RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. SÓCIA COTISTA. SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES AS QUAIS INTEGRAM COMO SÓCIAS MAJORITÁRIAS O QUADRO SOCIAL DE OUTRAS. HOLDING FAMILIAR. DOCUMENTOS COMUNS EM VIRTUDE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS COLIGADAS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. MANUTENÇÃO DA AFFECTIO SOCIETATIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SÚMULA 372/STJ. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional...
...Dantas Serviços Marítimos e Portuários Ltda., Caboto Comercial e Marítima Ltda., Speedboat - Serviços de Transporte e Turismo Ltda., Flunave Fluvial Navegação Ltda.... pelo jurista italiano, Sérgio La China, que:. A noção de fato comum, essencial ao conce...
Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.
..., bem como aos elevados custos de transporte de alguns materiais estão sendo exaustivamente di... ou secundário será o óleo diesel marítimo com as características a seguir indicadas ou outr... recuperar o atraso que tem em relação à China e à Índia na área espacial, países que, por se...
Este artigo tem como objetivo analisar como se deu o processo de adesão da China à economia global e quais seus impactos na trajetória de desenvolvimento do país. A análise tem como foco o papel do investimento externo direto na China e sua correlação com o grau e a aceleração do processo de industrialização, bem como seus impactos sobre o desempenho do PIB. Verifica-se também em que medida o processo de internacionalização produtiva e comercial tem características peculiares, no caso em questão, relativamente a outras experiências de internacionalização com endividamento externo verificadas em outras economias em desenvolvimento.Palavras-chave: China, Investimento Externo Direto, Desenvolvimento.
...; na avançada infraestrutura de transporte; na proximidade com conexões de transporte marít...
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. CONTRATO NA MODALIDADE NVOCC. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TRANSPORTADOR - ARMADOR DO NAVIO. SEGURO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. PROTESTO DO ART. 754, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. 1. Legitimidade passiva do transportador: ainda que a contratação realizada tenha sido na modalidade NVOCC (Non-Vessel Operating Common Carrier - transportador não-proprietário do navio), verifica-se, no caso, a legitimidade passiva do transportador, armador do navio, já que a avaria experimentada ocorreu no trajeto. Ademais, entende-se pela responsabilidade solidária entre a armadora e a operadora-armadora (NVOCC), em consonância com o entendimento desta Câmara Cível. 2. Agravo retido. Prescrição da indenização securitária: em se tratando de...
... de mercadorias do porto de Ningbo, na China, para a cidade de Rio Grande – RS. Disse que qua... de contratação de transporte marítimo, trago as lições de CARLA GIBERTONI. 1, in verbi...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...A China, campeã no uso de adubos orgânicos, até os anos... do OGM em quantidade e para o transporte ao local do experimento? Qual o procedimento de li... transporte rodoviário, ferroviário ou marítimo interno de mercadorias perigosas, as Diretrizes do...
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. SÓCIA COTISTA. SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES AS QUAIS INTEGRAM COMO SÓCIAS MAJORITÁRIAS O QUADRO SOCIAL DE OUTRAS. HOLDING FAMILIAR. DOCUMENTOS COMUNS EM VIRTUDE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS COLIGADAS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. MANUTENÇÃO DA AFFECTIO SOCIETATIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SÚMULA 372/STJ. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional...
...Dantas Serviços Marítimos e Portuários Ltda., Caboto Comercial e Marítima Ltda., Speedboat - Serviços de Transporte e Turismo Ltda., Flunave Fluvial Navegação Ltda.... pelo jurista italiano, Sérgio La China, que:. A noção de fato comum, essencial ao conce...
PROCESSO CIVIL - Cerceamento de defesa - Alegação baseada no fato de não ter sido expedido ofício para o órgão alfandegário, a fim de demonstrar o dia da descarga no porto - Dado que poderia ter sido obtido diretamente pela parte - Hipótese, ademais, em que se discute cláusulas contratuais - Cerceamento não verificado - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - Condição da ação analisada em tese, de modo que a efetiva existência ou não de relação contratual entre as partes é matéria de mérito - Pertinência subjetiva da demanda caracterizada - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - Possibilidade de utilização de moeda estrangeira como índice de atualização monetária do valor da dívida - Possibilidade do pedido reconhecida - TRANSPORTE MARÍTIMO - Cessão de contêineres para o transporte rodoviário - Atraso na ...
... Comercio e Industria Ltda, sendo Apelado China Shipping Container Lines Co Ltd:. ACORDAM, em 23a ...
Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...
... módulos com a FPU, comissionamento, transporte, pré-operação e funcionamento da FPU. Valor or..., sobretudo, pelo crescimento econômico da China. Nesse sentido, apresenta o gráfico, à fl. 58 do...Ementa: TRANSPORTE MARÍTIMO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 7/77. AÇÃO RESCISÓR...
Exceção de incompetência - Ação regressiva - Contrato de transporte marítimo internacional - Foro de eleição - Hipótese em que a cláusula do foro de eleição não atinge a seguradora que não participou do contrato firmado entre a segurada e a transportadora - Competência do foro da Comarca de Santos - Inteligência do art. 100, inciso IV, "d" do CPC e da Súmula 14 do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo - Recurso não provido
... S/A e interessados CMA CGM S/A [CMA CGM (CHINA) SHIPPING CO. LTD.] E OUTRO. . ACORDAM, em Vigési...
Fiscobras 2011. Fornecimento De Trilhos Para Construção Da Ferrovia De Integração Oeste-leste (fiol) E Extensão Sul Da Ferrovia Norte-sul. Pregão Presencial. Existência De Representação Que Versa Sobre Os Mesmos Indícios De Irregularidades Apurados Neste Processo De Auditoria. Apensamento Definitivo Da Representação A Estes Autos, De Caráter Mais Específico. Determinações
... se refere ao fornecimento (aquisição+transporte+empilhamento) de 244.597 toneladas, conforme edita... do certame a importarem de países como a China, Polônia, Ucrânia, Espanha, dentre outros (ver p... nos prazos da fabricação, do frete marítimo, do frete rodoviário, desembaraço alfandegário,...
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