Tomada de Contas Especial. Não-comprovação da Regular Aplicação Dos Recursos Oriundos do Fnde em Transporte Escolar. Devolução Dos Valores Pelo Município. Regularidade Com Ressalva das Contas. Ciência ao Tce/rj
PROCESSO CIVIL. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA. QUESTÃO DECIDIDA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS JUÍZOS SUSCITADOS. I- A co-responsabilização do ora suscitante pelas dívidas oriundas da SEG - Serviços Especiais de Segurança e Transporte de Valores S/A se deu em razão do reconhecimento, pelo juízo trabalhista, da sucessão de empregadores. II- Não tem o decreto de falência da Empresa reclamada o condão de alterar a responsabilização da suscitante. Questão dirimida no Conflito de Competência 58196 - RJ. III - Entender de modo diverso, ou seja, afirmar-se, em sede de conflito negativo de competência, sobre a ausência de responsabilidade do sucessor,...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. -O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. -O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. -A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. -O dissídio jurisprudencial...
..., o STJ apenas exerce o controle sobre os valores fixados a título de compensação por danos morai...
...– TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA 1º) REINALDO GOMES 2º) TRANSPREV TR... pela sucedida, na área de transporte e tesouraria, nos Estados de São Paulo, Rio de Ja...
...AGRAVANTE : RODOBAN SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. ADVOGADO : FLÁVIA CORDEIRO DE ME...
Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico- Tributária. ICMS. Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Passageiros. Incidência da Exação. Reconhecimento. Constitucionalidade dos comandos da Lei Complementar n° 87/96 no que toca à exigência da exação sobre indigitado serviços reconhecida. Pretensão ao reconhecimento de inexigibilidade da exação afastada. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora não provido.
... há se falar em creditamento desta dos valores referentes ao ICMS embutidos no preço da passagem...
Monitoramento Relativo ao Cumprimento das Determinações Consubstanciadas No Acórdão Nº 1374/2010-tcu-1ª CÂmara. Não Implementação. Audiência. Revelia da Responsável. Multa. Reiteração das Determinações. Verificação do Cumprimento pela Cgu/rj
...No caso de valores sacados em excesso, proceder à devolução do val... à ausência de desconto de auxílio-transporte na concessão de diárias:. 1.5.1.2.1. efetuar lev...
PROCESSO CIVIL. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PATRIMÔNIO DE SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA. QUESTÃO DECIDIDA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. PROCESSO SOBRESTADO. QUESTÃO DIRIMIDA NO CC 58196 - RJ. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS JUÍZOS SUSCITADOS. I - A co-responsabilização do ora suscitante pelas dívidas oriundas da SEG - Serviços Especiais de Segurança e Transporte de Valores S/A se deu em razão do reconhecimento, pelo juízo trabalhista, de sua condição de sócio da empresa reclamada e pela desconsideração da pessoa jurídica. II- Não tem o decreto de falência da Empresa reclamada o condão de alterar a responsabilização da suscitante. Questão dirimida no Conflito de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. OMISSÃO INEXISTENTE. As hipóteses autorizadoras da oposição de embargos de declaração estão previstas no art. 897-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 9.957/2000. A reapreciação de prova e novo julgamento da causa são pretensões incabíveis em sede de embargos de declaração, pois para se insurgir contra o resultado do julgamento a parte dispõe de remédio processual próprio. Embargos de declaração desprovidos.
..., indenização por danos morais (transportes de valores) e valor arbitrado à indenização. Se...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
... ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime, p..., locais e suprindo necessidades de transporte a alimentação para eles. Conta com a ajuda de Iv...
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