EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO FUNDAMENTAL. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA DA UNIÃO PARA PROPOR AÇÃO COMINATÓRIA DE RITO SUMÁRIO VISANDO A CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO A IMPLEMENTAR ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATÓRIO EM ESCOLA NA PERIFERIA DO MUNICÍPIO DE MANAUS. DEVER DA UNIÃO DE FINANCIAR A IMPLEMENTAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO. AFASTAMENTO DE ALEGAÇÕES DE CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. O acórdão embargado julgou procedente a ação (CPC, art. 515, §3º) para: condenar a União, na qualidade de financiadora, o Estado do Amazonas e o município de Manaus a implementarem a 5ª, 6ª, 7ª e 8ª séries do ensino fundamental obrigatório, na Escola Luiz Jorge da Silva, na comunid...
...) determinar que o município forneça transporte escolar fluvial aos alunos matriculados que resida...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO FUNDAMENTAL. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA DA UNIÃO PARA PROPOR AÇÃO COMINATÓRIA DE RITO SUMÁRIO VISANDO A CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO A IMPLEMENTAR ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATÓRIO EM ESCOLA NA PERIFERIA DO MUNICÍPIO DE MANAUS. DEVER DA UNIÃO DE FINANCIAR A IMPLEMENTAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO. AFASTAMENTO DE ALEGAÇÕES DE CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. O acórdão embargado julgou procedente a ação (CPC, art. 515, §3º) para: condenar a União, na qualidade de financiadora, o Estado do Amazonas e o município de Manaus a implementarem a 5ª, 6ª, 7ª e 8ª séries do ensino fundamental obrigatório, na Escola Luiz Jorge da Silva, na comunid...
...) determinar que o município forneça transporte escolar fluvial aos alunos matriculados que resida...
... colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionam...Seção I. Da Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental. Subseção I. Da Zona Fran... à exportação, por via terrestre, fluvial ou lacustre, devem conter, em caracteres bem vis...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO FUNDAMENTAL. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA DA UNIÃO PARA PROPOR AÇÃO COMINATÓRIA DE RITO SUMÁRIO VISANDO A CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO A IMPLEMENTAR ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATÓRIO EM ESCOLA NA PERIFERIA DO MUNICÍPIO DE MANAUS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEVER DA UNIÃO DE FINANCIAR A IMPLEMENTAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. OBRIGAÇÃO CONCORRENTE DAS TRÊS ESFERAS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROMOVER O ACESSO À EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL (CF E LDB). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER E JULGAR A LIDE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DIREITO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES AO ENSINO PRESENCIAL. O nome atribuído a ação é irrelevante para a aferição de sua natureza jurídica que tem a sua definição no pedido e na causa de pedir (RES...
Fiscobras 2009. Obras da Br-364/ac Trecho Sena Madureira/cruzeiro do Sul. Alteração das Condições Inicialmente Pactuadas. Serviços Pagos em Duplicidade. Composição AntieconÔmica Dos Serviços. Não Exclusão da Cpmf do Bdi. Liquidação Irregular da Despesa. Pagamento por Serviços Não Previstos Contratualmente. Indícios de Sobrepreço. Falta de Qualidade
... de areia, cimento e distâncias de transporte para os serviços de execução de base e sub-base...a) Transporte fluvial para insumos betuminosos (Manaus/Cruzeiro do Sul):...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO FUNDAMENTAL. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA DA UNIÃO PARA PROPOR AÇÃO COMINATÓRIA DE RITO SUMÁRIO VISANDO A CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO A IMPLEMENTAR ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATÓRIO EM ESCOLA NA PERIFERIA DO MUNICÍPIO DE MANAUS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEVER DA UNIÃO DE FINANCIAR A IMPLEMENTAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. OBRIGAÇÃO CONCORRENTE DAS TRÊS ESFERAS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROMOVER O ACESSO À EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL (CF E LDB). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER E JULGAR A LIDE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DIREITO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES AO ENSINO PRESENCIAL. O nome atribuído a ação é irrelevante para a aferição de sua natureza jurídica que tem a sua definição no pedido e na causa de pedir (RES...
