EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA POR MEIO ELETRÔNICO. DINHEIRO. 1. O Superior Tribunal de Justiça admite a exceção de pré-executividade para a apreciação de matérias de ordem pública e que não necessitam de dilação probatória. Hipótese em que há prova documental pré-constituída nos autos que permite apreciar a titularidade do dinheiro penhorado eletronicamente. 2. Se o devedor, citado, não paga o débito nem nomeia à penhora bens suficientes à satisfação do crédito, tem o credor direito de pedir a constrição de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras sem necessidade de tentar localizar outros bens, em razão da preferência instituída pela lei processual no art. 655-A do CPC. Julgamento na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil. REsp 1.112.943/MA....
... em conta bancária de outrem implica transmissão da propriedade ao titular, por cuja conta correm o...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITBI. TRANSMISSÃO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. Hipótese em que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local, Lei municipal 5.492/1988, com redação dada pela Lei municipal 9.532/2008. Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1363019/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 01/04/2011)
.... Resta analisar, portanto, se a transmissão da propriedade fiduciária ao referido fundo ensej...
PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO SOB FORMA DE ARROLAMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO JUDICIAL. ART. 1.034 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. Determina o artigo 1.034, caput, do Código de Processo Civil que, "no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio". Assim, nos processos de inventário sob forma de arrolamento, não cabe apreciação e decisão sobre taxa judiciária, que deve ser calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros. Precedentes: AgRg no Ag 746.703/MS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006, p. 134; REsp 682.257/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavas...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO (ITCD). EXTINÇÃO DE USUFRUTO. FATO GERADOR. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. O FATO GERADOR DO ITCD, NO USUFRUTO, É A SUA EXTINÇÃO, QUE SE CONSUMA COM A AVERBAÇÃO DO CANCELAMENTO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO E NÃO COM A MORTE DO USUFRUTUÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70035664341, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 31/08/2011)
...tributário. Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação (ITCD). EXTINÇÃO DE US...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. FATO GERADOR. REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. Trata-se de mandado de segurança no qual a impetrante visa o deferimento do registro da Carta de Adjudicação no Cartório de Registro de Imóveis independentemente do pagamento da multa que lhe foi imposta em razão do não recolhimento do ITBI no prazo de 30 dias a contar do deferimento da adjudicação, tendo sido concedida a segurança pleiteada na origem. Em que pese o Município detenha competência para instituir imposto sobre transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis, a teor do disposto no art. 156, inc. II da CF/88, a Lei Municipal nº 1.569/89 mostra-se em dissonância com o Código Tributário Nacional e com ...
..., ou seja, antes da transmissão da propriedade imóvel, a qual, segundo os artigos 1.227 e 1.245,...
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EM RELAÇÃO À PARTE RECORRENTE HSBC. A ausência de procuração outorgando poderes à signatária da apelação interposta pelo Banco HSBC torna o ato inexistente e leva ao não conhecimento do recurso. PROTESTO DE DUPLICATAS POR INDICAÇÃO. ENDOSSO TRANSLATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AFASTADA. As instituições financeiras estão legitimadas a responder a ação que visa à declaração de nulidade de título c/c indenização por danos morais, porquanto o recebimento das duplicatas se deu mediante endosso translativo de direitos, o que implica transmissão da propriedade das cártulas. MÉRITO. Estando ausente ...
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE O DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, INCISO II, DA CF E ART. 35 DO CTN. Não poderá incidir o ITBI quando se estiver diante de simples promessa de Compra e Venda, já que não há, juridicamente, a transmissão da propriedade, isto é, não resta perfectibilizado o fato gerador. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70036456002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 13/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. AJUSTE VERBAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS. INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA. NÃO CONFIGURADO. PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO DO IMÓVEL. ART. 333, I, DO CPC. ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL E TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INEXISTÊNCIA ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. Desnecessário o ataque frontal a todos os fundamentos da sentença, basta que o recorrente decline os motivos de sua insatisfação com o decisum, para consumação da faculdade de apelar. 2.CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, a insurgência quanto a inobservância do prazo foi efetivada intempestivamente, isto é, quando já esgotado o prazo para o ofereci...
... de escrituração do imóvel e transmissão da propriedade. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e d...
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE O DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, INCISO II, DA CF E ART. 35 DO CTN. Não poderá incidir o ITBI quando se estiver diante de simples promessa de Compra e Venda, já que não há, juridicamente, a transmissão da propriedade, isto é, não resta perfectibilizado o fato gerador. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70036456002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 13/04/2011)
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