APELAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - ICMS - TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIA BRASIL-ARGENTINA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155, §2°, X, DA CF - RECURSO PROVIDO.
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... ocupa 68% dos hectares cultivados e a Argentina (terceiro maior produtor desta oleaginosa) deverá... do OGM em quantidade e para o transporte ao local do experimento? Qual o procedimento de li...
AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE. AÇÃO CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO DE MERCADORIAS TRANSPORTADAS. JUSTIÇA COMPETENTE. Ação cautelar que tem como fito a busca e apreensão de mercadorias objeto de contrato de transporte internacional firmado entre as partes é de competência da Justiça Comum. O fato de as partes litigarem também na Justiça do Trabalho não desloca a competência para aquela Justiça Especializada. Ausência de qualquer das hipóteses previstas no art. 114 da Constituição Federal a justificar o acolhimento do pedido. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70034228171, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 14/04/2010)
... internacional de mercadoria oriunda da Argentina, mais precisamente 26,55 toneladas de farinha de t...
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO DE 13.01.1998 A 17.02.2000. SÚMULA 297, III, DO TST. Tendo a parte recorrente oposto embargos declaratórios, com o fito de obter o pronunciamento da Corte de origem sobre questão jurídica em relação à qual o Colegiado não adotou tese explícita na fundamentação do acórdão, embora articulada no recurso ordinário, considera-se prequestio-nada tal questão, com base no item III da Súmula 297/TST. Ausente o prejuízo, não há falar em nulidade decorrente de negativa de prestação jurisdicional. Inteligência do art. 794 da CLT. Revista não conhecida. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. PERÍODO DE 13.01.1998 A 17.02.2000. ESTRANGEIRO SEM VISTO DE PERMANÊNCIA. O valor social do trabalh...
..., por sua vez, estende-se a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, -sem distinç..., que foi trazido do seu país, a Argentina, pelo patrício Miguel Francisco Arnaudo, Diretor ... de hospedagens, alimentação e transporte do reclamante. O preposto da reclamada afirmou:. -... editados em razão da conjuntura internacional que tenham reflexos nas relações trabalhistas in...
..., que, no caso, corresponde ao transporte internacional de cargas, sendo aplicável ao recla... e, predominantemente, para o exterior (Argentina e Uruguai). O trabalho externo, sem controle de ho..., predominantemente, mercadorias do Brasil para o Uruguai ou para a Argentina, onde a empresa...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... ocupa 68% dos hectares cultivados e a Argentina (terceiro maior produtor desta oleaginosa) deverá... do OGM em quantidade e para o transporte ao local do experimento? Qual o procedimento de li...
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