transporte de passageiros interestadual

• DECRETO Nº 2521, DE 20 DE MARÇO DE 1998. Dispõe Sobre a Exploração, Mediante Permissão e Autorização, de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2521, 23 de Março de 1998
• Decreto

• Acórdãos nº 249794 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Março de 2011

Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico- Tributária. ICMS. Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Passageiros. Incidência da Exação. Reconhecimento. Constitucionalidade dos comandos da Lei Complementar n° 87/96 no que toca à exigência da exação sobre indigitado serviços reconhecida. Pretensão ao reconhecimento de inexigibilidade da exação afastada. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora não provido.

• Inconstitucionalidade da cobrança do icms no serviço de transporte rodoviário interestadual, intermunicipal e internacional de passageiros

Introdução 2. Da não-cumulatividade do imposto 3. Ofensa ao artigo 146 da Constituição Federal 4. Violação ao princípio da isonomia insculpido no art. 150, II da CF/88 5. Ofensa ao princípio da seletividade (155, § 2º III da CF/88) 6. Violação ao princípio da capacidade contributiva - CF/88, art. 145 § 1º 7. ADIN 1600/DF - Nãoincidência de ICMS sobre transporte aéreo interestadual, intermunicipal e internacional de passageiros 8. ADIN 2669/DF - Não-incidência de ICMS sobre transporte rodoviário interestadual, intermunicipal e internacional de passageiros 9. Conclusão

• Revista Bonijuris
• Núm. 539, Outubro 2008

• DECRETO Nº 68961, DE 20 DE JULHO DE 1971. Regulamenta o Transporte Coletivo de Passageiros de Carater Interestadual e Internacional por Estradas de Rodagem.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 68961, 21 de Julho de 1971
• Decreto

• nº 2006.35.00.009268-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 04 de Março de 2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECRETO 2.521/98. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DELEGAÇÃO PARA O TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA E DEMAIS DESPESAS. Configurada a infração prevista no art. 83, VI, "a", do Decreto n. /98, qual seja, prestação de serviço de transporte de passageiros não autorizado, afigura-se legítima a apreensão do veículo. Todavia, a liberação do veículo, retido como punição pela falta supracitada, não pode ficar condicionada ao pagamento da despesa de transbordo. A liberação do veículo não impede a cobrança desses valores e evita a sua deterioração no pátio do órgão apreensor. As despesas de transbordo devem ser buscadas pelos procedimentos legais regulares, i...

• DECRETO Nº 952, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Outorga de Permissão e Autorização para a Exploração de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 952, 08 de Outubro de 1993
• Decreto

• Acórdão nº 2008/0067002-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Fevereiro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO À ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PRECLUSA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VERBETE SUMULAR N.º 126/STJ. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula n.º 126, do STJ). In casu. a questão debatida nos autos - exploração de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros - foi solucionada pelo Tribunal a quo, também, à luz do art. 21, XII, "e", da Constituição Federal e de precedentes jurisprudenciais do STF, consoante...

• Decisão Monocrática nº 70041990144 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RESOLUÇÃO Nº 4.107/04 DO DAER. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. LIMITAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE ÔNIBUS EM ATENÇÃO À IDADE. CONTROLE DA SEGURANÇA E COMODIDADE DOS USUÁRIOS. Não se apresenta inconstitucional a restrição à utilização de veículos de transporte coletivo, em atenção a sua idade, tal qual estabelecido na Resolução nº 4.107/04 do DAER, que considera a segurança e comodidade dos usuários. Regramento este possibilitado pelo art. 21, CF/88, que atribui à União a competência para dispor sobre transporte de passageiros internacional e interestadual, remetendo aos Estados a legislação quanto ao transporte intermunicipal. Não só a Constituição Estadual - artigos 178 e 179 - mas, e especialmente, a Lei Estadual nº 11.090/98, artigos 1º, VI, e 6º, I, autorizam o Con...

• Acórdão nº 2008/0179460-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Setembro de 2009

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ART. 105, I, B, DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. CONCESSÃO. PRIMEIRO PLANO DE OUTORGAS. REGIÃO NORDESTE. DESPACHO DO MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES. APROVAÇÃO DO PLANO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DECRETOS 952/93 E 2.521/98. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA GLOBALIZADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE SITUAÇÕES INDIVIDUALIZADAS DOS SUBSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. O mandado de segurança coletivo reclama a presença de prova pré-constituída globalizada, e não é servil para a análise de situações individualizadas dos substituídos. É que "o mandado de segurança coletivo, embora mantendo objeto constitucional e sumariedade de rito próprios do mandado de ...

• DECRETO Nº 77789, DE 09 DE JUNHO DE 1976. Regulamenta o Decreto-lei 1.438, de 26 de Dezembro de 1975, que Estende a Incidencia do Imposto Sobre os Serviços de Transporte Rodoviario de Passageiros Ao Transporte Rodoviario de Cargas Sob a Denominação de Imposto Sobre os Serviços de Transporte Rodoviario Intermunicipal e Interestadual de Passageiros e ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 77789, 11 de Junho de 1976
• Decreto