transporte internacional terrestre

• DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 99704, 21 de Novembro de 1990
• Decreto

• Acórdãos nº 990101798824 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Setembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL E TRANSPORTE TERRESTRE. O caso subjudice há que ser analisado levando-se em conta as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor (Agravante) e prestador de serviço (Agravada) previstos nos art. 2o e 3o daquele Codex. - Incidência do art. 101, inc. I, do CDC. Possibilidade da Agravante, na qualidade de consumidora, ajuizar ação de reparação de danos, por conta da prestação de serviço de transporte marítimo internacional e terrestre de bem que não integra a sua cadeia produtiva, no foro onde se situa a sua fábrica. - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

• DECRETO Nº 92792, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Promulga o Convenio Sobre Transporte Internacional Terrestre e Anexos I, Ii, Iii, de 1977 e Anexo Iv, de 1980.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 92792, 19 de Junho de 1986
• Decreto

• DECRETO Nº 1704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Protocolo Adicional Sobre Infrações e Sanções Ao Acordo de Alcance Parcial Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre Brasil, Argentina, Bolivia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 15 de Abril de 1994.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1704, 20 de Novembro de 1995
• Decreto

• Regulamento do Imposto de Renda

... destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familia... de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do f... por empresas estrangeiras de transporte terrestre, desde que, no país de sua nacionalidade, tratame...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 5462, DE 09 DE JUNHO DE 2005. Dispõe Sobre a Execução do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo de Alcance Parcial Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil, da Republica Argentina, da Republica da Bolivia, da Republica do Chile, da Republica do Paraguai, da Republica do Peru e da Republi...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5462, 10 de Junho de 2005
• Decreto

• Decisão Monocrática nº 2007.71.06.001420-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 10 de Outubro de 2011

... pela ANTT para o tráfego internacional de cargas. A sentença julgou parcialmente procede... do Protocolo Adicional ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, a qual se aplica a pena p...

• DECRETO Nº 70042, DE 24 DE JANEIRO DE 1972. Promulga o Convenio Sobre Transporte Internacional Terrestre Entre o Brasil, Argentina e Uruguai.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 70042, 26 de Janeiro de 1972
• Decreto

• Processo nº 1999.001.10241 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Sexta Camara Civel, 09 de Novembro de 1999

Constitucional e Civil. Conflito aparente entre a Convencao de Varsovia, que trata das responsabilidades do transportador aereo, e o Codigo de Defesa do Consumidor relativamente `a responsabilidade pelo extravio de bagagens. 1. O Codigo de Defesa do Consumidor e' lei nova que estabelece disposicoes gerais sobre as relacoes de consumo, nao revogando e nem modificando a lei anterior, conforme o disposto no paragrafo 2. do art. 2. da Lei de Introducao ao Codigo Civil. No caso da responsabilidade do transportador aereo, sofre ela as limitacoes constantes do Tratado de Varsovia e do Codigo Brasileiro Aeronautico, nao havendo incompatibilidade entre essa limitacao e a lei de protecao ao consumidor. 2. Nao e' admissivel que, o Brasil, signatario do Tratado de Varsovia, negue vigencia de suas...

• DECRETO LEI Nº 990, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Aprova Convenio Sobre Transporte Internacional Terrestre, Firmado Pelo Brasil, em Montevideu, a 19 de Outubro de 1966.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 990, 21 de Outubro de 1969
• Decreto Lei