Transporte de Valores

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-51800-95.2005.5.09.0655 de 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 1. Provado o dano moral, na fixação do quantum indenizatório, deve o juiz adotar critério de razoabilidade e proporcionalidade entre a lesão de ordem imaterial sofrida, seus efeitos extrapatrimoniais porventura perceptíveis, o grau da culpa do lesante e a capacidade econômica do réu. 2. In casu, o valor da condenação a título de indenização por danos morais foi desproporcional, impondo-se, assim, sua redução. HORAS EXTRAS - GERENTE-GERAL Havendo confissão real do Reclamante de que exercia função de gerente-geral de agê...

...Precedente. TRANSPORTE DE VALORES. - ADICIONAL DE RISCO Não se pode cogi...

• Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 08 de Setembro de 2011

CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES. O vigilante de empresa prestadora de serviços de transporte de valores que realiza atividades consistentes na colocação, retirada e transporte de valores de caixas eletrônicos bancários, incluindo de instituições financeiras, exerce tarefas relacionadas e indispensáveis às suas funções. Condição de bancário não reconhecida diante da não realização de atividades típicas dessa função. Aplicação da Súmula nº 257 do TST.

• LEI ORDINÁRIA Nº 6004, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973. Fixa os Valores de Vencimentos Dos Cargos Dos Grupos-atividades de Apoio Judiciario, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato e Outras Atividades de Nivel Superior, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6004, 21 de Dezembro de 1973
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Agosto de 2011

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. TRABALHADORA BANCÁRIA. A exigência de transporte de valores, de forma rotineira, por trabalhador bancário, caracteriza a ilegal transferência dos riscos do negócio para o empregado, com a redução do investimento necessário à segurança da atividade bancária (contratação de empresa especializada para o transporte de valores), sendo inegável o risco que tal transferência representa para o trabalhador. O temor e a angústia experimentados pela autora no desempenho dessa atividade são presumíveis - independendo de prova específica - e suscetíveis de ensejar reparação por danos morais. Apelo da reclamante provido.

• Acórdão nº 2237/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Agosto de 2011

Monitoramento Das Detrminações Do Acórdão Nº 381/2010-tcu-plenário. Contratação Irregular Da Empresa Transvig - Transporte De Valores E Vigilância Ltda. Prestação De Serviços De Segurança E Vigilância Armada Nas Agências Da Caixa Econômica Federal, No Estado De Roraima. Conversão De Determinação Em Recomendação. Ciência À Caixa. Encerramento

• nº 2006.01.00.023451-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 04 de Outubro de 2007

ção de contrato decorrente de licitação PREGÃO ADBHO n. 002/2006 promovido pelo Banco Central do Brasil - Gerência Administrativa em Belo Horizonte. E, caso já tenha sido formalizado, para suspender os efeitos do referido contrato até julgamento definitivo deste writ" (fls. 32/36). A agravante alega, em síntese, que os argumentos expendidos na decisão ora agravada "não se mostram hábeis à suspensão da liminar, até porque foram baseados em uma versão distorcida da realidade e que claramente omite as graves falhas ocorridas no certame licitatório" (fls. /195); que a pretensão do Banco Central do Brasil foi indeferida no Agravo de Instrumento n. 2006.01.00.023714-0/MG; que, com a decisão ora questionada, há possibilidade de ser implementado contrato danoso ao Erário, proveniente de lic...

... pela empresa Servi San Vigilância e Transporte de Valores Ltda.; que "a Agravante atendeu aos req...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Julho de 2011

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU “PLUS” SALARIAL POR DESVIO DE FUNÇÕES (TRANSPORTE DE VALORES). Hipótese em que os supostos danos morais constituem-se em meros sentimentos subjetivos, insuficientes para autorizar a indenização pretendida pelo reclamante. Recurso desprovido.

• Acórdão nº 70040282337 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Transporte de valores. Agravamento do risco. Caracterização. Cláusula contratual restritiva de cobertura. Redação clara. Possibilidade. Se a cláusula restritiva de direitos do segurado foi previamente reconhecida pelo segurado, quando da assinatura da apólice, não há que se falar em abusividade e nulidade de tal cláusula. Válida e eficaz é a cláusula que limita a indenização por roubo em transporte de valor na medida da segurança com que esses bens são transportados. Apelo provido, por maioria. (Apelação Cível Nº 70040282337, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 28/04/2011)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Novembro de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. A configuração de função de confiança bancária (art. 224, § 2º, da CLT), a excepcionar o empregado da jornada de trabalho de seis horas, exige a inequívoca demonstração de grau maior de fidúcia no exercício da função, não sendo suficiente o pagamento de gratificação de 1/3 do salário do cargo efetivo. Apelo provido. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. RISCO DE VIDA. DANO MORAL. É notório o risco a que se submete aquele que realiza transporte de valores sem o devido aparato de proteção à sua segurança pessoal, ao contrário do que ocorre com os empregados de empresas especializadas. Apelo provido em parte. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO IAPP. Indevidos os descontos efetuados sem autorização prévia...