transporte rodoviario interestadual

• DECRETO Nº 2521, DE 20 DE MARÇO DE 1998. Dispõe Sobre a Exploração, Mediante Permissão e Autorização, de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2521, 23 de Março de 1998
• Decreto

• Acórdãos nº 249794 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Março de 2011

Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico- Tributária. ICMS. Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Passageiros. Incidência da Exação. Reconhecimento. Constitucionalidade dos comandos da Lei Complementar n° 87/96 no que toca à exigência da exação sobre indigitado serviços reconhecida. Pretensão ao reconhecimento de inexigibilidade da exação afastada. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora não provido.

• Inconstitucionalidade da cobrança do icms no serviço de transporte rodoviário interestadual, intermunicipal e internacional de passageiros

Introdução 2. Da não-cumulatividade do imposto 3. Ofensa ao artigo 146 da Constituição Federal 4. Violação ao princípio da isonomia insculpido no art. 150, II da CF/88 5. Ofensa ao princípio da seletividade (155, § 2º III da CF/88) 6. Violação ao princípio da capacidade contributiva - CF/88, art. 145 § 1º 7. ADIN 1600/DF - Nãoincidência de ICMS sobre transporte aéreo interestadual, intermunicipal e internacional de passageiros 8. ADIN 2669/DF - Não-incidência de ICMS sobre transporte rodoviário interestadual, intermunicipal e internacional de passageiros 9. Conclusão

• Revista Bonijuris
• Núm. 539, Outubro 2008

• DECRETO Nº 952, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Outorga de Permissão e Autorização para a Exploração de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 952, 08 de Outubro de 1993
• Decreto

• Acórdão nº 2008/0067002-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Fevereiro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO À ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PRECLUSA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VERBETE SUMULAR N.º 126/STJ. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula n.º 126, do STJ). In casu. a questão debatida nos autos - exploração de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros - foi solucionada pelo Tribunal a quo, também, à luz do art. 21, XII, "e", da Constituição Federal e de precedentes jurisprudenciais do STF, consoante...

• nº 2006.38.01.000440-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Novembro de 2007

ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS EM VANS E MICROÔNIBUS. MANDADO DE SEGURANÇA QUE OBJETIVA IMPEDIR A FISCALIZAÇÃO E APREENSÃO DOS VEÍCULOS. INEXISTÊNCIA DE CERTIFICADO DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS. "A legislação federal referente ao transporte rodoviário interestadual coletivo de passageiros, seja a Constituição, sejam as leis, decretos e regulamentos, aplica-se indistintamente aos ônibus, microônibus, ou qualquer outro tipo de veículo, ressalvadas as peculiaridades de cada um, não estando nenhum deles a salvo da necessidade de autorização, permissão ou concessão, e da fiscalização pela autoridade competente (CF, art. 21, inciso XII, alínea `e')". (AMS n. 2003.38.01.000106-1/MG, Relatora Desembargadora Federal Maria Isabel G...

• Acórdão nº 70041093501 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - CATEGORIA ESPECIAL - PRÁTICA DE VENDA OU A EMISSÃO INDIVIDUAL DE BILHETE DE PASSAGEM - APLICAÇÃO DE SANCIONAMENTOS PREVISTOS EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE TRÁFEGO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. Competência para legislar. Não há confundir competência para legislar a respeito de "trânsito e transporte", privativa da União (CF, art. 22, XI), com competência para legislar a respeito da exploração do serviço de transporte de passageiros, cabendo à União legislar quanto ao transporte rodoviário interestadual e internacional, ao Estado quanto ao intermunicipal e ao Município quanto ao municipal. Exegese dos arts. 21, XII, "e", art. 25, § 1º, e art. 30, I, da CF. 2. Infrações independentes. Não há confundir infração de t...

• Acórdão nº 2008/0179460-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Setembro de 2009

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ART. 105, I, B, DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. CONCESSÃO. PRIMEIRO PLANO DE OUTORGAS. REGIÃO NORDESTE. DESPACHO DO MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES. APROVAÇÃO DO PLANO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DECRETOS 952/93 E 2.521/98. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA GLOBALIZADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE SITUAÇÕES INDIVIDUALIZADAS DOS SUBSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. O mandado de segurança coletivo reclama a presença de prova pré-constituída globalizada, e não é servil para a análise de situações individualizadas dos substituídos. É que "o mandado de segurança coletivo, embora mantendo objeto constitucional e sumariedade de rito próprios do mandado de ...

• DECRETO Nº 80760, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1977. Altera o Decreto 77.789, que Regulamenta o Decreto-lei 1.438, de 26 de Dezembro de 1975, que Dispõe Sobre o Imposto Sobre os Serviços de Transporte Rodoviario Intermunicipal e Interestadual de Pessoas e Cargas (istr).

• DOU. Diario Oficial da União núm. 80760, 18 de Novembro de 1977
• Decreto

• Acórdão nº 70037768819 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE ESPECIAL DE PASSAGEIROS - TURISMO - ÔNUBUS - NÃO APRESENTAÇÃO DE LICENÇA - APREENSÃO E RETENÇÃO - MULTA - DESCABIMENTO. 1. Competência para legislar. Não há confundir competência para legislar a respeito de "trânsito e transporte", privativa da União (CF, art. 22, XI), com competência para legislar a respeito da exploração do serviço de transporte de passageiros, cabendo à União legislar quanto ao transporte rodoviário interestadual e internacional, ao Estado quanto ao intermunicipal e ao Município quanto ao municipal. Exegese dos arts. 21, XII, "e", art. 25, § 1º, e art. 30, I, da CF. 2. Infrações independentes. Não há confundir infração de trânsito, prevista no CTB, com infração de transporte de passageiros, prevista na legislação do Ente Público, no âmbito...