I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. OJ N.º 225 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão regional foi proferido em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que ocorreu a transferência da concessão do serviço público de transporte ferroviário da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA para a ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A., com o consequente arrendamento da malha ferroviária que veio a ser explorada por essa última e a continuidade de alguns contratos de trabalho, fatos jurídicos que, reunidos, caracterizam a sucessão trabalhista. 2. Dessa forma, fica a sucessora responsável pelos débitos trabal...
RECURSOS DE REVISTA DA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. SÚMULA Nº 330. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. 1. Não havendo manifestação expressa no v. acórdão sobre a identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as postuladas no processo e, tampouco, sobre a presença, ou não, de ressalva do empregado, torna-se inviável aferir contrariedade à Súmula nº 330, porquanto inadmissível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, nesta fase recursal. Óbice da Súmula nº 126. Recurso de revista não conhecido. SUCESSÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 225 DA SBDI-1. 1. O acórdão regional foi proferido em sintonia com a atual jurisprudência desta Co...
... colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionam... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. ... III-o concessionário de transporte ferroviário (Lei no 11.033, de 2004, art. 15, § 1o, e Lei no...
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA DISCUSSÃO. O pressuposto de admissibilidade recursal relativo à transcendência das matérias trazidas em recurso de revista não é, ainda, aplicável aos apelos, uma vez que pendente de regulamentação por esta colenda Corte, razão pela qual se tem por prejudicada a análise da irresignação. Recurso de revista não conhecido. 2. SUCESSÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 225 DA SBDI-1. O v. acórdão regional, quanto ao tema sucessão trabalhista, foi proferido em sintonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que ocorreu a transferência da concessão do serviço público de transporte fer...
RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, § 2º, DA CLT. A prova evidencia que as empresas constituíram o grupo econômico (finalidade trabalhista), porque, embora mantendo cada qual constituição própria e independente, passaram a explorar o sistema de transporte ferroviário, sob a direção da BRASIL FERROVIAS S/A. Beneficiaram-se do trabalho do recorrente pelo que respondem solidariamente pelo crédito trabalhista.
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 207 DA SBDI-1. Merece ser processado o recurso de revista no qual o agravante logra demonstrar a contrariedade ao entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial n.º 207 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 207 DA SBDI-1. A jurisprudência desta Corte Superior já se sedimentou no sentido de que o trabalhador faz jus à restituição do valor descontado, a título de Imposto de Renda, das parcelas pagas em decorrência de sua adesão ao plano ...
... concedente do serviço público de transporte ferroviário, firmou contrato de concessão com a empresa América Latina Logística do Brasil S/A - ALL que, por sua vez, não solicitou autoriz...
Relatório de Levantamento. Análise da Prestação do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas. Definição de Ações de Controle a Serem Realizadas No Biênio 2012-2013. Ciência
... cooperação técnica com o Exército Brasileiro (peça 11, p. 10). Dessa cooperação surgiu o sis...
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. NULIDADE DA DECISÃO (CERCEAMENTO DE DEFESA). Separação dos períodos da sucessão da RFFSA pela União. ilegalidade da execução contra a ALL e sua exclusão da lide. Embora a União tenha sido declarada oficialmente sucessora legal de todos os processos movidos contra a RFFSA, conforme previsto no art. 2º da Lei Federal nº 11.483/2007, entende-se que tal responsabilidade cinge-se aos contratos extintos dos empregados da RFFSA. Situação diversa é a dos agravados, que tiveram os seus contratos de emprego sub-rogados à então FSA - Ferrovia Sul Atlântico S/A, atual ALL - América Latina Logística do Brasil S/A, a qual se caracteriza como sucessora da RFFSA, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT. Recurso desprovido.
... que todas as concessionárias de transporte ferroviário do Brasil de malhas da extinta RFFSA ...
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI Nº 10.833/2003. SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS SOB FRETAMENTO OU PARA FINS TURÍSTICOS. PERMANÊNCIA NO REGIME DA CUMULATIVIDADE. A Lei 10.833/2003, em seu art. 10, criou exceção ao regime da não-cumulatividade da Cofins, determinando, no inciso XII do referido artigo, que as receitas decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros continuariam sujeitas às normas da legislação da Cofins vigentes anteriormente a esta lei. No entanto, o Ato Declaratório Interpretativo nº 23/2008, da Receita Federal do Brasil, desbordou da função meramente elucidativa ao inovar no ordenamento jurídico, para excluir do regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS e da Co...
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