(Reg. Ac. 439.606). Relator: Des. Otávio Augusto. Apelante: José Carlos Ferreira Pimentel (Adv. Dr. Antonino da Silva Figueira Filho). Apelado: Distrito Federal (Adva. Dra. Marta Blom Chen Yen - Procuradora do DF).Decisão: rejeitada a preliminar. Negou-se provimento. Unânime.
Seguro. Transporte aéreo de cargas. Mercadoria danificada. Pagamento de indenização pela seguradora, que, sub- rogada nos direitos da contratante, busca reembolso do que despendeu. Relação de consumo configurada. Aplicação dó Código de Defesa do Consumidor em detrimento da Convenção de Varsovia. Jurisprudência pacificada. Ação integralmente procedente. Recurso provido para esse fim.
ADMINISTRATIVO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. SUCATEAMENTO DE AERONAVES. NECESSIDADE DE USO DE AVIÕES DE MAIOR PORTE. ACRÉSCIMO DOS CUSTOS OPERACIONAIS. FATO IMPREVISÍVEL. RUPTURA DA EQUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO PACTO. REEQUILÍBRIO QUE SE AFIGURA COMO IMPERATIVO JURÍDICO. Na situação retratada nos autos, versando sobre contratos administrativos firmados entre a ECT e a TAF Linhas Aéreas S.A, no ano de 2005, para viabilizar o transporte aéreo de cargas, embora houvesse Diretriz de Aeronavegabilidade (DA), emitida no ano de 2003, que determinava realização de reparos de grande monta, até dezembro/2007, nas aeronaves Boeing 737-200 (as quais operacionalizavam o transporte contratado), após a expedição de boletim técnico que apontasse os dados técnicos de engenharia para fins ...
ADMINISTRATIVO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. SUCATEAMENTO DE AERONAVES. NECESSIDADE DE USO DE AVIÕES DE MAIOR PORTE. ACRÉSCIMO DOS CUSTOS OPERACIONAIS. FATO IMPREVISÍVEL. RUPTURA DA EQUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO PACTO. REEQUILÍBRIO QUE SE AFIGURA COMO IMPERATIVO JURÍDICO. Na situação retratada nos autos, versando sobre contratos administrativos firmados entre a ECT e a TAF Linhas Aéreas S.A, no ano de 2005, para viabilizar o transporte aéreo de cargas, embora houvesse Diretriz de Aeronavegabilidade (DA), emitida no ano de 2003, que determinava realização de reparos de grande monta, até dezembro/2007, nas aeronaves Boeing 737-200 (as quais operacionalizavam o transporte contratado), após a expedição de boletim técnico que apontasse os dados técnicos de engenharia para fins ...
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