Apelação Cível - Policiais Civis - Desvio de Função - Escolta e transporte de detentos - Segurança denegada - Recurso voluntário dos impetrantes - Desprovimento de rigor - A escolta de presos faz parte de suas Junções, conforme artigo 144, da CF, artigo 140, da CE e da Resolução SSPSAP 01/95 - - Exercício, ademais, do Poder Hierárquico do Secretário da Segurança Pública, como chefe imediato da Polícia Civil e da Polícia Militar - Precedentes desta Corte ? R. sentença mantida -Recurso desprovido.
HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 - CAPUT E 35 - CAPUT, AMBOS DA LEI N° 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE Os pacientes foram presos em flagrante (no transporte de 1.100kg de maconha) pela prática, em tese, dos delitos supra mencionados, obtendo o auto respectivo a homologação judicial (fl. 37/38), sendo que o flagrante prende por si. O delito de tráfico imputado aos pacientes é equiparado a hediondo pela legislação, exigindo maior rigor em sua apuração e repressão, sendo que o artigo 44, da Lei n° 11.343/06 veda a concessão da liberdade provisória aos seus autores, em princípio, sendo que a Lei n° 11.464/07 não o revogou, pelo princípio da especialidade. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE RESTARAM PREENCHIDOS. Posteriormente, pela decisão reproduzida...
... Civil paulista a missão de escolta, transporte e guarda externa de presos recolhidos em distritos...
APELAÇÃO-CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Isolada a negativa genérica do acusado, ora apelante, incriminado pelas confissões policiais dos co-réus e pelos depoimentos das testemunhas, que atestaram a presença de um veículo, idêntico ao apreendido com os réus, em atitude suspeita nos arredores da escola furtada, e apreendida a res em poder destes, a solução condenatória é irretocável. E, consabido é que, apreendida a res em poder do acusado, a jurisprudência entende que se inverte o ônus probatório, devendo ele justificar de forma plena como o bem foi ter consigo, no entanto não empreendeu nenhum esforço em comprovar a legitimidade de sua posse. Ademais, mesmo que os co-réus tenham se retratado em juízo de suas confissões policiais, onde incriminaram o reco...
...Os três denunciados, quando presos, estavam juntos, trafegando com a caminhonete utillizada no transporte dos bens subtraídos, onde se encontrava, ainda, o...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO À AUTORIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA, MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 10.826/2003. DECRETO Nº 5.123/2004. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. "2. O mandado de segurança exige a presença de provas pré-constituídas aptas à demonstração da existência do alegado direito líquido e certo que se tem por violado. No caso, o impetrante não consegue demonstrar que possui direito líquido e certo de, na qualidade de agente penitenciário do Estado do Paraná, obter, em procedimento administrativo interno, a anotação de porte de arma em sua carteira funcional nem de ter o atestado técnico e psicológico emitido pela entidade a que vinculado. ..
... prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;. (..). § 2º A autoriza... externos; conduzir veículo de transporte de presos; efetuar controles diversos, registrando...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUANDO VERIFICADA OMISSÃO DO ADMINISTRADOR DIANTE DO INTERESSE PÚBLICO E DO BEM JURÍDICO TUTELADO. SISTEMA DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO EXCLUSIVO PARA PRESOS, NA TRAVESSIA RIO GRANDE - SÃO JOSÉ DO NORTE. DESCABIMENTO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE RISCO AOS CONSUMIDORES E DE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA RELATIVAMENTE AOS PRESOS NÃO COMPROVADA NO CASO CONCRETO. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035421759, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 01/12/2010)
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS FEDERAIS - INDÍCIOS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - IMPRESSÕES PESSOAIS DO MAGISTRADO - NULIDADE AFASTADA - EXISTÊNCIA DE CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DOSIMETRIA DA PENA - MOTIVAÇÃO DE OBTENÇÃO DE LUCRO FÁCIL - CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL - ANTECEDENTES CRIMINAIS - INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO, COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL AO RÉU - CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA-BASE, IMPOSTA PELA SENTENÇA, PARA O DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11/343/2006 - ART. 33, § 4º, DA LE...
... 11.464/2007, devendo os réus permanecer presos, para assegurar a aplicação da lei penal e em fa... ao depoente mil euros para seu segundo transporte de drogas; QUE perguntado por que José Erivan pre...
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA E CONTRA O PATRIMÔNIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. Demonstrada a necessidade da segregação cautelar para preservação da ordem publica, assim como a garantia da instrução processual e aplicação da lei penal em face da efetiva gravidade das condutas perpetradas. Ademais, o processo está no limiar do encerramento da instrução. Tampouco detectado excesso de prazo na formação da culpa, pois, além da complexidade do processo, as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora demonstram o regular andamento do feito, não configurando constrangimento ilegal. Precedente. ORDEM DENEGADA, POR MAIORIA. (Habeas Corpus Nº 70037478344, Sétima Câmara Criminal, Tribuna...
..., bem como por impossibilidade de transporte dos presos pela SUSEPE, ou seja, atos não imputá...
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA E CONTRA O PATRIMÔNIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. Demonstrada a necessidade da segregação cautelar para preservação da ordem publica, assim como a garantia da instrução processual e aplicação da lei penal em face da efetiva gravidade das condutas perpetradas. Ademais, o processo está no limiar do encerramento da instrução. Tampouco detectado excesso de prazo na formação da culpa, pois, além da complexidade do processo, as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora demonstram o regular andamento do feito, não configurando constrangimento ilegal. Precedente. ORDEM DENEGADA, POR MAIORIA. (Habeas Corpus Nº 70037478344, Sétima Câmara Criminal, Tribuna...
..., bem como por impossibilidade de transporte dos presos pela SUSEPE, ou seja, atos não imputá...
INVESTIGADORES DE POLÍCIA. Mandado de segurança. Escolta de presos para transporte a audiências designadas pelo Juízo da comarca. Alegação de que a função deve ser exercida pela Polícia Militar e/ou por agentes penitenciários. Ilegitimidade passiva afastada. Ato impugnado emanado do Delegado de Polícia do Município de Pirassununga, com base na Resolução Conjunta n° 01/95, editada pelo Secretário da Segurança Pública. Exercício de função delegada. Teoria da encampação. Interesse de agir configurado. Necessidade de utilizar-se da via judicial para alcançar a tutela pretendida. Policia civil. Competência mínima fixada pela CF (art. 144, § 4o). Possibilidade da função ser atribuída tanto à polícia militar quanto à civil. Possível a interpretação sobre integrar as funções da polícia judiciár...
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