transporte internacional de carga

• DECRETO Nº 2975, DE 01 DE MARÇO DE 1999. Promulga o Acordo de Transporte Rodoviario Internacional de Passageiros e Carga, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Venezuela, em Caracas, em 4 de Julho de 1995.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2975, 02 de Março de 1999
• Decreto

• Acórdãos nº 991000540060 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2010

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Extravio de mercadoria - Ação regressiva da seguradora contra as empresas responsáveis pelo transporte internacional da carga - Inadmissibilidade do limite de responsabilidade de indenizar - Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia após a vigência do Código de Defesa do Consumidor - Entendimento jurisprudencial - Responsabilidade solidária - Agente de cargas que contratou o transporte - Normas do contrato de transporte - Obrigação de resultado - Dever do transportador de entregar a mercadoria no destino final Responsabilidade objetiva - Reparação integral do dano - Determinação de pagamento do valor total sub-rogado - Recursos improvidos.*

• Acórdão nº 70030094411 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 16 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. CONTRATO NA MODALIDADE NVOCC. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TRANSPORTADOR - ARMADOR DO NAVIO. SEGURO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. PROTESTO DO ART. 754, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. 1. Legitimidade passiva do transportador: ainda que a contratação realizada tenha sido na modalidade NVOCC (Non-Vessel Operating Common Carrier - transportador não-proprietário do navio), verifica-se, no caso, a legitimidade passiva do transportador, armador do navio, já que a avaria experimentada ocorreu no trajeto. Ademais, entende-se pela responsabilidade solidária entre a armadora e a operadora-armadora (NVOCC), em consonância com o entendimento desta Câmara Cível. 2. Agravo retido. Prescrição da indenização securitária: em se tratando de...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1344297 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Maio de 2012

AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PERECIMENTO DE CARGA. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA A TRANSPORTADORA. RECURSO DECIDIDO COM BASE NO ART. 557 DO CPC. CABIMENTO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CBA. TARIFAÇÃO QUE NÃO MAIS PREVALECE EM FACE DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DO DANO E AFASTAMENTO DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. SÚMULA STJ/7. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. - Por se tratar de matéria que se encontra pacificada nas Turmas que integram a C. Segunda Seção, e, estando satisfeitos os requisitos de admissibilidade, é admissível o julgamento do recurso por decisão monocrática, com base no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. - Consoante ...

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 208, DE 20 DE MAIO DE 2004. Aprova o Texto do Acordo Sobre Jurisdição em Materia de Contrato de Transporte Internacional de Carga Entre os Estados Partes do Mercosul, Assinado em Buenos Aires, em 5 de Julho de 2002.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 208, 24 de Maio de 2004
• Decreto Legislativo

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Outubro de 2009

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA. Ainda que evidenciada a prática ilegal da locação de Licenças Originárias para transporte internacional para motoristas autônomos, não se constata fraude à legislação trabalhista. Isso porque, em verdade, a reclamada não cumpre seu objetivo social, que é realizar o transporte rodoviário de cargas, não possuindo qualquer ingerência sobre os proprietários dos caminhões.

• Processo nº 2001.001.29754 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Civel, 18 de Abril de 2002

Transporte aereo internacional de mercadorias. Contrato de seguro. Extravio durante o transporte aereo. Sub-rogacao da seguradora nos direitos do dono da carga. Ressarcimento. Dever de indenizar. Confronto das normas de direito interno, de carater geral, com a de carater especial. Aplicacao do Codigo Brasileiro de Aeronautica. Limitacao decorrente da Convencao de Varsovia. Respeito `a Constituicao Federal. Tratados internacionais. Protocolo de Haia. Denunciacao da lide. Relacao do denunciante com o denunciado. Desconto de franquia. 1. Transporte de mercadorias e' uma modalidade de contrato de transporte que pode ser executado por via terrestre, aerea ou maritima. 2. A responsabilidade pelo transporte de mercadorias e' de fim, de resultado. 3. Transportador tem que entregar a mercadori...

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 100, DE 23 DE OUTUBRO DE 1996. Aprova o Texto do Acordo de Transporte Rodoviario Internacional de Passageiros e Carga, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Venezuela, em Caracas, em 4 de Julho de 1995.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 100, 24 de Outubro de 1996
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº 70033016254 de Tribunal de Justiça do RS, Sexto Grupo de Câmaras Cíveis, 27 de Novembro de 2009

EMBARGOS INFRINGENTES. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL. ROUBO DE CARGA E DO CAMINHÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELO TRANSPORTADOR CONTRA A CONTRATANTE DO SERVIÇO. Não tendo o autor provado o fato constitutivo do direito que afirma ter, consistente na alegação de que cabia a ré a contratação do serviço de escolta para acompanhar o transporte da carga, ônus que lhe incumbia (art. 333, I, do CPC), os embargos infringentes merecem ser desacolhidos. Embargos infringentes desacolhidos, por maioria de votos. (Embargos Infringentes Nº 70033016254, Sexto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 27/11/2009)

• nº 7320860500 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Março de 2009

Ressarcimento de indenização paga pela seguradora - Transporte internacional - Extravio de carga - Chamamento ou Denunciação da lide - Não acolhimento - Negado provimento ao recurso.