CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE OUTORGA. INVOCAÇÃO DE ROMPIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. IMPERTINÊNCIA. PERMISSÃO NÃO PRECEDIDA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO. MERA DISPUTA COMERCIAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. No Brasil, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão foi previsto no art. 167, II, da Emenda Constitucional n. 1/69: tarifas que permitam a justa remuneração do capital, o melhoramento e a expansão dos serviços e assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do contrato. Na Constituição de 1988, é uma garantia que apenas implicitamente considera-se incluída no art. 37, XXI: ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, ...
... AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. PROCURADOR: JOAO JOSE ALVES DA SILVA. APELANTE: E...
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