AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRANSMISSÃO DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ESBULHO. ENTREGA VOLUNTÁRIA DA POSSE. CASO EM QUE OCORREU A RETOMADA DA POSSE DO BEM POR PARTE DA RECORRIDA DIANTE DO INADIMPLEMENTO OCASIONADO PELO CESSIONÁRIO, RESTANDO ENCERRADO O VÍNCULO ENTRE A APELANTE E A COOPERATIVA APELADA JÁ QUE HOUVE A TRANSMISSÃO VOLUNTÁRIA E ONEROSA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. ASSIM, A RECORRIDA NÃO PODE SER OBRIGADA A RESSARCIR DE MODO ALGUM O PREJUÍZO SUPORTADO PELA APELANTE. AUSÊNCIA, IN CASU, DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO ART. 927 DO CPC, NÃO TENDO OCORRIDO A PERDA DA POSSE E NEM A PRÁTICA DE ESBULHO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040829533, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 28/04/2011)...
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRANSMISSÃO DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ESBULHO. ENTREGA VOLUNTÁRIA DA POSSE. CASO EM QUE OCORREU A RETOMADA DA POSSE DO BEM POR PARTE DA RECORRIDA DIANTE DO INADIMPLEMENTO OCASIONADO PELO CESSIONÁRIO, RESTANDO ENCERRADO O VÍNCULO ENTRE A APELANTE E A COOPERATIVA APELADA JÁ QUE HOUVE A TRANSMISSÃO VOLUNTÁRIA E ONEROSA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. ASSIM, A RECORRIDA NÃO PODE SER OBRIGADA A RESSARCIR DE MODO ALGUM O PREJUÍZO SUPORTADO PELA APELANTE. AUSÊNCIA, IN CASU, DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO ART. 927 DO CPC, NÃO TENDO OCORRIDO A PERDA DA POSSE E NEM A PRÁTICA DE ESBULHO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040829533, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 28/04/2011)...
Usucapião requisitos posse direta precariedade da prova transmissão viciada dos direitos possessórios pelo antecessor elementos probatórios que indicam o exercício concomitante da posse pelos herdeiros do J espólio requerido impossibilidade do ) reconhecimento do domínio pelos requerentes. Sentença de improcedencia mantida. Apelo improvido.
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. NOTÁRIO. ÓBITO ANTECEDENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE DIREITO PERSONALÍSSIMO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ASSISTENCIAL TRANSMISSÍVEL À VIÚVA E FILHOS. Constando do pedido explicitado na petição inicial, a declaração do vínculo com a autarquia previdenciária, em sentido amplo, inclusive alcançando o âmbito assistencial, a morte do autor não implica extinção do processo, já que se apresenta admissível a transmissão dos direitos inerentes a tal relacionamento. EC Nº 20/98 E ART. 40, CF/88. REFLEXOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO FUNCIONAL COM O ESTADO E DESVINCULAÇÃO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO. Optando notário por exercer a delegação em nítido caráter privado, refratário à aposentadoria compulsória, não pode ser considerado como func...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. TERRENO DE MARINHA. OCUPAÇÃO. LAUDÊMIO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E ERRO. NÃO-OCORRÊNCIA. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. Cabe cobrança de laudêmio quando o ocupante transfere a terceiros direitos sobre benfeitorias construídas em terreno de marinha, conforme previsto no art. 3º do Decreto-Lei 2.398/1987. Precedentes do STJ. Não procede a alegação de ofensa ao disposto na Súmula 7/STJ, supressão de instância ou erro material. A tese do particular é a de que não se poderia p...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. NOTÁRIO. ÓBITO ANTECEDENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE DIREITO PERSONALÍSSIMO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ASSISTENCIAL TRANSMISSÍVEL À VIÚVA E FILHOS. Constando do pedido explicitado na petição inicial, a declaração do vínculo com a autarquia previdenciária, em sentido amplo, inclusive alcançando o âmbito assistencial, a morte do autor não implica extinção do processo, já que se apresenta admissível a transmissão dos direitos inerentes a tal relacionamento. EC Nº 20/98 E ART. 40, CF/88. REFLEXOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO FUNCIONAL COM O ESTADO E DESVINCULAÇÃO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO. Optando notário por exercer a delegação em nítido caráter privado, refratário à aposentadoria compulsória, não pode ser considerado como func...
APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S/A. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRINCÍPIO ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. AÇÕES BRASIL TELECOM S/A/CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S/A. COTAÇÃO. CRITÉRIO DE CONVERSÃO. DIVIDENDOS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO: Conforme se observa do documento de fls. 16 houve a cessão do terminal em questão, com transmissão dos direitos e ações decorrentes do contrato vindo aos autos, inclusive, cópia do pedido de transferência das ações, segundo documento de fl. 17. Os documentos são corroborados pelo extrato de movimentação de ações (fl. 19) emitido em nome da parte autora. CARÊNCIA DE AÇÃO. DIVIDENDOS. AFASTADA. Plenamente viável o pleito do autor quanto aos rendimentos que as ações teriam caso fossem correta...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. A TRANSMISSÃO DOS DIREITOS DE CRÉDITO EM OPERAÇÃO DE FACTORING DÁ-SE NA FORMA DE CESSÃO CIVIL. OPONÍVEL AO CESSIONÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 294 DO CC, EXCEÇÕES FUNDADAS EM DIREITO PESSOAL CONTRA O CREDOR ORIGINÁRIO. CHEQUES EMITIDOS COMO PRESTAÇÃO DE GARANTIA AO PAGAMENTO DE PREÇO ESTIPULADO EM NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU. AÇÃO DECLARATÓRIA PROCEDENTE. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040777039, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 31/03/2011)
... e não de crédito, de modo que a transmissão do crédito não é cambial, caracterizando, isto ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. A TRANSMISSÃO DOS DIREITOS DE CRÉDITO EM OPERAÇÃO DE FACTORING DÁ-SE NA FORMA DE CESSÃO CIVIL. OPONÍVEL AO CESSIONÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 294 DO CC, EXCEÇÕES FUNDADAS EM DIREITO PESSOAL CONTRA O CREDOR ORIGINÁRIO. CHEQUES EMITIDOS COMO PRESTAÇÃO DE GARANTIA AO PAGAMENTO DE PREÇO ESTIPULADO EM NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU. AÇÃO DECLARATÓRIA PROCEDENTE. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040776924, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 31/03/2011)
... e não de crédito, de modo que a transmissão do crédito não é cambial, caracterizando, isto ...
Compromisso de compra e venda - Autores que adquiriram há quase 10 anos a propriedade de lote de terreno em São Carlos, arcando com o valor pactuado à vista - Inexistência de quebra da cadeia de transmissão dos direitos sobre o bem, tendo em vista que a ação por inadimplemento contratual proposta por Rosa Nalini em face do cedente foi julgada extinta, sem julgamento do mérito, em 2001, sem que fosse reproposta até os dias de hoje - Boa-fé dos autores caracterizada, determinada a outorga da escritura definitiva do bem - Ação procedente, aplicado o art. 466-B, do CPC - Provimento.
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