITIDO - CIRCULAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A legitimidade ativa e passiva consiste na capacidade da parte de ocasionar e sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica. - Considerando que a transmissão do cheque ocorreu por endosso em...
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Acórdão nº 1.0232.16.001903-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ENDOSSO EM BRANCO - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - CHEQUE EMITIDO - CIRCULAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A legitimidade ativa e passiva consiste na capacidade da parte de ocasionar e sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica. - Considerando que a transmissão do cheque ocorreu por endosso em...
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Acórdão Nº 5028019-96.2021.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 27-07-2022
COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO ALEGADO CREDOR. ALEGAÇÃO DE QUE É O LEGÍTIMO PORTADOR DOS TÍTULOS. INSUBSISTÊNCIA. ÔNUS DO DETENTOR DO CHEQUE DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CADEIA DE TRANSMISSÃO DO TÍTULO (ARTS. 20 E 22 DA LEI 7.357/1985). CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO. BENEFICIÁRIO QUE FIGURA COMO ÚNICO LEGITIMADO PARA A
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento ... § 2° Não se ... de renda na fonte, a alienação compreende qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, resgate ou repactuação do ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... , podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... IV - não se ... em Reais pela cotação cambial de venda do dia da transmissão da propriedade ... § 4º Os depósitos mantidos em instituições ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; ... V - a espontaneidade na transmissão ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro documento público assinado ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... VII - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF; ... - para o pagamento do título em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, feito o pagamento por meio ...
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Acórdão Nº 0300030-20.2016.8.24.0175 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 07-11-2017
RECURSO INOMINADO. CHEQUE. TERCEIRO QUE RECEBE O TÍTULO VIA ENDOSSO. DISPENSABILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CORRETO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO CHEQUE. SITUAÇÃO ENVOLVENDO TERCEIRO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA: "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o feito está...
... Des. Pedro Aujor Furtado Júnior ... RECURSO INOMINADO ... CHEQUE. TERCEIRO QUE RECEBE O TÍTULO ... VIA ENDOSSO. DISPENSABILIDADE DA PROVA ... “Deveras, como sabido, a ... regular transmissão do cheque, em regra, submete-se à ... sistemática do endosso, nos termos ... -
Acórdão Nº 0309393-11.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 05-12-2017
RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE CHEQUES. REVELIA. RECURSO DO REVEL QUESTIONANDO A CAUSA DEBENDI, NEGANDO QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO COM O AUTOR. TERCEIRO QUE RECEBE O TÍTULO VIA ENDOSSO. DISPENSABILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CORRETO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO CHEQUE. SITUAÇÃO ENVOLVENDO TERCEIRO QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA: "Não...
... DISCUSSÃO ... DA CAUSA DEBENDI ... AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO CHEQUE. SITUAÇÃO ... ENVOLVENDO TERCEIRO QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO ... “Deveras, como sabido, a ... regular transmissão do cheque, em regra, submete-se à ... sistemática do endosso, nos termos ... -
Acordao N° 1729529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação cível. Ação monitória. Embargos monitórios. Títulos de crédito. Legitimidade. Cheque. Endosso em branco. Portador. Endossante. Aplicação da teoria da causa madura. Impossibilidade. Sentença sem efeito. 1. Tratando-se de título de crédito, a fim de averiguar a legitimidade para ajuizamento da ação, deve se averiguar quem seria o credor considerando as características específicas do título.
... EMBARGOS MONITÓRIOS. TÍTULOS DE ... CRÉDITO. LEGITIMIDADE. CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO. PORTADOR. ENDOSSANTE ... APLICAÇÃO DA TEORIA DA ... 17 da referida norma, a transmissão do ... cheque se dá por meio de endosso ... 3. O endosso pode ser ... -
Acórdãos nº 0010741-82.2012.8.26.0292 de 12ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
MATÉRIA PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO OCORRÊNCIA – apelado que tem legitimidade para o ajuizamento da ação monitória, porque qualificado como beneficiário do cheque preenchido na modalidade nominativa em seu favor – preliminar rejeitada. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – PLEITO MONITÓRIO FUNDADO EM CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA – hipótese que não é de inversão do ônus da prova – falta de...
... monitória, porque qualificado como beneficiário do cheque preenchido na modalidade nominativa em seu favor ... que supostamente teria sido a causa de transmissão do cheque cobrado nos autos à apelada apelante que ... -
Acórdãos nº 1006659-49.2015.8.26.0077 de 19ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
APELAÇÃO – Ação monitória – Sentença que rejeitou os embargos opostos e julgou procedente o pedido monitório – Pleito de reforma – Impossibilidade – Preliminar de nulidade da r. sentença – Julgamento antecipado da lide realizado nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil – Prova documental suficiente à análise da lide – Preliminar afastada – Relação jurídica incontroversa entre as...
... o pagamento Recorrente que não refuta transmissão do cheque que acompanha a inicial, por endosso - Sentença ... -
Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 135-A ... Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento ... a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos ...
