Transporte fluvial

• DECRETO Nº 2716, DE 10 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-parana (porto de Caceres/porto de Nova Palmeira).

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2716, 11 de Agosto de 1998
• Decreto

• Acórdão nº 70042251942 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE FLUVIAL. EMBARCAÇÃO À DERIVA. COMPETÊNCIA INTERNA. O julgamento dos feitos que envolvem pedido de indenização decorrente de descumprimento do contrato de transporte insere-se na competência das câmaras integrantes do 6º Grupo Cível desta Corte. Inteligência do art. 11, inc. VI, a, da Resolução 01/98. A prevenção decorrente do pretérito julgamento de recurso não prevalece quando fere a competência em razão da matéria, de natureza absoluta. Precedentes jurisprudenciais. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70042251942, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 30/06/2011)

• Acórdão nº 2010/0081761-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Setembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. BENS QUE SE CARACTERIZAM COMO INSUMO NECESSÁRIO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Recurso ordinário em mandado de segurança em que se pretende o reconhecimento do direito de sociedade empresária prestadora de serviços de transporte fluvial ao creditamento do ICMS realizado no período de janeiro a dezembro de 2006, referente à aquisição de combustíveis e lubrificantes. A jurisprudência do STJ tem reconhecido o direito das prestadoras de serviços de transporte ao creditamento do ICMS recolhido na compra de combustível, que se carateriza como insumo, quando consumido, necessariamente, na ativida...

• Navegação fluvial a vapor em Santa Catarina e o desempenho da Companhia de Navegação Fluvial a Vapor Itajahy-Blumenau

O objetivo deste texto é descrever e analisar o desempenho da navegação fluvial em Santa Catarina do último quartel do século XIX até meados do XX. Além de um breve panorama sobre a navegação fluvial brasileira, o texto destaca a navegação no Rio Itajaí-Açu, por meio da Companhia de Navegação Fluvial a Vapor Itajahy-Blumenau (1878-1954). No período analisado, Santa Catarina apresentava uma especialização regional e uma fragmentação econômica, que refletia nas vias de comunicação e nos meios de transporte, gerando um sistema desarticulado, que, de certa forma, atrasou a integração regional catarinense. A Companhia de Navegação Fluvial a Vapor Itajahy-Blumenau foi fundada em 1878 e fazia o trajeto entre a colônia de Blumenau e o porto de Itajaí. Em 1909, a Companhia foi incorporada pela E...

• Esboços. Revista do Programa de Pós-Graduação em História da UFSC
• Núm. 16-21, Janeiro 2009
• Artigos

• DECRETO Nº 79132, DE 17 DE JANEIRO DE 1977. Estabelece a Obrigatoriedade de Utilização do Transporte Ferroviario, Maritimo, Fluvial Ou Lacustre para as Cargas Dos Orgãos e Entidades da Administração Publica Federal e Fundações Instituidas pela União.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 79132, 18 de Janeiro de 1977
• Decreto

• DECRETO Nº 3058, DE 14 DE MAIO DE 1999. Dispõe Sobre a Ata de Retificação do Protocolo Adicional Sobre Navegação e Segurança Ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-parana (porto de Caceres/porto de Nova Palmira).

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3058, 17 de Maio de 1999
• Decreto

• Acórdão nº 2000.41.00.002642-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2007

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO, FLUVIAL OU AÉREO. ART. 261 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPRUDÊNCIA. ATIPICIDADE. Do exame das provas colhidas, extrai-se que a apelante agiu culposamente e não com dolo como imputado na denúncia e acolhido no decreto condenatório. O crime do art. 261 do CP só se pune por culpa se da conduta do agente resultar algum sinistro (crime material na modalidade culposa prevista no §3º). No caso, não se comprovou a ocorrência de qualquer evento danoso, sendo atípica, portanto, a conduta da apelante. Recurso de apelação provido.

• DECRETO Nº 78442, DE 21 DE SETEMBRO DE 1976. Promulga o Convenio Sobre Transporte Fluvial e Lacustre Brasil-uruguai.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 78442, 22 de Setembro de 1976
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 08 de Julho de 2009

EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO. Empresa de transporte fluvial que assume o empreendimento da empresa executada - transporte fluvial de passageiros na travessia do canal ligando Rio Grande a São José do Norte - responde pelos débitos trabalhistas contraídos anteriormente à sucessão. Correto o redirecionamento da execução contra a empresa sucessora.

• Processo nº 33349/026/07 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 25 de Abril de 2008

Prestacao De Servicos Tecnicos Especializados De Operacao De Equipamentos De Transporte Fluvial