APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CASO CONCRETO. PACIENTE SUBMETIDO A UM TRANSPLANTE RENAL E FICOU COM CREATININA EM TORNO DE 3,0 MG/DL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. FÁRMACO QUE NÃO INTEGRA A LISTA DOS MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS OU ESPECIAIS. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESONERAR O ENTE PÚBLICO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS EM RELAÇÃO À SAÚDE. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA INEXISTENTE. EMPECILHOS DESSA NATUREZA NÃO PREVALECEM FRENTE À ORDEM CONSTITUCIONALMENTE ESTATUÍDA DE PRIORIZAÇÃO DA SAÚDE. NÃO HÁ AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. AO MUNICÍPIO, POR SER PARTE VENCIDA NA DEMANDA, CABE O PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, UMA VEZ QUE NÃO PERS...
DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE TRANSPLANTE RENAL. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA, À SAÚDE E DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O Poder Judiciário, no exercício de sua alta e importante missão constitucional, deve e pode impor ao Poder Executivo Estadual o cumprimento da disposição constitucional que garante o direito à saúde, sob pena de, não o fazendo, compactuar com a dor e sofrimento de milhares de brasileiros, pobres e carentes que, ao buscarem, por falta de opção, tratamento no Sistema Único de Saúde, ficam à mercê de um sistema de saúde precário e ineficiente que muitas vezes conduz à morte.
CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PESSOA PACIENTE DE TRANSPLANTE RENAL. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. Diante do descumprimento da decisão judicial que obriga ao fornecimento dos medicamentos pleiteados, mostra-se cabível, na forma do art. 461, § 5º, do CPC, o deferimento do bloqueio de valores, inexistente violação a quaisquer dispositivos constitucionais. (Agravo de Instrumento Nº 70043100551, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 01/06/2011)
Plano de saúde - Necessidade de intervenção cirúrgica de transplante renal ? Recusa da requerida, ao argumento de que o hospital não estaria credenciado para o procedimento - Limitações constantes no contrato constitui prática abusiva, fundada no abuso do poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor ? Autorização mediante assinatura de carta de exclusão dos honorários médicos ? Hospital credenciado pela apelante - Contrato de adesão submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor ? Cobertura devida ? Doutrina e Jurisprudência ? Sentença mantida ? Recurso improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CASO CONCRETO. PACIENTE SUBMETIDO A UM TRANSPLANTE RENAL E FICOU COM CREATININA EM TORNO DE 3,0 MG/DL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. FÁRMACO QUE NÃO INTEGRA A LISTA DOS MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS OU ESPECIAIS. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESONERAR O ENTE PÚBLICO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS EM RELAÇÃO À SAÚDE. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA INEXISTENTE. EMPECILHOS DESSA NATUREZA NÃO PREVALECEM FRENTE À ORDEM CONSTITUCIONALMENTE ESTATUÍDA DE PRIORIZAÇÃO DA SAÚDE. NÃO HÁ AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. AO MUNICÍPIO, POR SER PARTE VENCIDA NA DEMANDA, CABE O PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, UMA VEZ QUE NÃO PERS...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA A UNIÃO E O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL (SECRETARIA DE SAÚDE). TRANSPLANTE RENAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (AZATIOPRINA) LEI N. 8.080/1990. Legitimidade da União para figurar no pólo passivo de demanda ajuizada para o fornecimento de medicamento de alta complexidade, indispensável à defesa do sistema imunológico de paciente transplantado. Agravo provido.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PESSOA CARENTE DE RECURSOS E QUE SE SUBMETEU À CIRURGIA DE TRANSPLANTE RENAL, NECESSITANDO FAZER USO DIÁRIO DOS MEDICAMENTOS POSTULADOS, SOB PENA DE REJEIÇÃO DO RIM TRANSPLANTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REJEITADA. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado do Rio Grande do Sul, que vai afastada. Responsabilidade solidária dos entes públicos que autoriza a parte necessitada a postular em juízo o seu tratamento de saúde perante qualquer dos entes da Federação. Responsabilidade dos entes públicos que não se limita às listas administrativas. O autor submeteu-se à cirurgia de transplante renal, necessitando fazer us...
Fornecimento de medicamento Paciente portador de insuficiência renal crônica terminal, submetido a transplante, apresentando déficit de função renal, hipertensão e necrose asséptica na cabeça do fêmur Dever de assistência à saúde Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal Recurso voluntário desprovido.
RECURSO - Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pelo agravado, para que possa ele continuar a receber tratamento negado pela recorrente - Alegação de exclusão de cobertura de doenças mentais de todas as espécies - Matéria que só com o julgamento do mérito poderá ser admitida, se for o caso. eis que o agravado sustenta não ser portador de nenhuma doença mental, mas estar acometido de quadro depressivo grave em decorrência de transplante renal e hepático - Agravo desprovido
OBRIGAÇÃO DE FAZER. Perda superveniente do objeto. Pretensão à realização de exame para avaliar a compatibilidade do possível doador e o receptor do transplante renal. Perda do objeto que se deu pela realização do exame pretendido em decorrência de ordem judicial. Ônus da sucumbência que é do réu. Aplicação do princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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