transporte internacional icms

• Inconstitucionalidade da cobrança do icms no serviço de transporte rodoviário interestadual, intermunicipal e internacional de passageiros

Introdução 2. Da não-cumulatividade do imposto 3. Ofensa ao artigo 146 da Constituição Federal 4. Violação ao princípio da isonomia insculpido no art. 150, II da CF/88 5. Ofensa ao princípio da seletividade (155, § 2º III da CF/88) 6. Violação ao princípio da capacidade contributiva - CF/88, art. 145 § 1º 7. ADIN 1600/DF - Nãoincidência de ICMS sobre transporte aéreo interestadual, intermunicipal e internacional de passageiros 8. ADIN 2669/DF - Não-incidência de ICMS sobre transporte rodoviário interestadual, intermunicipal e internacional de passageiros 9. Conclusão

• Revista Bonijuris
• Núm. 539, Outubro 2008

• Tributário - Icms - Transporte aéreo de passageiro e internacional de cargas - Inscrição em dívida ativa - Certeza e liquidez, presunção

(Reg. Ac. 439.606). Relator: Des. Otávio Augusto. Apelante: José Carlos Ferreira Pimentel (Adv. Dr. Antonino da Silva Figueira Filho). Apelado: Distrito Federal (Adva. Dra. Marta Blom Chen Yen - Procuradora do DF).Decisão: rejeitada a preliminar. Negou-se provimento. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 62, Julho 2010
• Direito Tributário

• Acórdão nº 2006/0197369-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Março de 2008

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS. ICMS E ISSQN. CRITÉRIOS. SERVIÇOS FARMACÊUTICOS. MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. SERVIÇOS INCLUÍDOS NA LISTA ANEXA À LC 116/03. INCIDÊNCIA DE ISSQN. Segundo decorre do sistema normativo específico (art. 155, II, § 2º, IX, b e 156, III da CF, art. 2º, IV da LC 87/96 e art. 1º, § 2º da LC 116/03), a delimitação dos campos de competência tributária entre Estados e Municípios, relativamente a incidência de ICMS e de ISSQN, está submetida aos seguintes critérios: (a) sobre operações de circulação de mercadoria e sobre serviços de transporte interestadual e internacional e de comunicações incide ICMS; (b) sobre operações de prestação de serviços compreendidos na lista de que trata a LC 116/03, inc...

• Acórdão nº 2008/0220511-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Março de 2009

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS. ICMS E ISSQN. CRITÉRIOS. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. SÚMULA 156 DO STJ. Segundo decorre do sistema normativo específico (art. 155, II, § 2º, IX, b e 156, III da CF, art. 2º, IV, da LC 87/96 e art. 1º, § 2º, da LC 116/03), a delimitação dos campos de competência tributária entre Estados e Municípios, relativamente à incidência de ICMS e de ISSQN, está submetida aos seguintes critérios: (a) sobre operações de circulação de mercadoria e sobre serviços de transporte interestadual e internacional e de comunicações incide ICMS; (b) sobre operações de prestação de serviços compreendidos na lista de que trata a LC 116/03 (que sucedeu ao DL 406/68), incide ISSQN; e (c) sobre operações mistas, a...

• Acórdão nº 70009116997 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 13 de Julho de 2005

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSPORTE INTERNACIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA DE ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. Descabe aos Estados instituir ICMS sobre o transporte internacional. A CF/88 utiliza expressões neutras quanto à fórmula jurídica, tributando-se as `prestações¿ de transporte interestadual ou intermunicipal por qualquer fórmula por que se realizem. Por isso que o mero fato de haver transbordo e subcontratação para a continuidade do trajeto entre a origem internacional e o destino nacional, nos termos dos Manifestos Internacionais de Carga Rodoviário/Declaração de Trânsito Aduaneiro trazidos aos autos, não transforma essas prestações em transporte interestadual. A repetição de indébito, porém, demanda prova ...

• Acórdão nº 1600 de Tribunal Pleno, 20 de Junho de 2003

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 87/ ICMS E SUA INSTITUIÇÃO. ARTS. 150, II; 155, § 2º, VII 'A', E INCISO VIII, CF. CONCEITOS DE PASSAGEIRO E DE DESTINATÁRIO DO SERVIÇO. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. ALÍQUOTAS PARA OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E PARA AS OPERAÇÕES INTERNAS. INAPLICABILIDADE DA FÓRMULA CONSTITUCIONAL DE PARTIÇÃO DA RECEITA DO ICMS ENTRE OS ESTADOS. OMISSÃO QUANTO A ELEMENTOS NECESSÁRIOS À INSTITUIÇÃO DO ICMS SOBRE NAVEGAÇÃO AÉREA. OPERAÇÕES DE TRÁFEGO AÉREO INTERNACIONAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS NACIONAIS. QUANTO ÀS EMPRESAS ESTRANGEIRAS, VALEM OS ACORDOS INTERNACIONAIS - RECIPROCIDADE. VIAGENS NACIONAL OU INTERNACIONAL - DIFERENÇA DE TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE NORMAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE AS UNIDADES FEDERA...

• Acórdão nº 1.0000.00.324201-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2003

Anulatória de débito fiscal. ICMS. Transporte internacional de mercadorias. Subcontratação de transporte até a fronteira. Hipótese que não desconfigura o transporte internacional. Art. 155, II, da Constituição Federal. Ausência de previsão legal. Sentença mantida em reexame, prejudicado o recurso.

• nº 6427915900 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Dezembro de 2008

APELAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - ICMS - TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIA BRASIL-ARGENTINA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155, §2°, X, DA CF - RECURSO PROVIDO.

• Decisão Monocrática nº 70028612299 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 25 de Fevereiro de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE INTERNACIONAL. CESSAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE ICMS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A concessão da tutela antecipada exige prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. NEGADO SEGUIMENTO LIMINARMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70028612299, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 25/02/2009)

• Processo nº 2007.001.38560 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Camara Civel, 31 de Outubro de 2007

Apelação Cível. ICMS. Auto de infração lavrado contra a primeira apelada pelo Estado do Rio de Janeiro, referente à espécie de "catering" (fornecimento de refeições)fornecidas por ela para vôos internacionais, realizados por empresas aéreas nacionais. Recurso interposto apenas pelo Ministério Público de primeiro grau, requerendo a redução do valor da verba honoratícia sucumbencial. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pela integral reforma da sentença monocrática. Isenção, em hipótese semelhante, concedida às empresas aéreas estrangeiras, por meio do Convênio 12/75. Entendimento oriundo do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 1600-8, Relator Ministro Sydney Sanches, no sentido de ser inconstitucional a exigência da tributação do ICMS na prestação de serviço de transp...

... do ICMS na prestação de serviço de transporte aéreo internacional de cargas pelas empresas aér...