AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. CONTRATAÇÃO DE ARMADOR SEM NAVIO (NVOCC). AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS NA CARGA. PEÇAS METÁLICAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ARMADORA TRADICIONAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA NÃO IMPLEMENTADA. A contratação do serviço de transporte marítimo por NVOCC (armador sem navio responsável por contratar a armadora que executará o transporte) não tem o condão de afastar, desde logo, a responsabilidade da verdadeira executora, no caso a ora agravante. A responsabilidade do transportador é objetiva. Logo, frente ao importador, o que é relevante, em um primeiro momento, é que sofreu prejuízo por ter havido deficiente cumprimento do contrato de transporte. Ademais, a manutenção da armadora tradicional na lide mostra-se relevante para apuração dos fatos, co...
... acerca do transporte marítimo de cargas. Prazo não implementado, mesmo considerando a dat...
O artigo objetiva apresentar, de forma introdutória, os principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e a Lex Maritima, a fim de que essa fonte de direito seja recepcionada de forma crítica pelo direito brasileiro, com base na ordem pública, portanto, com reservas.Palavras-chave: Direito Marítimo. Lex Mercatori. Lex Maritima.This article aims to give a general overview of the main aspects of Brazilian Maritime Law and its relationship with Lex Mercatoria and Lex Maritima, in order to introduce the last one into brazilian law in a critical approach based on the public order, thus, with restrictions.Keywords: Maritime Law; Lex Mercatoria; Lex Maritima.
Comercial. Recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviço de transporte rodoviário. Cargas agrícolas destinadas a embarque em porto marítimo. Cobrança originada por atraso no desembaraço das mercadorias no destino. Discussão a respeito da responsabilidade do contratante pelo pagamento das 'sobrestadias'. Requerimento de produção de prova testemunhal para demonstração de costume comercial relativo à distribuição de tal responsabilidade. Natureza dos usos e costumes mercantis. Sistema de registro dos costumes por assentamento nas Juntas Comerciais. Costume 'contra legem'. Conflito entre duas fontes subsidiárias de direito comercial (Lei civil e costume comercial) no contexto relativo à vigência do Código Comercial de 1850 e do Código Civil de 1916. - Atualmente, a Lei nº 8.934...
TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL - COBRANÇA DE TAXA DE SOBRESTADIA DE CONTAINER - Prova de que a consignatária das cargas devolveu os containeres fora do período livre ? Obrigação de pagar a taxa de sobrestadia contraída por força do termo de responsabilidade - Procedência da ação que se mantém.
APELAÇÃO. NULIDADE DE DUPLICATA. TÍTULO EXTRAÍDO PARA COBRANÇA DE COMISSÃO E DIFERENÇA DE FRETE. ALEGAÇÃO DE DESACORDO NEGOCIAL. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA A AMPARAR A EMISSÃO DA CÁRTULA. Tratando-se a duplicata de título eminentemente causal, é imprescindível a prova da efetiva prestação de serviços e o vínculo contratual que autorizou a emissão da cambial, requisitos não atendidos na espécie. Empresa ré apelante que agencia cargas (negociando fretes) e afirma ter contratado a autora para execução de transporte marítimo, intermediando a negociação com a importadora, não tendo recebido, todavia, a comissão correspondente. Duplicata emitida para cobrança da comissão e de diferença de frete, o qual teria sido cobrado a maior pela demandante frente ao imp...
... terminais alfandegados, serviços de transportes aquáticos, terrestres e aéreos. #Incluído pela ... terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público ... internacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre, e que de...
APELAÇÃO. NULIDADE DE DUPLICATA. TÍTULO EXTRAÍDO PARA COBRANÇA DE DIFERENÇA DE FRETE. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NO PROTESTO CAMBIAL. Tratando-se a duplicata de título eminentemente causal, é imprescindível a prova da efetiva prestação de serviços e o vínculo contratual que autorizou sua emissão, requisitos não atendidos na espécie. Empresa ré apelante que agencia cargas (negociando fretes) e afirma ter contratado a autora para execução de transporte marítimo, intermediando a negociação com a importadora. Duplicata emitida para cobrança da diferença de frete, o qual teria sido cobrado a maior pela demandante frente ao importador, com alegado prejuízo à ré. Alegações insuladas. Ausente prova da relação havida entre as partes litigantes, ou mesmo do desacordo negocial...
... de arroz, armazenamento de cereais, transporte de cargas, locação de veículos rodoviários de ... considerados perigosos, transporte marítimo e administração de bens (Consolidação do Contr...
Codesp. Levantamento Operacional. Gestão EconÔmico-financeira. Identificação de áreas de Risco. Determinações. Recomendações
... da infraestrutura dos portos marítimos. Compete ainda à SEP/PR participar no planejament... assegurar segurança e eficiência ao transporte marítimo de cargas e de passageiros. No presente ...
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