Transporte

• LEI ORDINÁRIA Nº 11909, DE 04 DE MARÇO DE 2009. Dispõe Sobre as Atividades Relativas ao Transporte de Gas Natural, de que Trata o Artigo 177 da Constituição Federal, Bem Como Sobre as Atividades de Tratamento, Processamento, Estocagem, Liquefação, Regaseificação e Comercialização de Gas Natural; Altera a Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11909, 05 de Março de 2009
• Lei Ordinária

• Acórdão nº AgRg no REsp 1244151 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO NO DESLOCAMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. - O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 1º da MP n. -36/2001, sedimentou a orientação de que o servidor que se utiliza de veículo próprio para deslocamento afeto ao serviço tem direito à percepção de auxílio-transporte. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1244151/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 16/06/2011)

• Exoneração de Responsabilidade em Contratos de Transporte

A cláusula de não-indenizar procura inverter o que normalmente ocorre na responsabilidade civil contratual, já que desvirtua o direito do credor de ser indenizado pelos danos advindos da má execução do contrato. É sabida sua larga aplicação em contratos de transporte, não obstante vedações legais, o que ganha contornos de abuso, tanto sob a ótica do Código Civil quanto pelo Código de Defesa do Consumidor. Analisam-se, então, outros meios de se ver o transportador exonerado da responsabilidade através do rompimento do nexo de causalidade, notadamente nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Mostra-se a discussão doutrinária a respeito da ...

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais
• Núm. 1-2010, Março 2010

• DECRETO Nº 2521, DE 20 DE MARÇO DE 1998. Dispõe Sobre a Exploração, Mediante Permissão e Autorização, de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2521, 23 de Março de 1998
• Decreto

• Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 98816, DE 11 DE JANEIRO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.802, de 11 de Julho de 1989, que Dispõe Sobre a Pesquisa, a Experimentação, a Produção, a Embalagem e Rotulagem, o Transporte, o Armazenamento, a Comercialização, a Propaganda Comercial, a Utilização, a Importação, a Exportação, o Destino Final Dos Residuos e Embalagens, o Registro, a Cla...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 98816, 12 de Janeiro de 1990
• Decreto

• Estado e mercado no transporte aéreo brasileiro pós-reformas

As mudanças ocorridas no transporte aéreo brasileiro após o ciclo de “reformas para o mercado” tornaram o setor objeto de crescente interesse. Este interesse se traduziu no surgimento de uma ampla literatura, caracterizada pela ênfase na agenda de liberalização e na crítica aos indícios de ativismo estatal. O artigo tem como objetivo confrontar este tipo de interpretação, incorporando abordagens inspiradas na Sociologia Econômica e nas análises institucionalistas para chamar atenção para a importância das variáveis de natureza política, com destaque para o Estado, no desempenho econômico. O contexto pós-reformas se caracteriza por um movimento inicial de maior ativismo estatal sobre o transporte aéreo, com a retomada de instrumentos regulatórios mais rígidos e a reabertura dos canais de...

• Política & Sociedade. Revista de Sociologia Política
• Núm. 8-15, Julho 2009
• Dossiê temático

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 11 de Maio de 2011

Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da horas -in itinere- e seus respectivos reflexos, restabelecendo a sentença, neste aspecto. (RR - 719/2008-114-08-00.3 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2009) Feita...

• SÃO PAULO TRANSPORTE S/A

• IOSP, 26 de Agosto de 2011
• Cidade

• Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional