transporte rodoviario catarinense

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2.000 documents for transporte rodoviario catarinense
  • 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação movida pela Auto Viação Catarinense Ltda. contra União e ANTT, em que se discute decisão administrativa que cancelou a operação do serviço interestadual de transporte rodoviário prestado sob o prefixo nº 08.342/02 - Campinas (SP) - Florianópolis (SC), indeferiu o pedido de antecipação de tutela feito pela parte agravante para que fossem suspensos os efeitos do Ofício nº 1120/2012/SUPAS/ANTT e restabelecido o direito de continuar operando a linha até decisão definitiva na ação ou até que realizada a licitação em processo regular.   Sustenta que, mediante regular procedimento de transferência processado perante o Ministério dos Transportes (em 14/04/99), obteve autorização sobre os direitos do Contrato de Permissão d...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. Inexistindo omissão na decisão embargada quanto à questão ventilada nos embargos declaratórios (-in casu-, no que diz respeito à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional com relação ao pedido de letras 'a', 'b' e 'c' da exordial), nem sendo hipótese de equívoco na análise de pressuposto extrínseco do recurso, é de s...

    ... Reclamante e a 1ª Reclamada - Norte Catarinense Transporte Rodoviário de Containeres), nos ...

  • INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SDI-1 DO TST. 1. Consoante o assentado na Orientação Jurisprudencial 307 da SDI-1 do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. A SBDI-1 do TST adota a tese de que, a partir da entrada em vigor da Lei 8.923/94, a supressão do intervalo intrajornada implica pagamento integral do intervalo e não apenas dos minutos suprimidos, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 2. No caso, o Regional entendeu que o Reclamante fazia jus ao pagamento, como extra, ap...

    ... Reclamante e a 1ª Reclamada - Norte Catarinense Transporte Rodoviário de Containeres), nos ...

  • ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL. EMBARQUE E DESEMBARQUE AO LONGO DO ITINERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. COBRANÇA DE TARIFA MENOR QUE AQUELA COBRADA PELAS OUTRAS PERMISSIONÁRIAS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA TA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. Conforme premissa de fato fixada pela origem, a recorrente comercializa passagens para seções intermediárias na linha interestadual Florianópolis - Campo Grande e permite o embarque e desembarque ao longo do itinerário. Neste contexto, é indubitável que a recorrente explora a atividade de transporte intermunicipal e, não obstante cobre uma tarifa pelo serviço abaixo daquela fixada pelo Estado para as linhas e serviços delegados pelo Departamento de Transporte e Terminais - DETER (ao arrepio do art. 2º do Decreto n. 5.327/19...

    ...:AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA . EMENTA. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE ... de uma permissionária de transporte rodoviário vender passagem de trecho correspondente a uma ...

  • RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. Embora haja incidência dos juros de mora sobre as verbas trabalhistas deferidas em sentença, as quais possuem natureza alimentar, não se constituem os juros rendimento, e sim indenização pelo pagamento em atraso. Nesse sentido, a jurisprudência vem se firmando em considerar incabível a incidência do imposto de renda sobre juros de mora. (ROAG-2110/1985.4 - Relator Ministro Barros Levenhagen DJ - 04/09/2009). Recurso de revista conhecido e provido. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. Delimitado no v. acórdão regional que a solidariedade na condenação se manteve com base no conteúdo fático-probatório, verificada a identidade em muitos dos sócios de ambas as reclamadas e q...

    ... em que são Recorrentes AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA. E OUTRO e é Recorrido VALMIR JOSÉ ... da sociedade é de "exploração do transporte rodoviário de passageiros, cargas e encomendas, ...

  • Relatório de Auditoria. Contrato de Concessão para Exploração das Rodovias Br-101/sc e Br-116/376/pr, No Trecho Entre Florianópolis e Curitiba. Irregularidades que Podem Comprometer a Prestação de Serviços Adequados Aos Usuários da Rodovia. Análise da Documentação Encaminhada em Decorrência das Oitivas da Antt, do Ministério Dos Transportes e da Concessionária (autopista Litoral Sul - Als). Argumentação Apresentada Insuficiente para Afastar as Irregularidades Inicialmente Apontadas. Audiências. Determi-nações à Antt. Verificada A Adoção De Procedimentos Em Contrariedade Com O Que Foi Pactuado No âmbito Do Contrato De Concessão Firmado, Especialmente No Que Concerne à Demora Injustificada Para Início Da Construção De Contorno Rodoviário, às Deficiências Na Execução De Serviços Obrigatóri...

    ... notícias veiculadas pela imprensa catarinense, aduziu que, inobstante o assunto estar sendo ...

  • APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - APARENTE CLANDESTINIDADE - VEÍCULO APREENDIDO - POSSIBILIDADE - REGULAR FISCALIZAÇÃO DO DER/MG - PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA REFORMADA.

    ... CR/88, depreende-se que o transporte rodoviário e o coletivo de passageiros constituem serviço ...LEI CATARINENSE N. 11.223, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999. ARTS. 5º, ...

  • 1. Os autos dão conta de que Viação Transacreana Ltda., empresa permissionária do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros, ajuizou ação ordinária contra Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, órgão sucessor do DNER, alegando que esta se nega a reconhecer a validade das autorizações/permissões concedidas pelo extinto DNER em 1984 e 1985 que, com o advento do Decreto nº 952, de 1993, tiveram o prazo prorrogado para 03 de outubro de 2023. Sustentou que, por intermédio da Resolução nº 2.868, de 2008, a ANTT autorizou em regime especial mais de 2 mil linhas de transporte rodoviário interestadual de passageiros até a realização de processo licitatório, mas se recusou a incluir os serviços da Autora nos termos da resolução (fl. 103/148). O MM. Juiz Federal Substi...

    ...Catarinense Ltda., Transbrasiliana Transportes e Turismo ...

  • APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Não havendo identidade entre as ações anteriormente julgadas e a presente execução fiscal, inexistente coisa julgada. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ESTADO. É atribuição do Estado, no exercício de sua autonomia político-administrativa, a fiscalização da atividade de transporte intermunicipal de passageiros. ÔNUS PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Ausentes documentos que ilidam a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, impossível se mostra a decretação da nulidade dos débitos tributários. Precedentes. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ATIVIDADE PÚBLICA. TRANSPORTE DE PESSOAS. CARÁTER PRIVADO. ALÍQUOTA DE ICMS REDUZIDA. APLICAÇÃO SOMENTE À ATIVI...

    ... pela gestão do transporte rodoviário do Estado do Rio Grande do Sul, vinculada à ..., pelas empresas Auto Viação Catarinense Ltda., Planalto Transportes Ltda. e Empresa Santo ...

  • TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CARGA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL E AUTUAÇÃO. MULTA E APREENSÃO DA MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DO AGENCIADOR. 1.Cerceamento de defesa não caracterizado. Partes instadas a produzirem provas. Instrução encerrada por decisão não recorrida. Preclusão. 2.Deve ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade do agenciador pelo pagamento da multa e demais encargos decorrentes de autuação por transporte irregular da carga. Declarações firmadas por aquele assumindo integralmente os ônus da infração. Prova documental não refutada. Apelo improvido, ultrapassada a preliminar. (Apelação Cível Nº 70033374489, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 01/12/2011)

    ... previa deslocamento até a cidade catarinense de Garuva, razão pela qual o autor diz ter sido ...

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