transporte fluvial e lacustre

• DECRETO Nº 79132, DE 17 DE JANEIRO DE 1977. Estabelece a Obrigatoriedade de Utilização do Transporte Ferroviario, Maritimo, Fluvial Ou Lacustre para as Cargas Dos Orgãos e Entidades da Administração Publica Federal e Fundações Instituidas pela União.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 79132, 18 de Janeiro de 1977
• Decreto

• DECRETO Nº 78442, DE 21 DE SETEMBRO DE 1976. Promulga o Convenio Sobre Transporte Fluvial e Lacustre Brasil-uruguai.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 78442, 22 de Setembro de 1976
• Decreto

• Acórdão nº 1.0342.02.029691-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2008

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA - GENITOR DOS AUTORES - TRAVESSIA - BALSA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA - DANO MATERIAL - PERNSIONAMENTO - NATUREZA ALIMENTAR - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE. Como os serviços de transporte aéreo, ferroviário, aquaviário, rodoviário, marítimo, fluvial e lacustre são privativos da União (CF/88, art. 21, inciso XII), mas podem ser delegados à iniciativa privada, e considerando que o art. 37, § 6º, dessa mesma Carta estabelece que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros", ressalta evidente ...

• Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências

... de empresas de segurança privada e de transporte de valores;. V – identificar as modificações q..., rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que deliberadamente, por qualquer meio...

• Códigos
• Nacional

• nº 91.01.01477-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Outubro de 1991

/88. 1. O ADICIONAL DA TARIFA PORTUARIA ABRANGE, CONSOANTE PACIFICO ENTENDIMENTO DA TURMA, TODAS AS OPERAÇÕES RELATIVAS AO COMERCIO INTERNACIONAL, CUMPRINDO A PARTE DEMONSTRAR ESTAR A OPERAÇÃO POR ELA REALIZADA SOB O ALCANCE DA ISENÇÃO PREVISTA NO PARAG. 2, DO ART.1, DA LEI N. 7700, DE 1988 - MERCADORIAS MOVIMENTADAS NO COMERCIO INTERNO OBJETO DE TRANSPORTE FLUVIAL, LACUSTRE E DE CABOTAGEM. 2. APELO IMPROVIDO.

• Decisão Monocrática nº 2009/0191109-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 29 de Novembro de 2010

... refere-se, no Decreto 53.831/64, ao transporte marítimo, fluvial e lacustre, e, no Decreto 83.08...

• Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

... terminais alfandegados, serviços de transportes aquáticos, terrestres e aéreos. #Incluído pela ..., com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre, e que desenvolvem atividade...

• Códigos
• Nacional

• Constituição da República Federativa do Brasil

...�o, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos q...IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praia...- regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;. XI- trânsito ...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).

... comércio, exportação, importação, transporte, manutenção, recuperação e manuseio de produto...; o transporte por via marítima, fluvial ou lacustre, as normas do Comando da Marinha; o tr...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3665, 21 de Novembro de 2000
• Decreto

• Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

...I - a navegação fluvial, lacustre, de travessia, de apoio marítimo, de ap...

• Códigos
• Nacional