transporte rodoviario de cargas

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 155, DE 04 DE JULHO DE 2011. Aprova o Texto da Emenda ao Anexo Ii do Acordo de Transporte Rodoviario Internacional de Passageiros e Cargas Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil e da Republica Cooperativista da Guiana, Assinada em Georgetown, em 29 de Junho de 2009.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 155, 05 de Julho de 2011
• Decreto Legislativo

• Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 7282, DE 01 DE SETEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial 17 ao Amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevideu de 1980 (aap/a14tm/17) - Acordo Sobre Pesos e Dimensões de Veiculos de Transporte Rodoviario de Passageiros e Cargas - , Assinado Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, em 27 de Maio de 2010.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7282, 02 de Setembro de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 70041092800 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 05 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA, AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS E AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. 1. Nulidade da angularização processual dos feitos cautelares que desautoriza a reabertura da instrução processual, eis que assegurado amplo direito de defesa à recorrente na ação ordinária proposta pela recorrida. Ademais, o cerne da discussão teve dilação probatória esgotada no feito movido pela apelante contra a apelada, julgado em conjunto com aquelas demandas. Prejuízo não evidenciado (art. 249, § 1º do CPC). 2. Não comprovada a prestação de serviços que autorizasse a emissão das duplicadas sub judice, inviável é o reconhecimento da higidez dos títulos, devendo ser mantida a decisão que os ...

• DECRETO Nº 5561, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005. Promulga o Acordo de Transporte Rodoviario Internacional de Passageiros e Cargas Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil e da Republica Cooperativista da Guiana, Celebrado em Brasilia, em 7 de Fevereiro de 2003.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5561, 11 de Outubro de 2005
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Maio de 2011

ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. O enquadramento sindical, via de regra, é definido pela atividade preponderante da empresa, salvo quando se trata de categoria profissional diferenciada, situação em que não se enquadra o reclamante. Inaplicáveis os instrumentos normativos acostados à inicial, uma vez que suas cláusulas abrangem somente os empregados que trabalham nas atividades de transporte rodoviário internacional de cargas na base territorial dos sindicatos que as subscreveram.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Maio de 2011

ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. O enquadramento sindical, via de regra, é definido pela atividade preponderante da empresa, salvo quando se trata de categoria profissional diferenciada, situação em que não se enquadra o reclamante. Inaplicáveis os instrumentos normativos acostados à inicial, uma vez que suas cláusulas abrangem somente os empregados que trabalham nas atividades de transporte rodoviário internacional de cargas na base territorial dos sindicatos que as subscreveram.

• Acórdão nº MS 15786 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VÍCIOS FORMAIS. AUSÊNCIA. REGULARIDADE DO ATO IMPUGNADO. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, o qual determinou, nos autos de procedimento administrativo disciplinar, a demissão do impetrante do cargo de Policial Rodoviário Federal, em razão de ter recebido propina para facilitar o transporte irregular de cargas de madeira. No momento da edição da portaria inaugural, não há necessidade de uma descrição minuciosa da situação fática a ser apurada pela Comissão Processante, bem como a capitulação legal das possíveis infrações cometidas, sendo esse detalhamento exigido apenas quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória. Precedentes. Na instruçã...

• Acórdãos nº 164034 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Setembro de 2011

Seguro de responsabilidade civil. Transporte rodoviário de cargas. Contratação obrigatória. Decreto-lei 73/66 e Lei 11.442/07. Contrato consensual. Comprovação do ajuste. Prêmio devido. Sentença mantida. Recurso desprovido.

• Acórdão nº 70035171834 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES. Improcede o pedido de indenização por lucros cessantes, calculada com base na Lei 11.442/2007, porquanto referida lei destina-se apenas às pessoas (físicas ou jurídicas) que exerçam a atividade econômica de transporte rodoviário de cargas. E esse não é o caso da autora, matadouro de bovinos, suínos, ovinos e aves. Ainda que transporte cargas, essa não é sua atividade-fim. Situação em que, ademais, não comprovado prejuízo a ensejar cobrança por lucros cessantes. Cabe à parte autora provar o an debeatur, embora o quantum debeatur pudesse ser relegado para futura liquidação. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70035171834, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julg...