IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS INCONSTITUCIONALIDADE VERBETE Nº 656 DA SÚMULA DO SUPREMO. É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis ITBI com base no valor venal do imóvel.
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. FATO GERADOR. REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. Trata-se de mandado de segurança no qual a impetrante visa o deferimento do registro da Carta de Adjudicação no Cartório de Registro de Imóveis independentemente do pagamento da multa que lhe foi imposta em razão do não recolhimento do ITBI no prazo de 30 dias a contar do deferimento da adjudicação, tendo sido concedida a segurança pleiteada na origem. Em que pese o Município detenha competência para instituir imposto sobre transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis, a teor do disposto no art. 156, inc. II da CF/88, a Lei Municipal nº 1.569/89 mostra-se em dissonância com o Código Tributário Nacional e com ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO `INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI. PROGRESSIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. LC Nº 27/2004 DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. O ITBI, POR TER NATUREZA DE IMPOSTO REAL, NÃO PODE SER PROGRESSIVO EM RAZÃO DO VAL DOS BENS, UMA VEZ QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSIM NÃO O AUTORIZA. O TRIBUTO EM QUESTÃO INCIDE SOBRE A COISA, NÃO SE PODENDO DEPREENDER, DAÍ, A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DOS CONTRIBUINTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 656 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RESTITUIÇÃO. O IGP-M É O INDEXADOR QUE MELHOR REFLE PERDA DO VALOR DA MOEDA. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70024008989, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, ...
...transmissão de bens imóveis e de direitos reais a eles relati...
Embargos de Declaração - Contradição - Inexistência - Julgamento proferido com outro fundamento de forma que o reconhecimento de que o usufruto não caracterizou doação em nada altera a decisão que se funda na verificação de que a partilha ultrapassou os limites da meação incidindo o tributo em razão da transmissão inter vivos - Embargos rejeitados.
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. SISTEMA DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. ILEGALIDADE. CARÁTER REAL DO TRIBUTO. Mesmo quando da existência do ITBI, era salientado pela doutrina o caráter real deste tributo. Com o advento da Constituição de 1988, criando o ITCD, ficou mantido o caráter real desta exação. O STF com relação ao imposto de transmissão `inter vivos, que guarda estreita similitude ao ITCD, reconhece a patente ilegalidade do sistema de alíquotas progressivas. Direito líquido e certo da impetrante. Apelação desprovida. Sentença mantida em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70045904323, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 14/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. SISTEMA DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. ILEGALIDADE. CARÁTER REAL DO TRIBUTO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Mesmo à época do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, previsto na Constituição de 1969, a doutrina salientava o caráter real e direto do tributo. Com o advento da Constituição de 1988, criando o ITCD, ficou mantido o caráter real desta exação. O STF, com relação ao imposto de transmissão `inter vivos, que guarda estreita similitude ao ITCD, reconhece a patente inconstitucionalidade do sistema de alíquotas progressivas. Cabível a alíquota prevista na Lei nº 7.608/81, à razão de 4%, dada a inconstitucionalidade dos artigos 18 e 19 da Lei 8.821/89. Apelação parcialmente provida. (Apelação e Reexame Necessário Nº 7004...
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. DIREITO CIVIL. COISAS. POSSE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA LAVRADA EM DUPLICIDADE PELA COHAB A ADQUIRENTES DIVERSOS, EM PERÍODO INFERIOR A 30 DIAS. RESPONSABILIDADE DA ALIENANTE PELO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS HAVIDAS COM A ESCRITURA PÚBLICA E RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS. AÇÃO IMPROCEDENTE QUANTO AO TABELIONATO DE NOTAS E LIQUIDANTE DA COHAB. INDENIZAÇÃO CONTRA A CEDENTE DOS DIREITOS DE PROMITENTE COMPRADOR QUE DEVE SE RESTRINGIR AO VALOR DO OBJETO DO CONTRATO, E NÃO AO VALOR VENAL DO IMÓVEL. APELO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038828935, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 27/01/2011)
... com escritura e imposto de transmissão. . Em face do exposto, voto no sentido de negar pr...
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. SISTEMA DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. ILEGALIDADE. CARÁTER REAL DO TRIBUTO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Mesmo à época do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, previsto na Constituição de 1969, a doutrina salientava o caráter real e direto do tributo. Com o advento da Constituição de 1988, criando o ITCD, ficou mantido o caráter real desta exação. O STF, com relação ao imposto de transmissão `inter vivos, que guarda estreita similitude ao ITCD, reconhece a patente inconstitucionalidade do sistema de alíquotas progressivas. Mudança de orientação, entendendo cabível a alíquota prevista na Lei nº 7.608/1981, à razão de 4%. Apelação provida parcialmente, mantida, no mais, a sentença em reexame necessári...
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. SISTEMA DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. ILEGALIDADE. CARÁTER REAL DO TRIBUTO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Mesmo à época do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, previsto na Constituição de 1969, a doutrina salientava o caráter real e direto do tributo. Com o advento da Constituição de 1988, criando o ITCD, ficou mantido o caráter real desta exação. O STF, com relação ao imposto de transmissão `inter vivos, que guarda estreita similitude ao ITCD, reconhece a patente inconstitucionalidade do sistema de alíquotas progressivas. Mudança de orientação, entendendo cabível a alíquota prevista na Lei nº 7.608/81, à razão de 4%. Apelação provida parcialmente, mantida, no mais, a sentença em reexame necessário....
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. SISTEMA DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. ILEGALIDADE. CARÁTER REAL DO TRIBUTO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Mesmo à época do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, previsto na Constituição de 1969, a doutrina salientava o caráter real e direto do tributo. Com o advento da Constituição de 1988, criando o ITCD, ficou mantido o caráter real desta exação. O STF, com relação ao imposto de transmissão `inter vivos, que guarda estreita similitude ao ITCD, reconhece a patente inconstitucionalidade do sistema de alíquotas progressivas. Cabível a alíquota prevista na Lei nº 7.608/81, à razão de 4%, dada a inconstitucionalidade dos artigos 18 e 19 da Lei 8.821/89. Apelação parcialmente provida. (Apelação e Reexame Necessário Nº 7004...
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