... do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a Título s ou valores mobiiliários:. I - transmissão ou resgate de Título s a valores mobiliários, p... de aplicações de curto prazo, tais como letras de câmbio, depósitos a prazo com ou sem emissão...
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF - INCIDÊNCIA SOBRE OURO COMO ATIVO FINANCEIRO. LEI. 8.033/90, ART. 1º, INC. II - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. "O ouro, definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita- se, exclusivamente, ao IOF, devido na operação de origem: C.F., art. 153, § 5º. Inconstitucionalidade do inciso II do art. 1º da Lei 8.033/90." (RE 190.363/RS, Relator Ministro Carlos Velloso) Ponderados o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa e o trabalho e tempo despendidos pelo advogado, afigura- se justa a majoração da verba honorária para 5% (cinco por cento) sobre a condenação (art.20, § 4º, CPC). Apelação da autora parcialmente provida. Apelação da Fazenda Nacional e reme...
... do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobil... de incidência relativas à transmissão de ouro como ativo financeiro, à transmissão ou ... de aplicações de curto prazo, tais como letras de câmbio, depósitos a prazo com ou sem emissão...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO LASTREADA EM DUAS LETRAS DE CÂMBIO. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR FALTA DE REQUISITO FORMAL DAS CAMBIAIS, QUE NÃO INDICAM O NOME DE QUEM, OU À ORDEM DE QUEM DEVERIAM SER PAGAS. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO FORMAL ESSENCIAL DO TÍTULO PREVISTO NA LEI UNIFORME DE GENEBRA. FALTA DE FORMALIDADE INSUPRÍVEL. LETRAS DE CÂMBIO VINCULADAS A ACORDO DE NEGÓCIO INSTRUMENTALIZADO POR ESCRITURA PÚBLICA, COM ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DE CLÁUSULA DE BARREIRA À SUA CIRCULAÇÃO. TÍTULOS QUE SOMENTE PODERIAM CIRCULAR NO MEIO BANCÁRIO, PARA CAUCIONAR E GARANTIR OPERAÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE DEVEDOR A MERECER CONFIRMAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 7000567...
... o objeto da ação trata-se de letras de câmbio. Inicialmente a embargante faz referências acerca..., tendo em vista que esse tipo de transmissão somente se opera mediante instrumento de cessão d...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. INCIDÊNCIA SOBRE SAQUES DE CADERNETA DE POUPANÇA. MEDIDA PROVISÓRIA N. /90, CONVERTIDA NA LEI N. 8.033/90. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 232.467, declarou a inconstitucionalidade do inciso V do art. 1º da Lei n. 8.0033/90, que instituiu a cobrança do IOF sobre saques de caderneta de poupança, sob o fundamento de que a operação não se enquadra na hipótese do art. 153, V, da Constituição Federal. Comprovado nos autos o pagamento do tributo, nos moldes da legislação tida por inconstitucional, têm os autores direito à repetição dos valores recolhidos indevidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. Apelação da UN...
...a não configuram operação de crédito, câmbio ou seguro, ou ainda relativa a títulos e valores ...I - transmissão ou resgate de títulos a valores mobiliários, pú... de aplicações de curto prazo, tais como letras de câmbio, depósitos a prazo com ou sem emissão...
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IOF. RESGATE DE TÍTULOS. LEI Nº 8.033/90. A Lei nº 8.033/90 não poderia incidir sobre resgate de títulos (OTN's) quando a aquisição dos mesmos deu-se em data anterior à sua vigência, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade da lei tributária (art. 150, III, 'a', da CF). Precedente desta Corte (AC 1998.01.00.026587-7). Apelo e remessa improvidos.
... de resgate pelo IPC ou pela variação do câmbio do dólar para resgate em 01/08/91. Quando do venc...I. transmissão ou resgate de títulos e valores mobiliários, pú... de aplicações de curto prazo, tais como letras de câmbio, depósitos a prazo com ou sem emissão...
