Relatório de Auditoria Convertido em Tomada de Contas Especial. Contratações Nas áreas de Publicidade, Propaganda, Serviços e Bens de Informática, Consultoria e Terceirização de Pessoal. Informações Prestadas à Cpmi Dos Correios. Audiências e Citações. Justificativas Não Suficientes para Afastar Todas as Irregularidades. Débito. Multa
... seria negociar com outras transportadoras a assunção das parcelas do frete prestadas pela ...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO À ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PRECLUSA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VERBETE SUMULAR N.º 126/STJ. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula n.º 126, do STJ). In casu. a questão debatida nos autos - exploração de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros - foi solucionada pelo Tribunal a quo, também, à luz do art. 21, XII, "e", da Constituição Federal e de precedentes jurisprudenciais do STF, consoante...
... diante da existência de empresas transportadoras em situação potencialmente idêntica àquela da ...
... : ASSOCIACAO DAS EMPRESAS TRANSPORTADORAS DE RESIDUOS E ESGOTO DO RIO. DE JANEIRO - AETRERJ....
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. ASSALTO NO INTERIOR DE COLETIVO. DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE FERE PASSAGEIRA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. REFORMA DO JULGADO. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. FREQUÊNCIA DE ASSALTOS À VIAÇÃO. FATO QUE NÃO É ALHEIO A ATIVIDADE. TEORIA DO RISCO PROVEITO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.- A prática de assaltos no interior de coletivos a muito deixou de ser fato imprevisível ou inevitável. Trata-se de fato corriqueiro e que não se mostra alheio a atividade desenvolvida. Pelo contrário, faz parte do risco da atividade, pela natureza do serviço, na medida em que o transportador tem o dever de incolumidade, ou seja, de assegurar a segurança dos passageiros. Em virtude deste dever de incolumidade as transportadoras são obrigadas a tomar...
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. ASSALTO NO INTERIOR DE COLETIVO. DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE FERE PASSAGEIRA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. REFORMA DO JULGADO. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. FREQUÊNCIA DE ASSALTOS À VIAÇÃO. FATO QUE NÃO É ALHEIO A ATIVIDADE. TEORIA DO RISCO PROVEITO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.- A prática de assaltos no interior de coletivos a muito deixou de ser fato imprevisível ou inevitável. Trata-se de fato corriqueiro e que não se mostra alheio a atividade desenvolvida. Pelo contrário, faz parte do risco da atividade, pela natureza do serviço, na medida em que o transportador tem o dever de incolumidade, ou seja, de assegurar a segurança dos passageiros. Em virtude deste dever de incolumidade as transportadoras são obrigadas a tomar...
HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. FALSIDADE DOCUMENTAL E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. Se a denúncia, com base em indícios que não têm como ser sumariamente afastados - exigindo dilação probatória -, atribui à própria constituição de empresa em Brasília, que tem como sendo de mera fachada, parte do plano deliberadamente arquitetado, em face de diferentes alíquotas do ICMS, para criar aparência - e não mais do que isso - voltada a encobrir evasão fiscal, não há como reconhecer, em sede de "habeas corpus", falta de justa causa para a persecução penal. Questão atinente à eventual absorção da falsidade pela sonegação fiscal que há de ser examinada no momento próprio, que é o da sentença. Crime de formação de quadrilha cuja viabilidade resulta da imputada co...
... c) os representantes das empresas transportadoras das mercadorias declararam que recebiam as notas f...
Administrativo. Gratuidade de transporte para portadores de deficiência física e doenças crônicas. Lei Municipal 3167/00 e Decreto 19936/01. A Representação de Inconstitucionalidade nº 41/2006, julgada em 12/12/2006 pelo Órgão Especial, declarando a inconstitucionalidade de vários artigos da Lei Municipal nº 3167/2000 que estabelecia a gratuidade nos transportes coletivos para idosos, alunos da rede pública, deficientes físicos e portadores de doenças crônicas, por desatendimento a norma constitucional que prevê o estabelecimento de previsão da fonte de custeio, deve receber uma interpretação conforme, considerando que o dever de garantir o direito à saúde engloba o transporte público aos que dele necessitem, constituindo-se a gratuidade, em última análise, autêntica política social d...
... da obrigação para as empresas transportadoras, mas não desobriga o ente municipal ao fornecimen...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO AEROPORTO SANTA GENOVEVA, EM GOIÂNIA - GO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR PARCIALIDADE DO JUIZ. REJEIÇÃO. EMPREITADA INTEGRAL. ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA A AFERIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I - Não restou comprovada a alegada suspeição do Magistrado a ponto de caracterizar sua parcialidade. Igualmente, o fato de que o juiz proferiu a sentença enquanto convocado na Vara onde o feito era processado e a teria prolatado antecipadamente não é sufi...
...1.1.7.23. Esteiras transportadoras de bagagens, 2 conjuntos;. 1.1.7.24. Instalações...
RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. SUCESSIVOS ROUBOS DE CARGA POR BANDO FORTEMENTE ARMADO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA TRANSPORTADORA. Cuida-se de transporte rodoviário de carga realizado antes da vigência do Código Civil atual, devendo ser aplicadas as regras do Código Comercial e da legislação especial 2. O roubo, por ser equiparado ao fortuito externo, em regra, elide a responsabilidade do transportador, pois exclui o nexo de causalidade, extrapolando os limites de suas obrigações, visto que a segurança é dever do Estado. Com o julgamento do REsp 435.865 - RJ, pela Segunda Seção, ficou pacificado na jurisprudência do STJ que, se não for demonstrado que a...
... legal obrigando as empresas transportadoras a contratarem escoltas ou rastreamento de caminhã...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELO EM LIBERDADE. ART. 44 DA LEI 11.343/07. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Em que pese o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 601.384/RS, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343/06 ainda não foi dirimida, devendo prevalecer o entendimento consolidado no âmbito desta Turma até o julgamento final da matéria pelo Pretório Excelso, no sentido da existência de vedação expressa à concessão de liberdade provisória aos acusados pela prática do delito de tráfico de entorpecentes. II. Co...
... entorpecentes, participando, como transportadoras da substância entorpecente, de esquema criminoso ...
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