transporte de passageiros simples nacional

• Regulamento do Imposto de Renda

... destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familia... e Empresa de Pequeno Porte, Optantes pelo SIMPLES. XXXVII- os valores pagos ao titular ou a sócio d... total, decorrente do transporte de passageiros. § 1º O percentual referido no inciso I aplica-...

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• Acórdão nº 2006/0196358-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Abril de 2009

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO QUE SE DEDIQUEM EXCLUSIVAMENTE ÀS ATIVIDADES DE CRECHE, PRÉ-ESCOLAS E ENSINO FUNDAMENTAL. ARTIGO 9º, XIII, DA LEI 9.317/96. ARTIGO 1º, DA LEI 10.034/2000. LEI 10.684/2003. A Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (revogada pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006), dispunha sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. O inciso XIII, do artigo 9º, do aludido diploma legal, ostentava o seguinte teor: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII - que preste serviços...

... : MINISTRO LUIZ FUX EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO ... condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;. IV - agênci...

• Código Civil

... do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial. ARTIGO 154. Vicia o negócio ju... de seguro que cubra os riscos do transporte, correm estes à conta do comprador, salvo se, ao ... que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam ...

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• LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...

... e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). § 1º O disposto neste artigo aplica-s... destinados, celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou cargas,...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12431, 27 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionam... e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, 22.06...1º, inciso IV);. XVII-a bagagem de passageiros desembaraçada com isenção do Imposto de Import...�o de empresas cujos projetos evidenciem a simples transferência de plantas industriais já instala...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 70039477385 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não incidindo as disposições restritivas aos direitos do passageiro previstas na Convenção de Montreal. Indenização tarifada não adotada pelo ordenamento nacional. Doutrina a respeito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 2. Não se aplica ao caso concreto lapso temporal para os pedidos redibitórios, que pode resultar em decadência do direito invocado; mas sim prazo prescricional, correspondente a pleitos indenizatórios. 3. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva (art. 14 do CDC), somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de ...

... 3) não estava obrigada a acomodar os passageiros, ante a excludente de responsabilidade verificada;... dano moral é apenas aquela que causa simples desconforto ou aborrecimento superficial; o que, s...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Março de 2011

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O empregado que necessita realizar com habitualidade a limpeza de banheiro do ônibus no qual trabalha como motorista, faz jus à percepção de adicional de insalubridade, em grau máximo, à luz do disposto no Anexo 14, da NR-15, da Portaria nº 3.214/78.

... Alegre, sendo recorrentes TURIS SILVA TRANSPORTES LTDA., UNESUL DE TRANSPORTES LTDA., BRASKEM S/A, F... ilegitimidade das reclamadas, porquanto o simples fato do autor tê-las colocado no pólo passivo da... anos do contrato, no transporte de passageiros da quarta reclamada; g) das 14h às 21h, nos domin... efetuado com base no salário mínimo nacional, considerando que inexiste previsão normativa det...

• Acórdão nº 1103/2010 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2010

Levantamento de Auditoria de Natureza Operacional. Operação, Segurança, Regulamentação, Fiscalização e Controle da Aviação Civil. Recomendações ao Ministério da Defesa e à Anac. Arquivamento

... atrasos verificados na aviação de transporte aéreo regular de passageiros. Reproduzo, a seguir... República na formulação da Política Nacional de Aviação Civil - PNAC e definir as diretrizes ... que é muito mais abrangente que a simples coleta de dados de acidentes e incidentes aeronáu...

• Acórdão nº 70040193575 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS CAPAZES DE COMPROVAR A ILEGALIDADE DO ATO QUE DESCLASSIFICOU A EMPRESA IMPETRANTE DO CERTAME POR IRREGULARIDADE DA PROPOSTA APRESENTADA. Da documentação acostada aos autos verifica-se que a recorrente se encontra, atualmente, como não optante do Simples Nacional. Dessa forma, resta evidente que a proposta por ela apresentada não pode ser considerada válida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040193575, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 25/05/2011)

... em seu rol de atividades o serviço de transporte intermunicipal de passageiros (atividade esta que ...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salv... no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos interv... será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao pe...

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