APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE. VISTORIA DE TÁXI. TAXA E NÃO PREÇO PÚBLICO. ILEGALIDADE DE INSTITUIÇÃO POR DECRETO. EPTC. DECLARAÇÃO E REPETIÇÃO. As ações coletivas para tutela de interesses individuais homogêneos geram efeitos erga omnes que atingem toda a categoria profissional, e podem ser movidas pela entidade de classe. Aplicação dos arts. 8º, III da CF, 3º da Lei nº 8.073/90, atuando o Sindicato como substituto processual, bem como do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade estendida, inclusive, em relação à liquidação e à execução do julgado, conforme interpretação que conferem ao instituto as Cortes Superiores. O Decreto Municipal de Porto Alegre nº 14.499/04, apesar de referir preço público, instituiu taxa, pois é de submissão obrigatór...
... aos permissionários do serviço de transporte individual de passageiros, vinculando-se a requisi...
Venda de veículo com reserva de domínio e de alvará de estacionamento. Indenização. Ação julgada improcedente. Possibilidade de transferência do alvará de estacionamento. Serviço de transporte individual de passageiros que não se enquadra como prestação de ?serviço público? em sentido estrito. Alvará que integra o patrimônio de seu titular. Ausência de óbice a que o contrato de compra e venda de veículo destinado a prestar serviços de transporte individual abranja o alvará de estacionamento. Recurso desprovido. A própria Lei Municipal permite a transferência do alvará a quem satisfaça as exigências legais, não havendo suporte para sustentar que o serviço de transporte individual de passageiros seja ?serviço público? em sentido estrito. A transferência sempre foi admitida, quer em caráte...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE COLETIVO E INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. TAXI. PENALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. A aplicação de penalidades está sujeita ao princípio da legalidade estrita. Mesmo no âmbito do poder de polícia, a Administração não está autorizada a aplicar sanções não previstas em lei. Não é legítima a aplicação a motoristas de taxi, modalidade de transporte individual, de penalidades estabelecidas para infrações no âmbito do transporte coletivo de passageiros. No âmbito do poder estatal sancionador, penal ou administrativo, não se admite tipificação ou penalização por analogia. Recurso ordinário provido. (RMS 21.922/GO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2007, DJ 21/06/2007 p. 273...
MANDADO DE SEGURANÇA - Táxi-Van - Isenção de IPVA - Admissibilidade - A isenção perseguida está disciplinada no art. 9o da Lei Estadual n° 6.606/89 - Alvará expedido pela Prefeitura Municipal de Peruíbe, válido à época da impetração do writ, autorizando o exercício da atividade de transporte individual de passageiros em veículo de aluguel (táxi), na categoria Van - Segurança, na origem, denegada - Sentença Reformada para o fim de conceder a segurança - Recurso provido.
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AGRAVANTE DA PAGA OU RECOMPENSA. CAUSA DE AUMENTO DO TRANSPORTE PUBLICO. INAPLICABILIDADE. A paga ou a recompensa são inerentes ao comércio proibido de drogas, motivo pelo qual não deve ser aplicada a agravante do art. 62, IV, do Código Penal, sobre as penas do acusado. A previsão, no art. 40, III, da Lei 11.343/06, da causa de aumento de pena decorrente da prática do tráfico em transporte público visa, nitidamente, a coibir o tráfico em ônibus, trens, metrôs, e equiparados, em razão da indiscutível dificuldade do Estado em fiscalizar e coibir o crime em transportes públicos, e coletivos. Inaplicável a causa de aumento quando a infração foi cometida em um táxi, no qual estavam apenas o motorista e o acusado. A teor do inciso...
..., pois se destina ao transporte individual de passageiros (fls. 100/108). 5. Nas suas contra-...
... entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pe...I - quanto ao objeto:. a) de passageiros;. b) de cargas;. II - quanto à característica doo serviço:. a) coletivo;. b) individual;. III - quanto à natureza do serviço:. a) públi...
APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - CATEGORIA ESPECIAL - PRÁTICA DE VENDA OU A EMISSÃO INDIVIDUAL DE BILHETE DE PASSAGEM - APLICAÇÃO DE SANCIONAMENTOS PREVISTOS EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE TRÁFEGO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. Competência para legislar. Não há confundir competência para legislar a respeito de "trânsito e transporte", privativa da União (CF, art. 22, XI), com competência para legislar a respeito da exploração do serviço de transporte de passageiros, cabendo à União legislar quanto ao transporte rodoviário interestadual e internacional, ao Estado quanto ao intermunicipal e ao Município quanto ao municipal. Exegese dos arts. 21, XII, "e", art. 25, § 1º, e art. 30, I, da CF. 2. Infrações independentes. Não há confundir infração de t...
ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE REMUNERADA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO COMPETENTE. ART. DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. Hipótese de contrato oneroso de prestação de serviços de transporte firmado entre particulares, com trajeto diário intermunicipal. Falta interesse recursal à recorrente no que tange à alegação de que o impetrante pode ser flagrado efetuando o transporte remunerado de outros passageiros, já que a decisão proferida nestes autos não lhe confere tal prerrogativa. Sendo remunerada a atividade de transporte individual de passageiros, é indispensável a prévia autorização do Poder Público competente, nos termos do art. 135 do CTB, sob pena de se praticar ato punível com multa e retenção do veículo, segundo a norma...
ADIN LEI MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DESACOLHIDAS. MATÉRIA QUE VERSA SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. INFRAÇÃO AOS ARTS. 10, 62, INCISO II, ALÍNEA `D¿, E 82, INCISO VII, C/C ARTIGO 8, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. Presente o requisito objetivo da pertinência temática, exigida pela ordem constitucional vigente, conclui-se que o sindicato autor detém, pelo menos em tese, legitimidade para representar coletivamente os interesses dos associados de sua categoria profissional. Possibilidade jurídica do pedido, em face da disposição do art. 8º da Constituição Estadual, impondo aos municípi...
... que dispõe sobre 'os serviços de transporte individual de passageiros por táxi em face do dis...
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