Auditoria. Fiscobras 2009. Obras De Pavimentação Da Br-317/am - Trecho Entre Boca Do Acre/am E Divisa Am/ac (km 416,0 Ao Km 516,0). Indícios De Irregularidade Não Obstam A Continuidade Do Empreendimento. Informação Ao Congresso Nacional No Sentido Do Prosseguimento Das Obras. Determinação De Repactuação De Preços Unitários. Exame De Alguns Indícios De Irregularidade Transferido Para O Fiscobras 2011 (tc 011.652/2011-0)
...Item 02 momento de transporte de material para sub-base, no valor de R$ 645.092,... de asfalto, caminhões entre as cidades de Manaus e Boca do Acre com extensão de 2345 km. Para esse... da Seinf referem-se ao transporte fluvial entre a cidade de Manaus e Boca do Acre. Essas inf...
Relatório De Auditoria. Fiscalização Das Obras De Restauração Na Br-364/ro. Fiscobras/2010. Irregularidades. Audiências. Oitivas. Apresentação De Razões De Justificativa. Acolhimento. Rejeição. Instauração De Tomada De Contas Especial. Constituição De Apartado. Determinações Ao Dnit. Monitoramento. Ciência À Comissão Mista De Planos, Orçamentos Públicos E Fiscalização Do Congresso Nacional. Configurada a Existência De Débito, Instaura-se o Processo De Tomada De Contas Especial, Mediante a Constituição De Apartado(s), Para Quantificação Do Dano e Citação Dos Responsáveis
... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em cumprimento ao Acórdão nº 442/2010-T... de Porto Velho (mais próximo) e Manaus (transporte fluvial possivelmente mais econômico)...
Auditoria De Conformidade No Tre/am. Pagamento De Diárias Em Desacordo Com A Resolução/tse N. 22.054/2005. Despesas Indevidas Com Multas Moratórias. Exigência Sem Previsão Legal De Capacitação No Programa Brasileiro De Qualidade E Produtividade No Habitat (pbqp-h). Licitações Realizadas Com Base Em Orçamentos Que Não Foram Devidamente Detalhados, Pois Alguns Itens Não Possuíam Memória De Cálculos Dos Quantitativos Previstos Ou Ainda Composição De Seus Custos Unitários. Verificação De Falhas De Natureza Formal Ou De Impropriedades Que Não Ensejam A Aplicação De Multa. Determinações. A Identificação De Falhas De Procedimentos Enseja o Estabelecimento De Determinações Corretivas
...1):. (..) No município de Manaus, o PBQP-H foi adotado pelo Decreto Municipal n. 7.... 985 Km da capital Manaus, com distância fluvial de 1.930 Km, com acesso somente por este último mmodal de transporte. Face ao exposto, acolhem-se as razões de justifi...
PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TORTURA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. INGRESSO DO RÉU NO PLENÁRIO ALGEMADO. NULIDADES DE JULGAMENTO E DOS QUESITOS. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DAS PENAS. O ingresso do réu, no Plenário do Tribunal do Júri, algemado, sendo as algemas retiradas assim que o magistrado entra no recinto e assume a presidência do julgamento, e antes mesmo de ser iniciada a sessão e sorteados os jurados, tendo o réu daí em diante permanecido todo o tempo em que esteve no Plenário sem algemas, não ofende o disposto no § 3º do art. do Código de Processo Penal, tampouco gera nulidade, pois não influiu no direito de autodefesa do acusa...
..., para posterior distribuição na cidade Manaus e abastecimento dos estados do Pará e Maranhão. ... até o ingresso do juiz no Plenário o transporte do preso, algemado, estava na esfera de discricion... droga internalizada da Colômbia, por via fluvial, de Tabatinga até Manaus, o que inclusive é refo...
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