AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE INADIMPLENTES E PROTESTO DE TÍTULOS. PROVA. INDENIZAÇÃO. Legitimidade ativa reconhecida. Prescrição inocorrente. Não há nos autos prova da responsabilidade do autor pelos débitos alegados pelos demandados, disposição do artigo 333, II, do CPC. Débito que importou na inscrição do nome do autor em cadastros protetivos de crédito e protesto de títulos. Comportamento que gerou a situação descrita nos autos. Constrangimento decorrente da inscrição indevida sem que o autor tivesse qualquer responsabilidade. Dano in re ipsa. Verba indenizatória mantida, pois de acordo com critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência. Apelos e recurso adesivo desprovidos. Unânime. (Apelação Cível Nº 70040696569, Vigésima Câmara Cível, ...
...Rubem Duarte (presidente e RELATOR). BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA., LUIZ VALDENIR PEDROSO e TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S.A. interpuseram apelação e recur...
TRANSPORTADORA. AVARIA DE MERCADORIA. DANO MATERIAL APURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Diante da declaração da empresa aquirente do produto transportado e das fotografias acostadas aos autos, bem como diante da ausência de manifestação prévia da transportadora quanto à suposta inadequação da embalagem feita pelo cliente/autor, resta comprovado que os danos verificados no produto foram provocados por falha no serviço de transporte. II. A mercadoria foi devolvida pelo destinatário em razão desses danos. A partir disso, não só o valor do frete deve ser restituído, mas também a despesa com o conserto do bem deve ser suportada pela transportadora, diante do dever de indenizar. III. O mero descumprimento contratual não tem o condão, por si só, de gerar lesão a atributo de personalidade d...
...|LANTEXTIL EQUIPAMENTOS |RECORRENTE. |BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES |RECORRIDO. ACÓRDÃO. Vistos...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURIDICA. ILÍCITO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE ABALO DE CRÉDITO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE COM A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. A pessoa jurídica pode sofrer danos morais, tendo em vista o teor da Súmula n° 227, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Hipótese dos autos, contudo, em que a autora inscreveu o crédito da ré na relação de credores em sede de recuperação judicial, por sua livre e espontânea vontade. Ilícito que se afigura contratual e que se constitui em mero dissabor. 3. Retorno ao status quo ante com a reparação por danos materiais. APELO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70046614350, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado ...
..., bem como recibo da empresa Braspress Transportadora Ltda. . Assim, apresentado o orçam...
...437): - Transportadora Tegon Valenti S/A – conferente - 23/10/2000 a 255/02/2004 - Braspress – conferente - 10/2004 a 09/2005 - Rodor Transpo...
ILEGITIMIDADE PASSIVA Alegação da corré Braspress de que não seria parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, posto que apenas efetuou o serviço de frete, cobrando do apelado pelo mesmo Cobrança efetuada equivocadamente, mormente pelo fato de que houve a negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida que não lhe pertencia Empresa contratada pela ré B2W, nada justificando a cobrança em questão, do autor da ação Erro da transportadora Recurso improvido, com manutenção da apelante no pólo passivo da ação. BEM MÓVEL Ação de indenização por danos morais Corré B2W que alega não ser responsável pela cobrança havida, nem mesmo, por conseguinte, pela negativação ocorrida, visto que o erro partiu da transportadora ao não emitir a fatura para pagamento em seu ...
SEGURO - Indenização - Transporte de mercadorias - Prêmios extraídos das averbações mensais - Recusa por omissão da segurada, que não averbou todas as mercadorias objeto da apólice - Pagamento do prêmio pela taxa mínima - Apelante que não se desincumbiu de seus ônus probatório - Notas fiscais que não foram encaminhadas à seguradora a partir das quais seria calculado o prêmio que seria pago - Apenas o pagamento tornaria a seguradora responsável pela indenização - Indícios de descumprimento da obrigação contratual (sonegação) - Recurso não provido
... transportadas pela HP Logística (BRASPRESS), uma vez que tais mercadorias não fazem parte da... para armazenagem (NF 50.966) e transportadora BRASPRESS (NFs 51.031 e 51.039). Porém, do relat...
... 25/06/2008, nas dependências da transportadora BRASPRESS Transportes Urgentes Ltda. [..] foram en...
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE TÍTULO. OBRIGAÇÃO DO DESTINATÁRIO DE PAGAMENTO DO FRETE. AUSÊNCIA DE REMESSA DA FATURA, EM QUE PESE A INFORMAÇÃO COMPLETA A RESPEITO DO ENDEREÇO DO INTERESSADO. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. (Apelação Cível Nº 70046334579, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 25/01/2012)
... ADALBERTO MORAES SCHETTERT move contra BRASPRESS - BRASIL T INTERMODAL LTDA., ILDEFONSO HOMERO GONC... mercadorias foram entregues pela transportadora, que emitiu título no valor de R$ 30,62, constand...
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