transporte de animais domesticos

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... a engenharia genética de plantas e de animais é aceitável. "Estamos cada vez mais encorajados ... do OGM em quantidade e para o transporte ao local do experimento? Qual o procedimento de li... meios de implementa-las, nos sistemas domésticos nacionais . Isto posto, no que respeita à regulam...

• DECRETO Nº 6514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações, e da Outras Providencias.

...    IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da biodiversidade, inclusi..., ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:.     Mu...� quantidade e espécie autorizada para transporte e armazenamento. .     § 3º Caso a quantida...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6514, 23 de Julho de 2008
• Decreto

• nº 7167625000 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Janeiro de 2009

Mandado de Segurança - impetração em face de ato judicial que pode ser alvejado por agravo de instrumento - inviabilidade da via mandamental. - manutenção de expressivo número de cachorros - ausência de prévia autorização - inviabilidade da manutenção. - manutenção de 21 animais caninos em residência - impossibilidade em face da legislação municipal - canil ? intimação, interdição e remoção dos animais - insustentável a permanência de cães em local não permitido. Segurança denegada.

... sobre a criação de animais domésticos, a lei municipal n° 13.131/2001 estabelece restri...�ão, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de São Paulo, assi...

• Decisão Monocrática nº 5013057-96.2011.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Março de 2012

... no que se refere à comercialização de animais vivos e de medicamentos veterinários. Indeferida ...ME: transporte rodoviário de cargas; comércio varejista de prod... de rações e artigos para animais domésticos; comércio varejista de carnes; e comércio vareji...

• Acórdão nº 70039941695 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 20 de Julho de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - ÁREA DE RESERVA BIOLÓGICA - RESERVA BIOLÓGICA DO IBICUÍ MIRIM CRIADA EM 1982 - INVASÃO. 1. Reexame necessário. Conhecido de ofício por inexistir excludente (CPC, art. 475, §§ 2º e 3º). 2. Área de reserva biológica. 2.1 - É assim entendida a de "preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais" (Lei 9.985/00, art. 10, caput). 2.2 - Portanto, há exclusão da presença humana, exceto, como diz na sequência o mesmo caput, para "as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais". Além disso, visitaç...

... tange à dosocupação, com retirada dos animais e das construções. Elaboração e aprovação de... forma a evitar a entrada de animais domésticos nocivos a fauna e a flora, incluindo a colocação... como responsáveis pela extração e transporte irregular de pedras e madeira, bem como abertura d...

• Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

... indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambie...17;. III - criação de animais domésticos;. IV - fixação de habitações tempo...

• Códigos
• Nacional

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...

... a engenharia genética de plantas e de animais é aceitável. "Estamos cada vez mais encorajados ... do OGM em quantidade e para o transporte ao local do experimento? Qual o procedimento de li... meios de implementa-las, nos sistemas domésticos nacionais . Isto posto, no que respeita à regulam...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Julho de 2011

TRABALHADOR RURAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Caso em que as provas produzidas evidenciam, por suas características, que a relação estabelecida entre os reclamantes e os reclamados não era de vínculo de emprego rural, mas sim de vínculo doméstico, restando inalterado o decidido em sentença.

... trabalhadores rurais, e não como domésticos, como anotado em suas CTPS. Sustentam que executavvam as atividades de “cuidar de animais, plantação, maquinário agrícola e todas as dem... meio de equipamento manual e trator; transporte de madeira; alimentar 03 cães de guarda; criou do...

• Acórdão nº 1809/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Julho de 2011

Auditoria De Conformidade. Solicitação Do Congresso Nacional. Operação "rei Do Gado". Ações Desenvolvidas Pelo Ibama, Em Conjunto Com O Ministério Público Federal. Atuação Da Autarquia Federal No Limite De Suas Competências Legais E Constitucionais E Em Conformidade Com Os Princípios Da Legalidade E Impessoalidade. Ciência Das Conclusões Da Auditoria À Comissão De Agricultura, Pecuária, Abastecimento E Desenvolvimento Rural Da Câmara Dos Deputados. Solicitação Integralmente Atendida. Arquivamento Dos Autos

... com maior movimentação de Guia de Transporte de Animais (GTA) da região de Marabá/PA. Nessa s..."Art. 103 Os animais domésticos e exóticos serão apreendidos quando:. I - forem ...

• Acórdão nº 70041218207 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 10 de Agosto de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPOR AO MUNICÍPIO A REALIZAÇÃO DE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, PROTEÇÃO DE ANIMAIS E SAÚDE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese a relevância dos interesses trazidos na inicial da ação, os quais envolvem preservação ambiental, proteção aos animais e saúde pública, e mesmo entendendo a gravidade da situação enfrentada, não há como impor, desde logo, ao agravante, que tome as providências postuladas no pedido liminar da ação civil pública, porque muitas delas, além de se confundirem com o mérito, exigem orçamento e organização prévios, e ainda envolvem a contratação de trabalho técnico de profissionais especificamente habilitados, bem como disponibilização de infraest...

... controle de reprodução de animais domésticos para a população de baixa renda e apresentar pro... proprietários e a fiscalização do transporte via carroças, para constatar situações de maus ...