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Relatório e Voto com número 5443687-16.2021.8.09.0097 da 7ª Câmara Cível, 18-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE CHEQUE POR BANCO ENDOSSATÁRIO TERCEIRO DE BOA-FÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA .AFASTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEM DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO DISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 1. Não há falar-se em cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário final do...
... CHEQUE POR BANCO ENDOSSATÁRIO TERCEIRO DE ... BOA-FÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA ... inerente ao próprio negócio jurídico (transmissão do cheque por endosso) ... APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA ... -
Acordao N° 1372707 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Apelação cível. Processo civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Endosso. Não configuração. Aval. Requisitos. Ausência de comprovação na hipótese dos autos. Sentença mantida. 1. O endosso, de forma resumida, é uma forma de transmissão do cheque, em que o beneficiário do pagamento ou o portador do título (endossante) autoriza o sacado a pagar ao endossatário a quantia declarada na cártula,...
... CHEQUE PRESCRITO ... ENDOSSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AVAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA ... 1. O endosso, de forma resumida, é uma forma de transmissão do cheque, em que o beneficiário do ... pagamento ou o portador do ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... IV - não se ... , o valor que serviu de base para o cálculo do imposto de transmissão ... CAPÍTULO III. Imposto pago no exterior ... ARTIGO 103 ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... diretores cumprir as formalidades necessárias à respectiva transmissão ... § 3º Se a assembléia não aprovar a avaliação, ou o ... cheque nominativo remetido por via postal para o endereço comunicado pelo ...
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Acordao N° 1439294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Civil, comercial e processual civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Prova escrita. Aparelhamento. Declinação e evidenciação da causa debendi. Dispensa. Desqualificação do título e do débito retratado na cártula. Contrato subjacente. Subsistência. Desnecessidade. Circulação do título. Desprendimento da causa originária da emissão. Exceções pessoais. Oposição pelo emitente ao endossatário....
... CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ... PRESCRITO. PROVA ESCRITA. APARELHAMENTO. DECLINAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO ... legitimidade da transmissão do cheque prescrito ao autor da pretensão injuntiva que o tem como ... -
Acordao N° 1271785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Processual civil. Apelação. Ação monitória. Gratuidade de justiça. Deferimento com efeitos ex nunc. Preliminar. Inovação processual. Rejeição. Cheque nominal e sem endosso. Ausência de impugnação específica dos fatos alegados na inicial. Presunção de veracidade. Art. 341, cpc. Boa-fé do portador. Legitimidade ativa. Caracterizada. Honorários sucumbenciais. Minoração. Não cabimento. Recurso...
... PRELIMINAR. INOVAÇÃO PROCESSUAL ... REJEIÇÃO. CHEQUE NOMINAL E SEM ENDOSSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... ESPECÍFICA DOS FATOS ... Desse modo, nota-se que a transmissão do cheque à parte autora se ... deu de forma irregular. 4.5. Contudo, é ... -
Acórdão Nº 0304834-11.2014.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 07-11-2017
RECURSO INOMINADO. CHEQUE. PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. TÍTULO CAMBIAL DOTADO DE AUTONOMIA E LITERALIDADE: "Torna-se prescindível à parte autora a demonstração da origem do crédito cobrado, ante as características de autonomia e literalidade do cheque." (TJSC APCV n. Apelação Cível n. 2011.094648-7, de Blumenau, Relator: Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 12.03.2012). "E, o
... Pedro Aujor Furtado Júnior ... RECURSO INOMINADO. CHEQUE. PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI ... TÍTULO ... "Deveras, como sabido, a regular transmissão do cheque, em regra, submete-se à sistemática do endosso, nos termos do ... -
Acórdão Nº 0306430-93.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 24-04-2018
RECURSO INOMINADO. CHEQUE. TERCEIRO QUE RECEBE O TÍTULO VIA ENDOSSO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO CHEQUE. SITUAÇÃO ENVOLVENDO TERCEIRO (COMPRA E NÃO ENTREGA DE COLCHÃO) QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA: "PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. TÍTULO CAMBIAL DOTADO DE AUTONOMIA E LITERALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Torna-se prescindível à parte autora a...
... RECURSO INOMINADO ... CHEQUE. TERCEIRO QUE RECEBE O TÍTULO VIA ENDOSSO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI ... "Deveras, como sabido, a regular transmissão do cheque, em regra, submete-se à sistemática do endosso, nos termos do ... -
Acordao N° 1417104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizado especial cível. Civil. Processual civil. Ação de cobrança. Cheque. Endosso póstumo. Natureza de cessão civil. Ausência de relação jurídica entre as partes. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de cinco cheques no valor de r$ 4. 830,00 (quatro mil oitocentos e trinta reais).
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA ... CHEQUE. ENDOSSO PÓSTUMO. NATUREZA DE CESSÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE ... RELAÇÃO ... 30118420) ... 3. Configura-se o endosso póstumo quando a transmissão do cheque ocorre após o banco sacado ter ... recusado o pagamento da ...