transporte escolar gratuito

• Acórdão nº 70041186420 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO. TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. A responsabilidade pelo fornecimento do transporte escolar é solidária entre Estado e Município. Assim, omitindo-se um, deve o outro cumprir a determinação legal. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente garantem o direito ao ensino e ao acesso a esse, sendo responsabilidade solidária dos entes federados não só fornecer escolas, mas também o transporte escolar gratuito às crianças e adolescentes do ensino municipal e estadual. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70041186420, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 15/09/2011)

• Decisão Monocrática nº 70043409101 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 21 de Junho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. DEVER DO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70043409101, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 21/06/2011)

• Decisão Monocrática nº 70045014974 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 10 de Janeiro de 2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. DEVER DO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70045014974, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 10/01/2012)

• Decisão Monocrática nº 70045014974 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 10 de Janeiro de 2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. DEVER DO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70045014974, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 10/01/2012)

• Decisão Monocrática nº 70045014974 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 10 de Janeiro de 2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. DEVER DO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70045014974, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 10/01/2012)

• Acórdão nº 70045029600 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

AÇÃO ORDINÁRIA. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER O TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. DESNECESSIDADE DO PEDIDO. AGRAVO RETIDO. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Não merece ser conhecido o agravo retido, quando no recurso de apelação o recorrente não pede seja ele apreciado. 2. Constitui dever do ente público assegurar o acesso efetivo à educação e nesse conceito se compreende também a oferta de transporte escolar gratuito de crianças e adolescentes, quando não existe escola pública próxima de sua residência. Inteligência do art. 53, inc. I e V, do ECA. 3. Tratando-se de Município que disponibiliza aos seus usuários transporte coletivo adaptado ao acesso de deficientes físicos e, de forma gratuita, mostra-se descabida a concessão de fornecimento de transporte individualizado 3. Deverá o Município, no enta...

• Decisão Monocrática nº 70045209970 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 05 de Outubro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. A concessão de medida antecipatória não implica esgotamento do pedido, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Trata-se, na verdade, de decisão provisória, com base em cognição sumária, fazendo-se necessária sua confirmação quando da decisão definitiva e de mérito, e também quando da análise do presente recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045209970, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 05/10/2011)

• Decisão Monocrática nº 70045014974 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 10 de Janeiro de 2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. DEVER DO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70045014974, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 10/01/2012)

• Acórdão nº 70045658960 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. DEVER DO MUNICÍPIO. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DOS MENORES. INDEFERIMENTO. ANO ESCOLAR EM ANDAMENTO. TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. DEVER DO ESTADO. CABIMENTO. Direito à educação. Os entes federativos, cada qual em sua esfera, têm o dever de propiciar o acesso à educação. No caso, o Município tem o dever de assegurar o acesso à educação infantil. A educação é direito social, valor mínimo de uma sociedade que se pretende justa, livre e solidária, nos termos da Constituição da República. Caso concreto. No entanto, no presente caso, não se mostra razoável a transferência dos menores durante o ano letivo para escola mais próxima de sua residência, porque isso traria mais prejuízos do que benefícios às crianças, que já estão matr...

• Decisão Monocrática nº 70045014974 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 10 de Janeiro de 2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. DEVER DO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70045014974, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 10/01/2012)