transporte nacional de passageiros

• DECRETO Nº 0-001, DE 16 DE JULHO DE 2008. Decreto - Dispõe Sobre a Inclusão, No Programa Nacional de Desestatização - Pnd, de Linhas do Serviço de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros, e da Outras Providencias.

• LSF, 17 de Julho de 2008
• Decreto

• Acórdãos nº 207694 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Dezembro de 2011

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS VIAGEM NACIONAL ATRASO DO VOO E NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA AERONAVE EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE DEFEITO MECÂNICO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZAÇÃO RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA RECONHECIDA - DANOS MORAIS CABIMENTO REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POSSIBILIDADE ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

• Acórdão nº 2069/2011 de Tribunal de Contas da União, 10 de Agosto de 2011

Solicitação Do Congresso Nacional De Informações Acerca Da Análise Do Processo De Concessão Do Serviço De Transporte De Passageiros Por Meio De Trem De Alta Velocidade - Tav No Trecho Compreendido Entre Os Municípios De Rio De Janeiro/rj E Campinas/sp. Solicitação De Idêntico Teor Da Atendida No Âmbito Do Tc-016.187/2011-3, Mediante O Acórdão Nº 1.841/2011-tcu-plenário. Ciência Ao Solicitante. Arquivamento

• No país, 60% das aéreas são regionais

BRASÍLIA. Das 17 empresas aéreas que oferecem transporte regular de passageiros no país, 11 são regionais, segundo registros da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Nessa lista estão incluídas companhias de médio e pequeno porte, como a Noar.

• O Globo
• 15 de Julho de 2011

• Acórdão nº 2006/0101972-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Março de 2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDUÇÃO DE MALA POSTAL (ART. 18 , DA LEI 6538/78). ATO DE DIRIGENTE DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. FUNÇÃO FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A competência para apreciar e julgar mandado de segurança impetrado contra atos de dirigentes de pessoa jurídica de direito privado, no exercício de função federal delegada, sujeita-se ao crivo da Justiça Federal. Precedentes do STJ: CC 82793, DJ 31.03.2008; CC 72981/MG, DJ 16.04.2007 e CC 58218/MT, DJ de 14.08.2006. Compete privativamente à União explorar diretamente ou mediante autorização ou concessão o serviço postal e o correio aéreo nacional (art. 21, X, da Constituição Federal) e os serviços de transporte rodoviário interestad...

...�rio interestadual e intermunicipal de passageiros (art. 21, XII, da Constituição Federal). 3. In c...

• Acórdão nº 1848/2011 de Tribunal de Contas da União, 13 de Julho de 2011

Solicitação Do Congresso Nacional. Requerimento De Informações E Análises A Respeito Do Acompanhamento Da Concessão De Outorga Do Serviço De Natureza Pública De Transporte De Passageiros Por Meio De Trem De Alta Velocidade (tav). Atendimento Parcial Do Pleito No Acórdão Nº 1.796/2011-plenário. Autorização Para Remessa De Cópia Integral Do Tc-002.811/2006-6 À Comissão De Fiscalização Financeira E Controle Da Câmara Dos Deputados. Arquivamento

• Acórdão nº 1.0778.03.000862-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Outubro de 2004

Constitucional e Administrativo. Mandado de segurança. Transporte intermunicipal de passageiros. Veículo de aluguel. Fiscalização. O Estado federado é autorizado, pelo Código Nacional de Trânsito, a instituir fiscalização sobre o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em veículo de aluguel para a defesa da vida e da segurança dos usuários. Em mandado de segurança, não se há reconhecer o direito sustentado quando sua existência for duvidosa e o pedido inicial não estiver acompanhado de elementos de prova indispensáveis à verificação de sua liquidez e certeza e da ocorrência de atos ilegais ou abusivos, praticados por agentes públicos encarregados da fiscalização do trânsito rodoviário. V. MANDADO DE SEGURANÇA - TÁXI - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - LEGALIDADE. Inexiste...

• Acórdão nº 70022964290 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 15 de Dezembro de 2008

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 5.307/2007, DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTO-TÁXI NA LOCALIDADE. MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É PRIVATIVA DA UNIÃO. É inconstitucional, por invadir competência privativa da União (art. 22, XI, da Constituição da República), lei municipal que dispõe sobre a instituição e regulamentação do serviço de moto-táxi na localidade. Afronta direta aos princípios previstos nos arts. 1º e 5º da Constituição Estadual. Há que fazer a distinção entre regulamentação de interesse local sobre regras de trânsito, o que é da ampla competência municipal, e normas que traçam princípios sobre circulação de veículos e transporte de passageiros, de competência privativa da União, como é o caso concreto. Assunto de rel...

...Assunto de relevância nacional, a merecer procedimento uniforme em todo o territ�...

• nº 2002.72.00.007262-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Especial, 28 de Julho de 2004

RESTRIÇÕES IMPOSTAS AO EXERCÍCIO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. - A União é parte ilegítima para responder a demanda em que discute a legalidade das normas editadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes, criada pela Lei 10.233/2001, que impõe restrições à obtenção do registro e autorização para o exercício do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. - Compete à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - a autorização do transporte interestadual e internacional de passageiros, realizado por empresas de turismo, bem como aqueles sob o regime de fretamento (art. 26, II e III, Lei n. 10.233), desde que pr...

• Acórdão nº 70024492225 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 15 de Dezembro de 2008

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 5.307/2007, DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTO-TÁXI NA LOCALIDADE. MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É PRIVATIVA DA UNIÃO. É inconstitucional, por invadir competência privativa da União (art. 22, XI, da Constituição da República), lei municipal que dispõe sobre a instituição e regulamentação do serviço de moto-táxi na localidade. Afronta direta aos princípios previstos nos arts. 1º e 5º da Constituição Estadual. Há que fazer a distinção entre regulamentação de interesse local sobre regras de trânsito, o que é da ampla competência municipal, e normas que traçam princípios sobre circulação de veículos e transporte de passageiros, de competência privativa da União, como é o caso concreto. Assunto de rel...

...Assunto de relevância nacional, a merecer procedimento uniforme em todo o territ�...