Transporte de animais

• Acórdão nº HC 135653 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Dezembro de 2011

HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO CONDENATÓRIO ALICERÇADO EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS COLHIDOS NO INQUÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. OUTROS DOCUMENTOS APTOS A FORMAR A CONVICÇÃO. PENA APLICADA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DOLO DIRETO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. Ao cotejar-se o tipo penal incriminador indicado na denúncia com a conduta imputada ao Paciente, vê-se que a acusação atende aos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, de forma suficiente para a deflagração da ação penal e para o pleno exercício de sua defesa. Não há nulidade na sentença condena...

• Processo nº 2155/003/11 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 09 de Novembro de 2011

Contratacao Empresa Para Coleta E Transporte E Destinacao Final De Residuos E Servicos De Saude Grupos A E B Animais De Pequeno E Medio Porte Equip Hospitalares Inserviveis E Eletronicos Inserviveis

• LEI ORDINÁRIA Nº 12587, DE 03 DE JANEIRO DE 2012. Institui as Diretrizes da Politica Nacional de Mobilidade Urbana; Revoga Dispositivos Dos Decretos-leis 3.326, de 3 de Junho de 1941, e 5.405, de 13 de Abril de 1943, da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e das Leis 5.917, de 10 de Setembro de 1973, e 6.261, de 14 de Novembro de 1975; e da Outras Providencias.

... entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pe... cargas: serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias;. X - transporte motorizado privado...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12587, 04 de Janeiro de 2012
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70013174610 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 31 de Janeiro de 2006

FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXAURIMENTO DO DELITO DE ESTELIONATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. A prova demonstra a saciedade a prática dos dos delitos de estelionatos praticados pelo réus. Impende reconhecer a concorrência à prática dos estelionatos por parte de José Francisco da Silva - que efetuava o transporte dos animais, e de Paulo Merzol, que por intermédio da esposa e filho, efetuava a pesagem dos animais, sabedor da prática dos crimes articulados por Arcedino. Crime de quadrilha. Mantida a sentença. A falsidade ideológica destinava-se a tornar seguro o produto do crime. A falsa guia destinava-se ao transporte do gado em condições de segurança, não ao ardil utilizado por Arcedino para compelir as vítimas a ali...

• Decisão Monocrática nº 70038831103 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16 de Setembro de 2010

ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. TRANSPORTE DE ANIMAIS. AUTUAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SANITÁRIA - GTA. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DESCABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE N.º 21, STF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273, CPC. Condicionando o Estado a interposição de recurso ao prévio recolhimento da multa imposta em decorrência da autuação por transporte de animais desacompanhado da respectiva documentação sanitária, é inegável a inconstitucionalidade do agir administrativo, em clara ofensa aos artigos 5.º, incisos XXXIV, "a", e LV, da Constituição Federal, entendimento amparado pelo enunciado da Súmula Vinculante n.º 21, STF, a autorizar, assim, a concessão da tutela antecipada, ante o preenchimento dos requisitos do artigo 273, CPC. (A...

• nº 8519935000 de 7ª Câmara de Direito Público, 15 de Dezembro de 2008

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Amoldando-se ao disposto no art. 273 do CPC, exige confirmação a decisão que permite emissão de guias de transporte de animais destinados ao estabelecimento da agravada, atuante no ramo do comércio atacadista de aves vivas, sob pena de ocorrência de dano irreparável. Recurso não provido.

• Acórdão nº 70035857622 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 20 de Maio de 2010

INFRAÇÃO SANITÁRIA. TRANSPORTE DE ANIMAIS. FEBRE AFTOSA. MULTA. DIREITO DE DEFESA. INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE. Constitui infração sanitária o transporte ou trânsito de animais sem a respectiva documentação sanitária. Art. 7º e 13, V, da Lei Estadual n.º 11.099/98 e art. 11 do Decreto n.º 38.930/98. É inconstitucional a exigência do pagamento da multa pela prática de infração administrativa como condição para o exercício do direito de defesa. Violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. É ilegal o Decreto que condiciona o exercício da atividade econômica - movimentação da ficha de criador de animais - ao pagamento da multa por infração sanitária. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70035857622, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

• nº 2001.38.00.039836-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Dezembro de 2007

MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. TRANSPORTE DE PASSERIFORMES PARA TREINAMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. DIREITO ASSEGURADO. DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. Não pode ato emanado do Diretor de Fauna e Recursos Pesqueiros do IBAMA contrariar Instrução Normativa expedida pelo Presidente da Autarquia, hierarquicamente superior à dita autoridade coatora. Caso em que a autoridade coatora, através de observação inserida no formulário de "Relação de Passeriformes", contrariou o disposto no art. 4º da IN nº 5/2001 do IBAMA, ao limitar o direito do Impetrante, criador de pássaros, de transportar suas aves, autorizando o transporte apenas para ocasiões de participação em concursos ou exposições, não incluindo o transporte para treinamentos dos animais. Remessa oficial a que se nega provimento. ...

• Acórdão nº 70037775566 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2010

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. O objetivo social da empresa executada é o comércio, importação e exportação voltadas ao abate de animais, e não o transporte dos mesmos, sendo passíveis de penhora os caminhões de propriedade da empresa apelante. Ademais, trata-se de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a qual não está abrangida pela benesse do art. 649, VI, do CPC. Preliminar rejeitada, apelo improvido.. (Apelação Cível Nº 70037775566, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 14/12/2010)

• Processo nº 3484/003/07 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 15 de Julho de 2011

Contratacao Empresa Especializada Em Prest De Servicos De Coleta Transporte, Tratamento E Disposicao Final De Resid Solidos De Sv Saude,e Animais Pqn Med E Gde Porte E Demais Sv Correlatos