transporte maritimo de petroleo e derivados

• DECRETO Nº 63479, DE 25 DE OUTUBRO DE 1968. Institui Grupo de Trabalho, Junto Ao Ministerio das Minas e Energia, Com as Atribuições de Estudar a Conveniencia e Oportunidade da Constituição de Empresa Subsidiaria da Petrobras, para Executar as Atividades de Transporte Maritimo de Petroleo e Derivados.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 63479, 25 de Outubro de 1968
• Decreto

• nº 1999.39.00.001851-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Março de 2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL -- AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS PELA PETROBRÁS PARA TRANSPORTE (NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM) DE PETRÓLEO E DERIVADOS - TRIPULAÇÃO ALIENÍGENA (DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA): CARTEIRA DE IDENTIDADE DE MARÍTIMO VÁLIDA (CONVENÇÃO Nº 108 DA OIT) - VISTO TEMPORÁRIO: INEXIGÍVEL - MULTA ADMINISTRATIVA INDEVIDA. Porque prepondera - além da legislação de apoio - a Convenção nº 108 da OIT e a teleologia do permissivo constitucional do trabalho estrangeiro na hipótese, é inexigível o visto temporário de tripulantes estrangeiros que, laborando na costa brasileira em embarcações alienígenas, sob o regime de navegação de cabotagem para fins de transporte de petróleo (e derivados), atuam por força de contrato de afretamento efetuado pela Petrobrás S/A; suficiente a apr...

• O Processo de Privatização e Desestatização do Estado Brasileiro

It can be affirmed, in light of Law 9.491/97, that privatization is a gender that comprises (a) transfer of assets or shares of state enterprises to the private sector; (b) transfer, to the private sector, of the implementation of public services (through concession, permission and authorization); and (c) transfer or granting of rights over state property and assets to the private sector The net result is that, in the Sarney government, the privatization process moved forward timidly: 18 companies valued at $ 533 million were sold; 18 were transferred to local states; two were incorporated by financial institutions; and four closed It is also worthy of mention the Decree # 724 of January 19, 1993, which introduced some contested changes, among them the requirement to pay in cash, the po...

• Revista Bonijuris
• Núm. 570, Maio 2011

• Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

...V - garantir o fornecimento de derivados de petróleo em todo o território nacional, nos t... investimentos em infraestrutura para transporte e estocagem de biocombustíveis;. #Incluído pela ...IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de deriva...

• Códigos
• Nacional

• Decisões Monocráticas nº 10958 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Dezembro de 2010

... está assim ementado: ADMINISTRATIVO - PETRÓLEO - ROYALTIES - ICMS - ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO E DE...�metros de extensão, recebe petróleo e derivados advindos do litoral situado no Município de Trama.../DTSUL/GERIG-143/2001, o TEDUT, Terminal Marítimo Almirante Soares Dutra-TEDUT, localizado no Munic�... dos navios para as monobóias, o transporte até o litoral e daí para a tancagem. 15. Essa di...

• Decisão da Presidência nº 3273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2004

... atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energé... e exportação de petróleo e seus derivados, de gás natural e condensado.' 3. Quanto aos disp... nos incisos anteriores; IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Dezembro de 2007

HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. CAPITÃO DE MANOBRA. A legislação considera como embarcado todo o empregado que labora dentro da embarcação e estando confirmado o labor do reclamante em jornada extraordinária, correta a decisão de origem ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras e adicional noturno.

... Trabalho de Osório, sendo recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS e recorrido JOÃO CAR...Esclarece que os marítimos são as pessoas que exercem o trabalho a bordo das... para transportar petróleo e derivados) e não de propriedade e tripulação da reclamada...�o de xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.�...

• Sobre a Violação da Isonomia na Concessão do Benefício da Remição Desvinculada do Efetivo Trabalho: Hipóteses de Omissão do Estado Quanto ao Oferecimento de Oportunidade Laboral ao Apenado

• Revista Bonijuris
• Núm. 570, Maio 2011

• Decisão Monocrática nº 2011/0168234-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 28 de Outubro de 2011

...AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. ADVOGADO : AFFONSO HENRI... de óleo, nos dutos do terminal marítimo Almirante Barroso, de propriedade da Agravante. So... na manutenção dos dutos de transporte de petróleo e derivados. De fato, compulsando-se ...

• Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...

... módulos com a FPU, comissionamento, transporte, pré-operação e funcionamento da FPU. Valor or�... pela FGV para a categoria Ferro, Aço e Derivados (Coluna 32) sofreu uma variação de quase 60% ent...Ementa: TRANSPORTE MARÍTIMO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 7/77. AÇÃO RESCISÓR...