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Transporte Internacional
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DANOS MORAIS. 1. Os embargos de declaração, independentemente do resultado do julgamento, geram a interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos (art. 538 do CPC). Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Preliminar afastada. 2. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, não incidindo as disposições restritivas da Convenção de Montreal. Doutrina a respeito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. De qualquer sorte, a irresignação mostrou-se até mesmo despropositada, já que não adotou o julgador de 1º grau a legislação consumerista para acolher o pedido consignatório formulado. 3. Falha na prestação do ...
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CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE INTERNACIONAL. MERCADORIA. EXTRAVIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Tendo o serviço sido prestado pela recorrida, tinha esta o dever de transportar a carga conforme combinado, independente de qual seria a transportadora aérea a ser por ela contratada. II - Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a responsabilidade objetiva quanto ao extravio de mercadoria. III - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1101131/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 27/04/2011)
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TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Atraso na entrega de bagagem no destino - Indenização por danos materiais e morais - Não incidência da Convenção de Varsóvia - Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor - Precedentes do STF e do ST] - Danos materiais comprovados documentalmente - Ausência de tradução dos documentos em língua estrangeira que não invalida a prova - Inteligência do art. 157 do CPC - Danos morais - Pessoa jurídica - Súmula n" 227 do ST} - Danos morais caracterizados no caso concreto - Conversão da verba indenizatória por danos morais de salários mínimos em moeda corrente - Apelação improvida, com observação.
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CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE INTERNACIONAL. MERCADORIA. EXTRAVIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Tendo o serviço sido prestado pela recorrida, tinha esta o dever de transportar a carga conforme combinado, independente de qual seria a transportadora aérea a ser por ela contratada. II - Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a responsabilidade objetiva quanto ao extravio de mercadoria. III - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1101131/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 27/04/2011)
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE ILÍCITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECORRENTE QUE PERMANECEU CUSTODIADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. Recorrente preso em flagrante -, após delação premiada realizada por Corréu -, em ocasião que portava 7 quilos de alcalóide cocaína e que, segundo os autos, tinha a função, em grupo criminoso, de arregimentar "mulas" para o transporte internacional de drogas. É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si s...
