Transporte de energia

• Acórdão nº 2010/0080492-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. OPERAÇÃO INTERNA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR DA ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 87/96. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 903.394/AL). APLICAÇÃO ANALÓGICA. O sujeito passivo da obrigação tributária, atinente ao ICMS incidente nas operações internas com energia elétrica, é aquele que a fornece ou promove a sua circulação, ex vi do disposto no artigo 4º, caput, da Lei Complementar 87/96, razão pela qual sobressai a ilegitimidade do consumidor (contribuinte de fato) para figurar no pólo ativo da ação judicial que busca a restituição do indébito tributário pertinente (Precedentes do...

... ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação,...

• Acórdão nº 2009/0073360-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Fevereiro de 2011

TRIBUTÁRIO. ICMS. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. "SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA". INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA NA TRANSMISSÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 166/STJ - PRECEDENTES - SÚMULA 83/STJ . Inexiste previsão legal para a incidência de ICMS sobre o serviço de "transporte de energia elétrica", denominado no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). "Embora equiparadas às operações mercantis, as operações de consumo de energia elétrica têm suas peculiaridades, razão pela qual o fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento em que a energia elétrica sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consu...

• Energia e transporte, uma privatização pela metade

Pouco mais de 15 anos após a privatização do setor elétrico, metade da capacidade de geração de energia do Brasil, 70% do segmento de transmissão e 30% da distribuição permanecem sob controle estatal, resultado da forte oposição política exercida nos anos 90.

• O Globo
• 22 de Outubro de 2011

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 227, DE 19 DE SETEMBRO DE 1986. Autoriza o Governo do Estado do para a Realizar Operação de Emprestimo Externo No Valor de Us 102,200,000.00 (cento e Dois Milhões e Duzentos Mil Dolares Americanos), Destinada a Execução de Programa de Investimentos Nas Areas de Transporte e Energia.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 227, 22 de Setembro de 1986
• Resolução do Senado Federal

• Energia e transporte, uma privatização pela metade

No setor elétrico, estatais detêm 50% do parque gerador, dificultando competição. Conta de luz sobe o dobro da inflação

• O Globo
• 23 de Outubro de 2011

• Acórdão nº 2007/0187370-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Novembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão e...

... critérios para cálculo do preço de transporte de que trata a Lei nº 9.074⁄95, art. 15, § 6º... que compõem o 'custo de transporte' de energia elétrica” (AgRg na SS 1.424⁄RJ, Corte Especi...

• Alstom Brasil Energia e Transporte

• IOSP, 18 de Agosto de 2011
• Empresarial

• 9/10: Empresas privatizadas já respondem por 25% do mercado 16/10: Na telefonia, salto de 3.000% e desafio da internet 23/10: Energia e transporte, uma privatização pela metade

Origem: GnlinkIndice:Data de Publicacao: 30/10/2011Editoria: EconomiaColuna: Caderno: Primeiro CadernoPagina: 41Cliche: 1Observacao: Tipo: Titulo: Autor: Foto: Credito: Arte: Book: pp:Primeiro Caderno /10: Empresas privatizadas já respondem por 25% do mercado 16/10: Na telefonia, salto de 3.

• O Globo
• 30 de Outubro de 2011

• Acórdão nº 807119 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

Agravo interno em agravo de instrumento. ICMS. Art. 155, § 2º, I, da CF. 3. Contribuinte distribuidor de GLP e destinatário final de serviços de comunicação, fornecimento de energia elétrica, transporte interestadual. 4. A regra da não cumulatividade, conforme o estrito preceito contido do Texto Constitucional, não constitui razão suficiente para gerar crédito decorrente do consumo de serviços e de produtos onerados com o ICMS, mas desvinculados do processo de industrialização da mercadoria comercializada como atividade principal. Precedentes. 5. Penalidade do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Agravo regimental a que se nega provimento.

• Acórdão nº 2007/0187370-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Agosto de 2010

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. A Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis uni...

... para cálculo do preço de transporte de que trata a Lei nº 9.074/95, art. 15, § 6... que compõem o 'custo de transporte' de energia elétrica” (AgRg na SS 1.424/RJ, Corte Especial...