transporte internacional seguro

• Processo nº 2001.001.29754 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Civel, 18 de Abril de 2002

Transporte aereo internacional de mercadorias. Contrato de seguro. Extravio durante o transporte aereo. Sub-rogacao da seguradora nos direitos do dono da carga. Ressarcimento. Dever de indenizar. Confronto das normas de direito interno, de carater geral, com a de carater especial. Aplicacao do Codigo Brasileiro de Aeronautica. Limitacao decorrente da Convencao de Varsovia. Respeito `a Constituicao Federal. Tratados internacionais. Protocolo de Haia. Denunciacao da lide. Relacao do denunciante com o denunciado. Desconto de franquia. 1. Transporte de mercadorias e' uma modalidade de contrato de transporte que pode ser executado por via terrestre, aerea ou maritima. 2. A responsabilidade pelo transporte de mercadorias e' de fim, de resultado. 3. Transportador tem que entregar a mercadori...

• Acórdãos nº 052411 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Março de 2011

APELAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS Contrato de seguro de Transporte Internacional ? Seguradora sub-rogada no direito de crédito da segurada junto ao responsável pelo evento danoso Danos à mercadoria durante o seu transporte. Inadimplemento contratual ? DESISTÊNCIA RECURSAL MANIFESTADA ? ADMISSIBILIDADE HOMOLOGAÇÃO DE RIGOR. DESINTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO.

• Acórdão nº 70030094411 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 16 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. CONTRATO NA MODALIDADE NVOCC. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TRANSPORTADOR - ARMADOR DO NAVIO. SEGURO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. PROTESTO DO ART. 754, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. 1. Legitimidade passiva do transportador: ainda que a contratação realizada tenha sido na modalidade NVOCC (Non-Vessel Operating Common Carrier - transportador não-proprietário do navio), verifica-se, no caso, a legitimidade passiva do transportador, armador do navio, já que a avaria experimentada ocorreu no trajeto. Ademais, entende-se pela responsabilidade solidária entre a armadora e a operadora-armadora (NVOCC), em consonância com o entendimento desta Câmara Cível. 2. Agravo retido. Prescrição da indenização securitária: em se tratando de...

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionam... governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, n..., incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, acrescida de duas vezes o corresp...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Acórdãos nº 114275 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Setembro de 2011

Ação de regressiva em razão de seguro - Contrato de transporte aéreo internacional de mercadorias Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia, já que as avarias não decorreram de riscos do voo, mas de mau acondicionamento - Precedentes jurisprudenciais TJSP e STJ - Cerceamento de defesa em razão de falta de tradução de documentos trazidos pela autora afastado - Documentos traduzidos suficientes a solução da lide - Ausência de dificuldades para a ré apresentar sua resposta processual, bem como recurso - Denunciação da lide que não se revela obrigatória - Art. 70, inciso III, CPC não cuida de hipótese obrigatória - Precedentes jurisprudenciais - Decadência afastada - Ciência inequívoca da avaria e protesto enviado à ré que ocorreram na mesma data - Danos e responsabilidades da ré demonstrad...

• nº 7065109300 de 19ª Câmara de Direito Privado, 30 de Março de 2009

Seguro. Transporte aéreo internacional. Carga. Perda pelo armazenamento inadequado na falta de esclarecimentos no bilhete emitido pela transportadora para esse fim, nada falando a respeito às autoridades alfandegárias. Perecimento de produtos farmacêuticos adquiridos pelo Hospital das Clínicas de São Paulo, da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. Saúde. Empresa transportadora que integra, grupo econômico de que participa a empresa expedidora do bilhete comprovador do vínculo jurídico estabelecido entre as partes. Teoria da Aparência. Aplicação em proteção da boa-fé objetiva do terceiro. Responsabilidade sem causa, objetiva. Culpa "in re ipsa". Avaria configurada do perecimento do medicamento com a liquidação do contrato de seguro e pagamento da indenização devida à transp...

• Acórdão nº 70014695688 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 12 de Julho de 2006

APELAÇÃO. TRANSPORTE. AÉREO INTERNACIONAL. SEGURO E RESSEGURO. AVARIA NA MERCADORIA TRANSPORTADA. I - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DA VARIG. ART. 514, II, DO CPC. AFASTAMENTO. Recurso que atende às determinações legais. II - APELAÇÃO DO IRB - INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO X DENUNCIAÇÃO À LIDE. A hipótese está prevista no art. 70, III, do CPC. Acolhimento como denunciação da lide. Condenação em honorários. Cabimento. III - APELAÇÃO DA VARIG. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. PROTESTO POR AVARIA. PRAZO DECADENCIAL DE 7 DIAS. ART. 244, §1º, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. O `protesto por avaria¿ é legal, pois lavrado tempestivamente haja vista o termo de vistoria aduaneira acostado, documento com fé-pública redigido por fis...

• Acórdão nº 107748 de 2ª Turma, 14 de Março de 1986

- CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE MARITIMO INTERNACIONAL. PAGAMENTO DO PREMIO DO SEGURO EM DOLARES NORTE-AMERICANOS. DL 857, DE 1969, ART. 2.-I. CLÁUSULA DO CONTRATO DE SEGURO QUE ESTIPULA O PAGAMENTO DO PREMIO EM DOLARES - APESAR DE A INDENIZAÇÃO DEVER SER PAGA EM CRUZEIROS, E DE SER A BENEFICIARIA RESIDENTE NO BRASIL. RAZOAVEL ENTENDIMENTO DO ART. ITEM I DO DECRETO-LEI 857, DE 1969. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Acórdão nº 70036007938 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 02 de Junho de 2010

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA EM VIAGEM. Nulidade da sentença não verificada, pois a Magistrada sentenciante apreciou os fundamentos invocados pela recorrente, não havendo, assim, falar em violação da regra do art. 458, II, do CPC. Falha na prestação do serviço contratado da ré (assistência\seguro em viagem internacional) não verificada. Solidariedade com as empresas de transporte aéreo pelos danos advindos do extravio da bagagem do autor que não se verifica na espécie. Aplicação do disposto no art. 265 do CC/02. A correção monetária da indenização a título de danos morais incide a contar do arbitramento (verbete de súmula 362 do STJ). Os danos materiais serão corrigidos a contar...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... utiliza da biotecnologia oferece produtos seguros para a alimentação e para o meio ambiente, com a... do OGM em quantidade e para o transporte ao local do experimento? Qual o procedimento de li...