transporte publico rio de janeiro

• Acórdão nº 1510/2010 de Tribunal de Contas da União, 01 de Julho de 2010

Acompanhamento do Processo de Concessão do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Meio de Trem de Alta Velocidade - Tav No Trecho Rio de Janeiro-são Paulo. Análise da Documentação Alusiva ao 1º Estágio a que Se Refere a Instrução Normativa Tcu Nº 27/1998. Impropriedades Nos Estudos de Viabilidade Técnica, EconÔmico- Financeira e Ambiental

• Processo nº 0357458 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Civel, 15 de Junho de 2011

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE AQUAVIÁRIO ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO, NO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, AO QUAL ESTÃO AS PARTES CONTRATANTES VINCULADAS, DE COBRANÇA DE TARIFA ADICIONAL PARA O TRANSPORTE DE BICICLETA, REFORMA-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A ABSTER-SE DE EFETUÁ-LA AOS SEUS USUÁRIOS - PROVIMENTO DO RECURSO.

• Acórdão nº 2005/0182908-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Novembro de 2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. TAXISTAS. LEI MUNICIPAL 3.123/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A Lei 3.123/2000, do Município do Rio de Janeiro, prevê a transformação dos motoristas auxiliares de veículos de aluguel a taxímetro em permissionários autônomos, desde que cumpridos os requisitos legais nela estabelecidos. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a mencionada Lei, declarada constitucional pelo STF (RE 359.444/RJ), é auto-aplicável e independe de regulamentação administrativa. Hipótese em que os impetrantes cumpriram as exigências legais para a transformação...

• Acórdão nº 2006/0196801-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Novembro de 2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. TAXISTAS. LEI MUNICIPAL 3.123/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A Lei 3.123/2000, do Município do Rio de Janeiro, prevê a transformação dos motoristas auxiliares de veículos de aluguel a taxímetro em permissionários autônomos, desde que cumpridos os requisitos legais nela estabelecidos. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a mencionada Lei, declarada constitucional pelo STF (RE 359.444/RJ), é auto-aplicável e independe de regulamentação administrativa. Hipótese em que o impetrante cumpriu as exigências legais para a transformação em ...

• Acórdão nº 2007/0035791-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Junho de 2007

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. PERMISSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. TÁXI. LEI MUNICIPAL Nº 3.123/2000. DECRETOS MUNICIPAIS NºS 18.693/2000 E 19.443/2001. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO COLENDO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. O acórdão a quo deferiu ordem mandamental a fim de que o recorrente conceda permissão ao recorrido para a exploração do transporte público de táxi. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está ri...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1163082 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Março de 2012

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 557, § 1.º-A, DO CPC C.C. ART. 3.º DO CPP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. TRANSPORTE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ÔNIBUS INTERESTADUAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/2006. PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ PRETENDIA COMERCIALIZAR A DROGA NO LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O princípio da colegialidade não é violado se o Relator dá provimento ao recurso com supedâneo em julgados da Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o art. 557, § 1.º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal. Segundo reiterados julgado...

• Processo nº 0093728 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Sexta Camara Civel, 19 de Agosto de 2011

ORDINÁRIA. INDENIZATÓRIA. AGENTE PÚBLICO QUE INGRESSA EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO, PRETENDENDO USUFRUIR DO SERVIÇO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE CUIDAR-SE DE POLICIAL MILITAR. DISCUSSÕES QUE CULMINAM EM DISPAROS DE ARMA DE FOGO, CAUSANDO A MORTE DO MARIDO E PAI DAS AUTORAS. PEDIDO INDENIZATÓRIO CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA, VERBA POR LUTO, FUNERAL, JAZIGO E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTESTAÇÃO SUSTENTANDO A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL, EM RAZÃO DO SERVIDOR NÃO HAVER AGIDO NESTA QUALIDADE, NA MEDIDA EM QUE, A ARMA ERA PARTICULAR, ENCONTRANDO-SE FORA DE SERVIÇO, EM DIA DE FOLGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, EM RAZÃO DO AGENTE NÃO HAVER COMETIDO A INFRAÇÃO NO EXERCÍCI...

• Processo nº 0006486 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Terceira Camara Civel, 17 de Janeiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO. RECUSA DA CONCESSIONÁRIA EM PERMITIR O INGRESSO DO AUTOR NO COLETIVO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. O direito à gratuidade no transporte público está relacionado aos princípios da dignidade humana e da igualdade material, de modo a viabilizar o direito de ir e vir. 2. É certo que a garantia da pode sofrer limitações, a serem estabelecidas pela legislação infraconstitucional, porém tais restrições somente podem ser admitidas quando não implicarem aniquilação do direito. 3. Nos dias atuais, as empresas de ônibus vêm adotando o uso do m...

• Processo nº 0421287 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Nona Camara Civel, 19 de Março de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RITO SUMÁRIO. Transporte público. Atropelamento do companheiro da autora na estação metroviária do Maracanã. Morte da vítima. Defesa fundada no fato exclusivo da vítima. Sentença improcedente. Apelo da autora. Reforma da sentença. Responsabilidade objetiva. Depoimento prestado por um único empregado da ré que não pode ser considerado meio de prova suficientemente capaz de corroborar com a tese do suicídio. Interesse jurídico e suspeição da depoente quanto ao resultado favorável de seu empregador. Dinâmica do evento que não foi devidamente esclarecida de modo a retratar um típico suicídio, mormente quando o local do acidente foi desfeito pelos próprios seguranças da ré, inexistindo testemunhas visuais do fato, com a recusa da ré em apre...

• Processo nº 0044598 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 18 de Janeiro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Concessão de serviço público de transporte coletivo intramunicipal. Poder concedente que, diante de situação emergencial, autoriza que terceiro exerça atividades essenciais e inerentes à concessionária, fazendo as vezes desta. Descontinuidade do fornecimento do serviço público pela concessionária quando, ao término do prazo (seis meses), objeto de ato administrativo, por definição unilateral e precário, não reassumiu, com seus próprios meios, a operação das seis linhas concedidas, confessadamente dependente do fornecimento dos veículos do terceiro. Procedimento administrativo que observa a ampla defesa e o direito ao contraditório, de modo a evitar a burla aos princípios constitucionais da licitação, da impessoalidade, da continuidade dos serviços públicos e da ...