APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS. VALE-TRANSPORTE NÃO PERCEBIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA LM Nº 662/89, REVOGADA PELA LM Nº 2.138/02. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE HAVIA INDEVIDAMENTE CONCEDIDO O BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA AUTOTUTELA. SÚMULA 473 DO STF. VERBA INDENIZATÓRIA. DIREITO ADQUIRIDO QUE NÃO SE VERIFICA. 1. O vale-transporte foi concedido aos servidores públicos do Município de Arroio dos Ratos pela Lei Municipal nº 662/89, posteriormente revogada pela Lei Municipal nº 2.138/02 (que dispôs sobre o regime jurídico dos servidores públicos), que, em seu art. 247, resguardou "os direitos adquiridos no sentido de manter-se o benefício aos servidores que percebiam o mesmo durante a vigência da Lei". 2. No caso,...
... o vale-transporte à autora, correta a conduta da Administração de suspender o repasse do benef...
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE. VEREADOR. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. AFERIÇÃO. MATÉRIA IMPRÓPRIA À VIA ELEITA. IMUNIDADE MATERIAL. NÃO INCIDÊNCIA. ATOS ESTRANHOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR. LIDERANÇA, INCITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM MANIFESTAÇÕES POPULARES EM VIA PÚBLICA. IMPEDIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO. Aferir se o ora recorrente com sua conduta contribuiu para a realização do tipo penal demanda revolvimento fático-probatório não condizente com o âmbito angusto do habeas corpus, notadamente se, como na espécie, já há condenação, confirmada em grau de apelação. Seria transformar o writ em indevido sucedâneo recursal. A imunidade material dos parlamentares, bem assim dos...
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. REPARAÇÃO POR REVÉS MORAL. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO NO INTERIOR DO COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE GUARDAR SIMETRIA COM O CENÁRIO FÁTICO-JURÍDICO E EQUAÇÃO FUNÇÃO PEDAGÓGICA X ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO. 1- Ilegitimidade passiva da empresa de transporte: A disputa em exame busca aferir a responsabilidade contratual da empresa de transporte pelos infortúnios experimentados pela autora durante o trajeto contratado. Portanto, reputa-se legítima a empresa demandada para responder à demanda indenizatória. 2- Contrato de transporte. Dever de indenizar. Responsabilidade objetiva do transportador: compete ao transportador conduzir o passageiro são e salvo até o seu local de destino, sob pena de responder pelas desventuras havidas durante o ...
... da empresa de transporte, standard de conduta que se espera observar de uma empresa experimentad...
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. REPARAÇÃO POR REVÉS MORAL. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO NO INTERIOR DO COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE GUARDAR SIMETRIA COM O CENÁRIO FÁTICO-JURÍDICO E EQUAÇÃO FUNÇÃO PEDAGÓGICA X ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO. 1- Ilegitimidade passiva da empresa de transporte: A disputa em exame busca aferir a responsabilidade contratual da empresa de transporte pelos infortúnios experimentados pela autora durante o trajeto contratado. Portanto, reputa-se legítima a empresa demandada para responder à demanda indenizatória. 2- Contrato de transporte. Dever de indenizar. Responsabilidade objetiva do transportador: compete ao transportador conduzir o passageiro são e salvo até o seu local de destino, sob pena de responder pelas desventuras havidas durante o ...
... da empresa de transporte, standard de conduta que se espera observar de uma empresa experimentad...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. AGENTES DA POLÍCIA CIVIL. TRANSPORTE E OCULTAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E SEM REGISTRO. ARTS. 11 E 12, III, DA LEI 8.429/92. CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA, CONTUDO, NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARADIGMA QUE PREGA A INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COLACIONADOS COMO DIVERGENTES. FALTA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS ARESTOS. O acórdão embargado discutiu possível ofensa ao art. 11 da Lei n. /92, em face da desconsideração como ato de improbidade administrativa a conduta dos agentes de polícia, consistente no transporte e ocultação de arma de fogo de uso restrito e sem registro, sem a devida autorização ou em desacordo com determinação legal ...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CONDUTA ILÍCITA. REITERAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a reiteração da conduta ilícita dá ensejo à pena de perdimento, ainda que não haja proporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo. É incabível a inovação de tese jurídica em sede de agravo regimental, ante a ocorrência da preclusão consumativa. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1302615/GO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 30/03/2012)
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE COMPROVADO MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL. FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO PRISIONAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO. CRITÉRIO MATEMÁTICO. SÚMULA 443/STJ. A Terceira Seção pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para que seja configurada a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que os demais elementos probatórios demonstrem sua utilização na prática do delito. O modus operandi do crime - praticado em ônibus de transporte coletivo -, o qual justificou, inclusive, a majoração da pena-base, denota maior reprovabilidade da conduta, o que justifica a fixação do regime prisional mais gravoso. A exaspera...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACIDENTE FERROVIÁRIO. VÍTIMA FATAL. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que há culpa concorrente entre a concessionária do transporte ferroviário e a vítima, seja pelo atropelamento desta por composição ferroviária, hipótese em que a pr...
... as circunstâncias, concomitantemente à conduta imprudente da vítima, está presente a negligênc...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TRANSPORTE DE BOVINOS. DESPEJO DE ESTERCO EM VIA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO, ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL, DE QUE HOUVE O DESCUMPRIMENTO DO TAC POR DUAS OCASIÕES. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA MULTA ARBITRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70040948424, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 17/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DESEMBARQUE EM LOCAL INADEQUADO. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. ATROPELAMENTO DURANTE TRAVESSIA DE RODOVIA ESTADUAL. CRIANÇA EM TENRA IDADE. CONDUTA DA VÍTIMA. CULPA DOS CONDUTORES DO TRANSPORTE ESCOLAR E DA CAMIONETA QUE ATROPELOU A CRIANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONTRATO DE SEGURO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Culpa do motorista do transporte escolar: reside no fato de ter estacionado a Kombi às margens da rodovia estadual, no lado oposto ao da residência do menor, nem ter acompanhado esse na travessia da estrada. Conduta negligente do réu, no transporte e no desembarque dos infantes. Responsabilidade solidária da proprietária do veículo, ...
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