PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. DOSIMETRIA. ÓBICE À APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUMENTO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. QUANTUM DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS E DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE ABERTO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, NULIDADE ABSOLUTA OU TERATOLOGIA A SER SANADA. ORDEM DENEGADA. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescenteme...
APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELOS DEFENSIVOS. Perfeitamente caracterizado o delito de tráfico de entorpecente, o que determina a necessidade imperiosa de condenação dos acusados nos termos da denúncia, como medida de inteira justiça. Plenamente caracterizada a ocorrência do delito de associação para o tráfico, motivo pelo qual a condenação dos acusados pelo crime em comento é a medida que se impõe. No que diz com o apenamento pecuniário, é este afastado, tendo em vista o que consta no artigo 8º da lei nº 8.072/90. Com relação ao perdimento do veículo, este foi adquirido com o produto do tráfico, uma vez que o mesmo era utilizado para a comercialização e transporte das substâncias entorpecentes. APELOS DEFENSIVOS PROVIDOS EM PARTE. DEC...
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Não se aplica a causa de diminuição inserta no § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006, na medida em que, conforme consignado no acórdão impugnado, de forma devidamente fundamentada, o Paciente não preenche os requisitos legais para obtenção da benesse. Precedentes. Na hipótese, ressaltou o acórdão combatido que o acusado tinha ciência do transporte da grande quantidade de drogas pelos seus comparas, bem como de que integravam organização criminosa voltada para o tráfico de substâncias entorpecentes. Afirmou, ademais, que a considerável quantidade de drogas e a ...
TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REDUÇÃO DA PENA PELA CONFISSÃO (AUXILIO NAS INVESTIGAÇÕES) E MINORAÇÃO DAS CONSEQÜENCIAS: INOCORRENCIA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Não há falar na atenuante prevista no art. 65, III, "b", do CP, consistente na conduta do acusado dirigida a minorar as conseqüências do crime, tratando-se, como no concreto, de crimes de perigo abstrato (transporte de substâncias entorpecentes de uso proibido). Em crimes tais inexiste dano concreto a ser evitado ou reparado pelo infrator; pune-se a conduta em si mesma em função do perigo que representa para a sociedade o transporte clandestino de tóxicos. A confissão foi reconhecida pela magistrado quando da dosimetria da pena. Apelação não provida. Peças liberadas pelo Relator em 10/12/2002 para publicação do acórdão....
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. NORMA DE DIREITO PENAL MATERIAL. RETROATIVIDADE. - Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente diante do transporte, por longa distância, de grande quantidade de substâncias entorpecentes - 276,5 kg de maconha e 123 esferas de haxixe -, com observância do art. 59 do Código Penal, inexiste constrangimento ilegal. - É de rigor a aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, haja vista tratar-se de norma de direito penal m...
PENAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO PARA FIXAÇÃO DAS PENAS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - TÓXICO - ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DELAÇÃO DE MENOR INFRATOR - PROVA TESTEMUNHAL - MANTIDA A CONDENAÇÃO - PROVA INCONTESTE DE QUE O ACUSADO TRANSPORTAVA, TRAZIA CONSIGO E COMERCIALIZAVA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL FAVORÁVEIS - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO DA REPRIMENDA PELA AGRAVANTE EM 1/6 (UM SEXTO) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A deficiência de fundamentação da sentença não leva à sua nulidade, solução cabível apenas nos casos de...
... tráfico de droga, quando comprovado o transporte de substâncias entorpecentes para comercializaç...
HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33- CAPUT, DA LEI N° 11.343/06). Primeiramente, trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo próprio paciente, de modo manuscrito e desacompanhado de qualquer documento comprobatório do alegado. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE RESTARAM PREENCHIDOS. A segregação provisória do paciente decorre de preventiva, devidamente fundamentada, calcada em circunstâncias concretas do caso, autorizadoras da medida extrema, ausente qualquer coação ilegal a ser sanada, pois trata-se da prática, em princípio, de delito de elevada ofensividade jurídica, não existindo motivos suficientes para a revogação da segregação cautelar no presente momento processual. Tal decreto restou motivado, ainda, nos seguintes termos: ".....
...-se comprovada pelas apreensões das substâncias entorpecentes até aqui efetivadas e também pelo ... aquisição, venda, oferta, depósito, transporte, dentre outras condutas, de substâncias entorpece...
HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES - TRÁFICO DE DROGAS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE RESTARAM PREENCHIDOS. A segregação provisória do paciente decorre de preventiva, devidamente fundamentada, calcada em circunstâncias concretas do caso, autorizadoras da medida extrema, ausente qualquer coação ilegal a ser sanada, pois trata-se da prática, em princípio, de delitos, o primeiro deles, de elevada ofensividade jurídica, não existindo motivos suficientes para a revogação da segregação cautelar no presente momento processual. Tal decreto restou motivado, ainda, nos seguintes termos: "...A materialidade dos delitos em espécie encontra-se comprovada pelas apreensões das substâncias entorpecentes até aqui efetivadas e também pelo resultado ...
... aquisição, venda, oferta, depósito, transporte, dentre outras condutas, de substâncias entorpece...
HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES - TRÁFICO DE DROGAS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE RESTARAM PREENCHIDOS. A segregação provisória do paciente decorre de preventiva, devidamente fundamentada, calcada em circunstâncias concretas do caso, autorizadoras da medida extrema, ausente qualquer coação ilegal a ser sanada, pois trata-se da prática, em princípio, de delitos, o primeiro deles, de elevada ofensividade jurídica, não existindo motivos suficientes para a revogação da segregação cautelar no presente momento processual. Tal decreto restou motivado, ainda, nos seguintes termos: ¿...A materialidade dos delitos em espécie encontra-se comprovada pelas apreensões das substâncias entorpecentes até aqui efetivadas e também pelo resultado ...
... aquisição, venda, oferta, depósito, transporte, dentre outras condutas, de substâncias entorpece...
HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE RESTARAM PREENCHIDOS. A segregação provisória do paciente decorre de preventiva, devidamente fundamentada, calcada em circunstâncias concretas do caso, autorizadoras da medida extrema, ausente qualquer coação ilegal a ser sanada, pois trata-se da prática, em princípio, de delitos, o primeiro deles, de elevada ofensividade jurídica, não existindo motivos suficientes para a revogação da segregação cautelar no presente momento processual. Tal decreto restou motivado, ainda, nos seguintes termos: ¿...A materialidade dos delitos em espécie encontra-se comprovada pelas apreensões das substâncias entorpecentes até aqui efetivadas e também pelo result...
... aquisição, venda, oferta, depósito, transporte, dentre outras condutas, de substâncias entorpece...
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