RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ACIDENTE DE TRABALHO. PROFESSORA. ATIVIDADE EXTRA-CLASSE. QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO FRETADO, NO DECORRER DO PERCURSO. Acidente típico de trabalho ocorrido no retorno de uma atividade extra-classe desenvolvida pela escola. Transporte que não possuía lugares suficientes para o número de passageiros conduzidos, nem condições de segurança para os passageiros que, como a autora, permaneceram em pé no trajeto executado. Queda sofrida no interior do veículo que realizava o percurso, após freada brusca, ocasionando lesões no ombro e punho esquerdos da autora, com seqüelas que a incapacitam para o exercício de suas atividades. Incontroversas as circunstâncias fáticas em que ocorreu o acidente, por ausência de impugnação específica do reclamado...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Queda em interior de ônibus. Comprovado o fato e o nexo causal, deve ser responsabilizada a empresa, haja vista a responsabilidade objetiva derivada do contrato de transporte, no qual é ínsita a cláusula de incolumidade física dos passageiros. Acaso as empresas de transporte coletivo permitam que os passageiros sejam transportados em pé, como o fazem, circunstância que aumenta sua capacidade de transportar passageiros, aumentando, em conseqüência, os riscos para os mesmos e os lucros da empresa, certamente devem ser responsabilizadas pelas quedas no interior do veículo, mesmo que sejam previsíveis as freadas mais ou menos bruscas. Danos emergentes comprovados parcialmente. Lucros cessantes não comprovad...
... entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pe...I - quanto ao objeto:. a) de passageiros;. b) de cargas;. II - quanto à característica do...
EMBARGOS DE DECLARAÇAO. NÃO-CONHECIMENTO DE RECURSO INOMINADO. EXTENSÃO. É de fato inovadora e, por isso, não merece conhecimento, a alegação de que havia normatização permitindo o transporte de passageiros em pé na situação dos autos. II. Uma vez não merecendo conhecimento apenas parte da irresignação recursal, o restante deve ser apreciado pelo órgão julgador, impondo-se suprir a omissão do acórdão. Efeito infringente, porém, denegado. Manutenção da sentença na parte conhecida. III. Situação em que o passageiro foi submetido indevidamente a viajar de ônibus em pé, para outra cidade, em clara hipótese de superlotação indigna (37 passageiros em pé), situação essa apta a violar os atributos de personalidade atinentes à segurança física e à auto-estima, ensejando dano moral puro. Inden...
... de seguro que cubra os riscos do transporte, correm estes à conta do comprador, salvo se, ao ... que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam ...
Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da horas -in itinere- e seus respectivos reflexos, restabelecendo a sentença, neste aspecto. (RR - 719/2008-114-08-00.3 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2009) Feita...
... por transporte público regular de passageiros. De mais a mais, fornecia o transporte que era uti...
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE PESSOAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE ASSENTOS. PASSAGEIROS QUE SE VIRAM OBRIGADOS A VIAJAREM EM PÉ DURANTE GRANDE PARTE DO PERCURSO, DE APROXIMADAMENTE 45 KM. DESCONSIDERAÇÃO PARA COM A PESSOA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ATENDIMENTO, TAMBÉM, DA FUNÇÃO DISSUASÓRIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001169523, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 17/04/2007)
... matérias: horas extras e vale transporte. O subscritor do apelo tem poderes às fls. 15. O ... dos volumes que acompanham os passageiros e ao transporte de encomendas; 4 - não permite o ...
... - um representante do Ministério dos Transportes;. VIII - VETADO. IX - VETADO. X - VETADO. XI - VET..., efetuando embarque ou desembarque de passageiros, deverá reduzir a velocidade, dirigindo com aten...
ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS APURADAS EM JUÍZO. INDEVIDA. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento (CLT, art. 477, § 6º, b). No caso dos autos, o pagamento da rescisão contratual foi efetuado no prazo previsto no § 6º, do supramencionado dispositivo legal. Eventuais diferenças, apenas reconhecidas em juízo, não autorizam a aplicação dessa penalidade pecuniária, que, em se tratando de sanção, deve ser interpretada restritivamente. Apelo improvido, no particular Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Tr...
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