transporte internacional de cargas

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 155, DE 04 DE JULHO DE 2011. Aprova o Texto da Emenda ao Anexo Ii do Acordo de Transporte Rodoviario Internacional de Passageiros e Cargas Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil e da Republica Cooperativista da Guiana, Assinada em Georgetown, em 29 de Junho de 2009.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 155, 05 de Julho de 2011
• Decreto Legislativo

• DECRETO Nº 5561, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005. Promulga o Acordo de Transporte Rodoviario Internacional de Passageiros e Cargas Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil e da Republica Cooperativista da Guiana, Celebrado em Brasilia, em 7 de Fevereiro de 2003.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5561, 11 de Outubro de 2005
• Decreto

• Acórdão nº 2006/0043421-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Março de 2009

TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS E PASSAGEIROS. PIS. ISENÇÃO. LEIS NOS 9.004/95 E 9.715/95. CONTRATO. EMPRESA DOMICILIADA NO EXTERIOR. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. De acordo com a redação do caput do art. 4º da Lei nº 9.715/98, as hipóteses de isenção então instituídas encontravam-se atreladas à norma contida na Lei nº 9.004/95, a qual se destinava essencialmente a desonerar as operações de exportação. Se o próprio caput do art. 4º da Lei nº 9.715/98 determinou expressamente que as isenções concedidas deveriam observar os preceitos da Lei nº 9.004/95, torna-se inarredável a conclusão de que a "exportação" constitui elemento indispensável para se afastar a incidência do PIS sobre operações que envolvam transporte internacional de cargas e passageiros. A inovação legal...

• Tributário - Icms - Transporte aéreo de passageiro e internacional de cargas - Inscrição em dívida ativa - Certeza e liquidez, presunção

(Reg. Ac. 439.606). Relator: Des. Otávio Augusto. Apelante: José Carlos Ferreira Pimentel (Adv. Dr. Antonino da Silva Figueira Filho). Apelado: Distrito Federal (Adva. Dra. Marta Blom Chen Yen - Procuradora do DF).Decisão: rejeitada a preliminar. Negou-se provimento. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 62, Julho 2010
• Direito Tributário

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Maio de 2011

ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. O enquadramento sindical, via de regra, é definido pela atividade preponderante da empresa, salvo quando se trata de categoria profissional diferenciada, situação em que não se enquadra o reclamante. Inaplicáveis os instrumentos normativos acostados à inicial, uma vez que suas cláusulas abrangem somente os empregados que trabalham nas atividades de transporte rodoviário internacional de cargas na base territorial dos sindicatos que as subscreveram.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Maio de 2011

ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. O enquadramento sindical, via de regra, é definido pela atividade preponderante da empresa, salvo quando se trata de categoria profissional diferenciada, situação em que não se enquadra o reclamante. Inaplicáveis os instrumentos normativos acostados à inicial, uma vez que suas cláusulas abrangem somente os empregados que trabalham nas atividades de transporte rodoviário internacional de cargas na base territorial dos sindicatos que as subscreveram.

• Acórdão nº 1600 de Tribunal Pleno, 20 de Junho de 2003

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 87/ ICMS E SUA INSTITUIÇÃO. ARTS. 150, II; 155, § 2º, VII 'A', E INCISO VIII, CF. CONCEITOS DE PASSAGEIRO E DE DESTINATÁRIO DO SERVIÇO. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. ALÍQUOTAS PARA OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E PARA AS OPERAÇÕES INTERNAS. INAPLICABILIDADE DA FÓRMULA CONSTITUCIONAL DE PARTIÇÃO DA RECEITA DO ICMS ENTRE OS ESTADOS. OMISSÃO QUANTO A ELEMENTOS NECESSÁRIOS À INSTITUIÇÃO DO ICMS SOBRE NAVEGAÇÃO AÉREA. OPERAÇÕES DE TRÁFEGO AÉREO INTERNACIONAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS NACIONAIS. QUANTO ÀS EMPRESAS ESTRANGEIRAS, VALEM OS ACORDOS INTERNACIONAIS - RECIPROCIDADE. VIAGENS NACIONAL OU INTERNACIONAL - DIFERENÇA DE TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE NORMAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE AS UNIDADES FEDERA...

• Acórdão nº 2005.38.00.000442-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Fevereiro de 2007

TRIBUTÁRIO. COFINS. PIS/PASEP. ISENÇÃO. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. O transporte de cargas destinadas à exportação mesmo quando realizado internamente, entre o estabelecimento do industrial exportador e a zona alfandegada (Portos, Aeroportos e etc), caracteriza o transporte internacional de cargas, como definido no art. 14, V, § 1º, da MP nº 1.858- 6/99 (atual MP nº 2.158-35/2000). Se o objetivo da norma é tornar o produto nacional mais competitivo no mercado internacional, exigir das empresas exportadoras que se localizam no interior do País o recolhimento da COFINS e do PIS/PASEP sobre o custo do transporte interno da mercadoria a ser exportada, não encontra suporte legal se o pagamento do transporte internacional é isento. Apelação e remessa a que se negam provimento...

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 349, DE 25 DE MAIO DE 2005. Aprova o Texto do Acordo de Transporte Rodoviario Internacional de Passageiros e Cargas Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil e da Republica Cooperativista da Guiana, Celebrado em Brasilia, em 7 de Fevereiro de 2003.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 349, 27 de Maio de 2005
• Decreto Legislativo

• Processo nº 2007.001.38560 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Camara Civel, 31 de Outubro de 2007

Apelação Cível. ICMS. Auto de infração lavrado contra a primeira apelada pelo Estado do Rio de Janeiro, referente à espécie de "catering" (fornecimento de refeições)fornecidas por ela para vôos internacionais, realizados por empresas aéreas nacionais. Recurso interposto apenas pelo Ministério Público de primeiro grau, requerendo a redução do valor da verba honoratícia sucumbencial. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pela integral reforma da sentença monocrática. Isenção, em hipótese semelhante, concedida às empresas aéreas estrangeiras, por meio do Convênio 12/75. Entendimento oriundo do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 1600-8, Relator Ministro Sydney Sanches, no sentido de ser inconstitucional a exigência da tributação do ICMS na prestação de serviço de transp...

... do ICMS na prestação de serviço de transporte aéreo internacional de cargas pelas empresas aér...