EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS EMPRESAS TOMADORAS DAQUELE SERVIÇO. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. APLICÁVEL. A responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula nº 331, IV, do TST não faz exceção alguma quanto ao objeto do contrato de prestação de serviços, e portanto abrange inclusive aquelas modalidades de terceirização que não estão afetas à atividade fim da empresa tomadora dos serviços. No presente caso, tem-se que o objeto do contrato de prestação de serviços era o transporte de valores, oferecido pela empresa empregadora dos Reclamantes a várias outras empresas, inclusive aquela ora Embargante. Ora, ainda que a atividade fim dessa última (transporte público urbano...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Se a fundamentação recursal não se insere em quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, devem ser desprovidos os embargos. Embargos de Declaração desprovidos.
... APARECIDO DE OLIVEIRA e TRANSEGURO BH TRANSPORTE DE VALORES E VIGILÂNCIA LTDA. A Dt. 6ª Turma des...
ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E QUADRILHA ARMADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DELAÇÃO DE CORRÉUS, ALIADA AO RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS, EM OPOSIÇÃO À SOLTEIRA NEGATIVA DO APELANTE - PROVA SUFICIENTE. Imperativa é a manutenção da condenação do agente quando as declarações dos corréus têm plena validade, sem o intuito de beneficiarem-se, confessam participação de todos no fato incriminado, estando ainda amparada pelos firmes reconhecimentos feitos pelas vítimas, mormente quando a estabilidade da organização criminosa resta estampada pela só delação de dois dos corréus e confirmada pela autoridade policial, existindo, ainda, entre eles coordenação e distribuição de tarefas. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PEDIDO DE DECOTE DAS MAJORANTES DO ROUBO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA D...
..., pertecentes à empresa "Transeguro-BH Transporte de Valores e Vigilância Ltda" e, da mesma forma, ...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA. FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O manejo do mandado de segurança impõe a prova pré-constituída do fato alegado, bem como a existência de direito líquido e certo. Se a prova carreada aos autos não é suficiente para a comprovação do fato que serve de fundamento para a impetração, a denegação da segurança se impõe. Recurso improvido.
...APELANTE: TRANSEGURO BH TRANSPORTE DE VALORES DE VIGILANCIA LTDA. ADVOGADO: ANDREA BE...
Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Concessão de Passagens Aéreas e Diárias. Citação. Acolhimento das Alegações de Defesa de Três Responsáveis. Contas Regulares Com Ressalva. Rejeição da Quase Totalidade das Alegações de Defesa Dos Demais Responsáveis. Contas Irregulares. Débito. Multa Aos Responsáveis do Escalão Dirigente da Unidade
...a.1) Formulário de "Requisição de transporte" sem juntada de documentos de suporte do objetivo ... negativo em virtude de diferenças de valores entre os trechos (ver viagem de código "V136" - d...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. PIS. LEI N° 9.718/98. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais contradições, obscuridades ou omissões, e nos casos de manifesto erro material do julgado. Inocorrência de obscuridade ou omissão capaz de justificar a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
...APELANTE: TRANSEGURO-BH TRANSPORTES DE VALORES E VIGILANCIA LTDA. ADVOGADO: CLAUDIA CR...
...CONTRATO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE COBRANÇA. TARI... - Modalidade Comum, que prevê os valores pactuados de R$ 0,88 (oitenta e oito centavos de r...
Tomada de Contas. Audiência. Citação. Arquivamento Sem Julgamento de Mérito Quanto a Alguns Responsáveis em Razão da Baixa Materialidade do Débito, Nos Termos do Art. 5º, §1º, Iii, C/c o Art.10 da In/tcu 56/2007. Sobrestamento das Contas de Outros Responsáveis. Regularidade Com Quitação Dos Demais Responsáveis. Determinação de Ressarcimento de Valores de Auxílio Alimentação Pagos a Inativos e Pensionistas
... a outros estados por meio de transporte aéreo de todos os servidores e magistrados que po...
... RECURSO ORDINÁRIO. DESPESAS COM TRANSPORTE E MUDANÇA. Embora reconhecida a obrigação da r..., é possível concluir que parte desses valores consistisse na ajuda de custo mensal ofertada ao a...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
... com sua mãe, referentes a pequenos valores oriundos de alimentação utilizados por ele no pr..., que a só aptidão dos réus para o transporte e distribuição de tamanho volume e variedade de ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
olimpiadas 2008 modalidades | remessa para demonstração | ouro fino | registro de dominio | trafico desclassificaçao | patent pending symbol | Senior Men | littoral ship | George Borjas | Fifth Third
