transporte de passageiros em veiculos de carga

• Acórdão nº 30070 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

Agravo regimental em mandado de segurança. Concurso público. MPU. 3. Técnico de Apoio Especializado/Transporte. Exigência de prova prática de direção veicular não viola a Constituição Federal. Precedentes. 4. Exigência de Carteira Nacional de Habilitação da categoria “D” como habilidade específica. Possibilidade. Precedentes. Razoabilidade da exigência no momento do teste de direção veicular, ante a possibilidade de a prova ser realizada em veículo de passeio, de transporte de passageiros ou de carga, em área urbana e aberta a outros veículos - situação em que a própria legislação de trânsito impõe o porte obrigatório. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

• Acórdão nº 30149 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

Agravo regimental em mandado de segurança. Concurso público. MPU. 3. Técnico de Apoio Especializado/Segurança. Exigência de prova prática de direção veicular não viola a Constituição Federal. Precedentes. 4. Exigência de Carteira Nacional de Habilitação da categoria “D” como habilidade específica. Possibilidade. Precedentes. Razoabilidade da exigência no momento do teste de direção veicular, ante a possibilidade de a prova ser realizada em veículo de passeio, de transporte de passageiros ou de carga, em área urbana e aberta a outros veículos - situação em que a própria legislação de trânsito impõe o porte obrigatório. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

• Acórdão nº 1.0000.00.230523-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2002

MANDADO DE SEGURANÇA - PERUEIROS - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL - DESCABIMENTO DO "MANDAMUS" - SÚMULA 266 DO STF. A Lei Municipal 7363/99, que "dispõe sobre a autorização, a título precário, para o transporte de passageiros em veículos de carga e transporte de passageiros por fretamento, nas vias urbanas e rurais sob a jurisdição do município e dá outras providências" não é lei de efeitos concretos, já que dotada de impessoalidade, generalidade e abstração, bem como dependente de ato administrativo posterior para surtir efeitos no caso concreto. Descabimento do "mandamus" contra lei em tese. Súmula 266 do STF.

• LEI ORDINÁRIA Nº 12587, DE 03 DE JANEIRO DE 2012. Institui as Diretrizes da Politica Nacional de Mobilidade Urbana; Revoga Dispositivos Dos Decretos-leis 3.326, de 3 de Junho de 1941, e 5.405, de 13 de Abril de 1943, da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e das Leis 5.917, de 10 de Setembro de 1973, e 6.261, de 14 de Novembro de 1975; e da Outras Providencias.

... entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das peessoas e cargas no território do Município. Parágrafo único. A...I - quanto ao objeto:. a) de passageiros;. b) de cargas;. II - quanto à característica do...: modalidades que se utilizam de veículos automotores;. V - modos de transporte não motoriz...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12587, 04 de Janeiro de 2012
• Lei Ordinária

• Decisões Monocráticas nº 30474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Março de 2011

... para dirigir veículo de passeio, de transporte de passageiro ou de carga (itens 10.2 e 10.3). Nes... em área urbana aberta a outros veículos. Assim, a exigência de porte da habilitação na ... de veículo de transporte de passageiros ou de carga, mas sobretudo pelo fato de que o cand...

• Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

... a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou n�...�ão, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. § 2º O trânsito, em condições se... - um representante do Ministério dos Transportes;. VIII - VETADO. IX - VETADO. X - VETADO. XI - VET..., efetuando embarque ou desembarque de passageiros, deverá reduzir a velocidade, dirigindo com aten�...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2093/2011 de Tribunal de Contas da União, 10 de Agosto de 2011

Representação. Relatório De Inspeção. Condições De Operação Em Postos De Pesagem. Recomendações. Arquivamento. 1. Recomenda-se Ao Dnit Tomar As Providências Necessárias Para o Devido Atendimento Dos Objetivos Propostos No Plano Nacional De Pesagem, a Fim De Possibilitar Um Melhor Controle Do Trânsito Nas Rodovias Federais

... de Excelência em Engenharia de Transportes - Centran com o objetivo de monitorar e fiscalizar... responsáveis legais pela condução de veículos de cargas ou de passageiros que excedam os limites...

• Acórdão nº 2008/0075082-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Junho de 2009

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OPÇÃO PELO SIMPLES. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULO. ART. 9º, XIII, DA LEI 9.317/96. ART. 1º DA LEI 10.034/2000, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.684/2003. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVA DO RELATOR. A Lei 9.317/96, em consonância com o art. 179 da CF/1988, teve como escopo incentivar as pessoas jurídicas mencionadas em seus incisos com a previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos procedimentos burocráticos, protegendo as microempresas e retirando-as do mercado informal. Daí as ressalvas do inciso XIII do art. 9º do mencionado diploma, cuja constitucionalidade foi assentada na ADIn 1.643/DF, excludentes dos profissionais liberais e das empresas prestadoras dos serviços correspectivos e que, pelo cenário atual, d...

... serviço de formação de condutores de veículos, impondo a certificação na Controladoria Regiona... condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga optarem pelo S...

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

... alguns tipos de desvios: i) elevada carga tributária, ii) burocracia excessiva, iii) corrup... econômica e social nos setores de transportes, energia, recursos hídricos, saneamento, habitaç... Manutenção e Conservação de Veículos 0 0 -23%. 33903626 Serviços Domésticos 0 0 -27%....-se as ações de "terminal de passageiros" e com 64%, as ações referentes às "torres de c...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Junho de 2011

CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa no indeferimento de prova testemunhal, quando a solução do litígio, pelo que demonstrado na prova já coligida aos autos, dela prescinde. Interpretação do disposto no art. 400, I, do CPC. COOPERATIVA DE TRABALHO. SÓCIO COOPERATIVADO. IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA COOPERATIVA. LEI 5.764/71. VÍNCULO DE EMPREGO. Ausentes os pressupostos fundamentais para a constituição válida e regular da sociedade cooperativa, consoante determina a Lei 5.764/71, dentre os quais interesse comum de todos os cooperativados, evidencia-se sua caracterização, como verdadeira empresa terceirizadora de mão-de-obra, formando-se o vínculo diretamente entre esta e o empregado. Entendimento jurisprudencial a...

..., Serviços Gerais, Locação de veículos, de máquinas e equipamentos, transporte de carga e de passageiros em geral. Serviços de alojamento e alimentação,...