... Especial de Liquidação e Custódia de Letras do Tesouro Nacional, Obrigações Reajustáveis do... da operação negocial de transmissão dos títulos de propriedade e por força da exclud...
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). INCIDÊNCIA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.033/90. O Plenário do STF, ao julgar o RE 223.144/SP, relator Ministro CARLOS VELLOSO, declarou a constitucionalidade do artigo 1º, inciso I, da Lei 8.033/90, porquanto "a hipótese de incidência do IOF não são os ativos e as aplicações financeiras existentes em 15.3.90, mas as operações que seriam praticadas relativamente aos mesmos, a partir da data mencionada no inc. II do art. 2º", bem como porque a este imposto "se aplica o disposto no § 1º do art. 150, C.F., a excluir o IOF do princípio da anterioridade inscrito no art. 150, II, b, da mesma Carta". Apelação a que se nega provimento.
... do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobilliários:. I - transmissão ou resgate de títulos e valores mobiliários, pú... de aplicações de curto prazo, tais como letras de câmbio, depósitos a prazo com ou sem emissão...
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. ART. º, INCISO I, DA LEI Nº 8.033/90. CONSTITUCIONALIDADE. O Plenário do STF declarou a constitucionalidade do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.033/90, por entender que referido dispositivo "pôs-se de acordo com a definição do fato gerador do IOF contida no art. 63, IV, do CTN", bem como entendeu inexistir "ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária (C.F., art. 150, III, a), dado que a hipótese de incidência do IOF não são os ativos e aplicações financeiras existentes em 15.3.90, mas as operações que seriam praticadas relativamente aos mesmos, a partir da data mencionada no inc. II do art. 2º." Precedentes deste Tribunal. Apelação e remessa oficial providas.
... Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, Ou Relativas a Títulos Ou Valores Mobil... institui como fato gerador do IOF, a transmissão, pagamento ou resgate de valores mobiliários; a L... de aplicações de curto prazo, tais como letras de câmbio, depósitos a prazo com ou sem emissão...
PROCESSUAL CIVIL- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO- INEXISTÊNCIA- RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. -Os embargos de declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. -Não se verifica omissão nem contradição quando o magistrado declina as razões de decidir, bem como os motivos de sua convicção na decisão, lastreados no ordenamento jurídico vigente, sendo de se lembrar que ao julgador também não se impõe a abordagem de todos os argumentos deduzidos pelas partes no curso da demanda. -O tema tratado no acórdão que se pretende levar à análise dos tribunais superiores não precisa, novamente, através de ...
... de abusividade na emissão da letra de câmbio. A embargante sustenta omissão no acórdão, aleg... é marcada pelo defeito na transmissão das idéias pelo julgador. Já a obscuridade mater... o Itaubanco poderá sacar, para cobrança, letras de câmbio representativas de qualquer quantia em ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - "OMISSÃO" INEXISTENTE - EMBARGOS REJEITADOS. Destinam-se os embargos declaratórios a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição (objetiva: intrínseca do julgado) ou suprir eventual omissão do julgado, consoante art. 535 do CPC, de modo que, inocorrente qualquer das hipóteses que ensejam a oposição deles, a inconformidade da embargante ressoa como manifesta contrariedade à orientação jurídica que se adotou no acórdão, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita. Violação não é sinônimo de omissão. Violação não enseja embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. Peças liberadas pelo Relator, em 29/11/2004, para a publicação do acórdão.
... de resgate pelo IPC ou pela variação do câmbio do dólar para resgate em 01/08/91. Quando do venc...I. transmissão ou resgate de títulos e valores mobiliários, pú... de aplicações de curto prazo, tais como letras de câmbio, depósitos a prazo com ou sem emissão...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
porteiro hdl | Fixação do Salário Mínimo | eleição presidencial de 1989 | Testamento Militar | salvo sempre salvo | On Elections | Mohammed Javad | The Morningstar Group Inc | Andrew Wurst | regions bank locations
